(DOC. VP 316.7540.6354.9557)

TJSP. Habeas Corpus". Pretendida redução de pena, comutação, indulto, atualização de cálculos, progressão de regime e livramento condicional. Inviabilidade de exame das pretensões em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão dos benefícios. Ordem denegada

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