Jurisprudência sobre
exame aprofundado de provas
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301 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Nulidade. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Fundamentação idônea. Prestação pecuniária. Condição econômica do réu. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.
I - I - A fundamentação per relationem é válida, inexiste óbice à utilização de elementos contidos em manifestações ministeriais ou em sentença, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal pelo emprego da técnica. Precedentes. ... ()
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302 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de roubo majorado - Adequação da prisão preventiva - Decisão bem fundamentada - Insuficiência das cautelares do art. 319 do CPP - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Incursões a respeito da sanidade ou imputabilidade penal do Paciente dependem de incidente próprio, não podendo ser efetivadas na presente via, por demandar exame aprofundado de provas - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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303 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Roubo em concurso de agentes. Exclusão da majorante. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, caput e 255, § 4º, III, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. ... ()
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304 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Palavra da vítima. Laudos periciais. Exame aprofundado de provas. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - No caso dos autos, as instâncias de origem, soberanas na análise dos fatos, com fundamento no acervo fático probatório, em especial em depoimentos testemunhais, colhidos sob o crivo do contraditório e laudos periciais, concluíram pela condenação do ora agravante como incurso nas penas do CP, art. 129, § 9º, por entender presentes provas suficientes da materialidade e da autoria delitivas, após exauriente análise.... ()
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305 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pleito de absolvição. Exame aprofundado de provas. Inviabilidade na via estreita do writ. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade.
1 - O pleito de absolvição não pode ser atendido por demandar, necessariamente, revolvimento do conjunto fático probatório, providência esta incabível na via estreita do writ, consoante iterativa jurisprudência desta Corte.... ()
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306 - STJ. Habeas corpus. Roubo agravado. Art. 157, § 3º, primeira parte, do CP. Absolvição. Exame aprofundado de provas. Inviabilidade na via estreita do writ. Corrupção de menores. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor.
1 - A alegação de insuficiência de provas para a condenação, com o consequente pedido de absolvição, esbarra na necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, providência de todo incompatível com a via estreita do habeas corpus, consoante iterativa jurisprudência desta Corte.... ()
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307 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Necessidade de exame aprofundado de provas. Inviabilidade na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando emerge dos autos, sem necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda a extinção da punibilidade.... ()
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308 - TJSP. Habeas Corpus. Pretensão de substituição de internação provisória por tratamento ambulatorial. Necessidade consignada pelo MM. Juiz de nova perícia via IMESC, tendo em vista o laudo apresentado pela Defesa ser de médico particular. Questão que ainda será analisada com a devida profundidade na origem. Risco de supressão de instância, além de o HC não ser via adequada para exame aprofundado de provas, dado seus estreitos limites cognitivos. Ordem denegada
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309 - TJSP. Habeas Corpus. Paciente condenado por tentativa de furto qualificado. Impetração que busca o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Inadequação da via eleita. Édito condenatório que transitou em julgado. Writ que não se presta ao exame aprofundado de provas, nem à desconstituição da coisa julgada. Precedentes da Suprema Corte. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder. Impetração não conhecida
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310 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.
I - CASO EM EXAME 1.1Habeas corpus impetrado contra a instauração de ação penal em desfavor do paciente. Alegação de fragilidade probatória e ilegalidade nos procedimentos de obtenção de provas - quebra da cadeia de custódia - . ... ()
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311 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Justa causa configurada. Indícios mínimos de autoria e materialidade. Insuficiência da via eleita para exame aprofundado de provas. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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312 - STJ. Habeas corpus. Tortura. Alegada insuficiência de provas. Pretendida absolvição. Exigência de exame aprofundado de provas. Inviabilidade na via estreita do writ. Não conhecimento nesse ponto.
1 - Tendo a Corte originária indicado precisamente os elementos em que se fundava para chegar à conclusão condenatória quanto ao delito de tortura, inviável, em sede de habeas corpus, proclamar-se a absolvição do paciente por esse ilícito, dada a alegada insuficiência de provas, pois necessário o revolvimento de todo o elenco probatório amealhado nos autos principais, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. DELITO QUE ENVOLVE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.... ()
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313 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio na forma tentada. Percentual de redução da pena. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - O iter criminis foi percorrido em sua totalidade, pois o tiro chegou a pegar de raspão na cabeça da vítima e ainda ela foi atingida com golpes de facão, que somente não ocasionaram sua morte diante do pronto atendimento e eficaz intervenção cirúrgica, de forma que se encontra escorreita a aplicação de 1/3 pelo Juiz Presidente. ... ()
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314 - STJ. Penal. Agravo regimental contra a negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Pretensão de trancamento de investigação criminal (operação gotemburgo). Fraudes licitatórias. Alegada atipicidade não evidenciada de plano. Inviabilidade de exame aprofundado de provas. Inevidência de ilegalidade.
1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... ()
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315 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Tráfico de drogas. Absolvição em sede de apelação. Condenação baseada exclusivamente em testemunho de policiais. Restabelecimento da sentença condenatória. Necessidade de exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«- Inviável a alegação de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência de matéria reservada ao STF. ... ()
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316 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Investigação de suposta organização criminosa na fase de inquérito policial. Alegação de nulidade no julgamento do mandamus por falta de intimação da defesa para a sustentação oral. Ausência de prévio pedido neste sentido. Validade do julgamento. Aventada falta de fundamentação do acórdão atacado e de individualização da conduta. Inocorrência e necessidade de exame aprofundado de provas. Inépcia da denúncia. Supressão de instância e impossibilidade de alegar essa questão antes do oferecimento desta peça pela acusação. Agravo regimental desprovido.
1 - «O julgamento do habeas corpus dispensa a publicação de pauta de julgamento e, logo, pode ser diretamente incluído em mesa. Por conseguinte, a ausência de comunicação da defesa técnica da sessão de julgamento não gera nulidade desse ato processual, ressalvados, exclusivamente, os casos em que haja expresso pedido de intimação para a realização de sustentação oral» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 15/9/2020). ... ()
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317 - TJSP. Habeas Corpus. Art. 121, § 2º, I e IV, CP. Impetração que visa, em suma, a anulação do julgamento realizado pelo Eg. Tribunal do Júri. Édito condenatório que transitou em julgado. Writ que não se presta ao exame aprofundado de provas, nem à desconstituição da coisa julgada. Precedentes da Suprema Corte. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder capaz de autorizar a excepcional concessão da ordem de ofício. Writ não conhecido.
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318 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado. Impetração que busca a absolvição. Inadequação da via eleita. Édito condenatório que transitou em julgado. Writ que não se presta ao exame aprofundado de provas, nem à desconstituição da coisa julgada. Precedentes da Suprema Corte. Ademais, esta Col. 9ª Câmara Criminal negou provimento ao apelo defensivo, de modo que não tem competência para, em sede de Habeas Corpus, rever o mérito de sua própria decisão. Impetração não conhecida.
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319 - STJ. Sonegação fiscal. Lei 8.137/90, art. 1º, II. Má-fé. Exame de provas. Pendência de processo administrativo.
«Denúncia que descreve crime, em tese, praticado pelos pacientes. O «habeas corpus não é via adequada para o exame aprofundado de provas. A pendência de recurso em processo administrativo não impede a propositura da ação penal. O resultado de processo administrativo semelhante não vincula a decisão a ser proferida no processo criminal. Recurso de «habeas corpus improvido.... ()
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320 - STJ. Habeas corpus. Roubo seguido de morte. Pleito de absolvição ou desclassificação. Exame aprofundado de provas. Inviabilidade na via estreita do writ. Alegação de nulidade do julgamento da apelação por falta de intimação do advogado constituído. Comprovação, a partir de informações prestadas pela autoridade coatora, de que houve a regular publicação na imprensa oficial.
1 - Os pedidos de absolvição ou desclassificação formulados pelo impetrante constituem pretensões que demandam, necessariamente, análise aprofundada do conjunto fático probatório, providência esta incompatível com a via estreita do habeas corpus, consoante iterativa jurisprudência desta Corte.... ()
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321 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Estupro. Pedido de absolvição. Suporte probatório. Insuficiência. Exame aprofundado de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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322 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio do colegiado. Descaminho. Ocultação do verdadeiro importador. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - Não há se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte, na hipótese de decisões monocráticas prolatadas com fundamento na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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323 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Delitos previstos na Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 3º e 4º, IV, na Lei 9.613/1998, 1º c/c § 4º e Lei 11.343/2006, art. 33 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, V. Assertiva de ausência de fundamentação na decisão que recebeu a denúncia acerca da incompetência de juízo. Decisum devidamente fundamentado. Incompetência do juízo. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Logo, não há como reconhecer nulidade na decisão que, ao receber a denúncia, adotou fundamentação sucinta, como no caso dos autos, notadamente porque expressamente consignado estarem presentes os requisitos do CPP, art. 41, com o destaque de não ser o caso de rejeição da denúncia conforme o CPP, art. 395 (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 17/3/2020). ... ()
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324 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de apropriação indébita e associação criminosa. Pedido de trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Inocorrência. Exame aprofundado de provas. Supressão de instância nas teses de ilegalidade na busca veicular para apreensão de mercadorias e instauração de inquérito policial com base exclusiva em denúncia anônima, bem como quebra da cadeia de custódia. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada negou provimento ao recurso ordinário, ao fundamento de que não restou evidenciada a excepcionalidade para justificar o trancamento do inquérito policial e qualquer conclusão no sentido de ausência de justa causa demandaria o exame aprofundado de provas, providência incabível no âmbito do habeas corpus. Ademais, restou consignado que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre as teses de ilegalidade na busca veicular para apreensão de mercadorias e instauração de inquérito policial com base exclusiva em denúncia anônima, bem como quebra da cadeia de custódia, restando afastada a competência desta Corte Superior para conhecer originariamente da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... ()
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325 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Fraude em concurso. Aditamento à denúncia. Retroação da norma incriminadora ou aplicação da lex mitior. Caso concreto. Exame aprofundado de provas. Descabimento.
«1. Consoante o entendimento desta Corte, o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, somente sendo admitido quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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326 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Fraude em concurso. Aditamento à denúncia. Retroação da norma incriminadora ou aplicação da lex mitior. Caso concreto. Exame aprofundado de provas. Descabimento.
«1. Consoante o entendimento desta Corte, o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, somente sendo admitido quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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327 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico habeas corpus ilícito de entorpecentes e associação para o narco tráfico. Nulidade da busca pessoal e domiciliar. Inocorrência. Fundada suspeita. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP - CPP, para a realização de busca pessoal e domiciliar é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito.... ()
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328 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Homicidio. Violação dos CPP, art. 381, III, e CPP, art. 619. Inocorrência. Absolvição. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Resolvida a questão com fundamentação satisfatória, não há que se falar em violação dos CPP, art. 381, III, e CPP, art. 619, Código de Processo Penal. Caso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. ... ()
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329 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Pena-base. Modificação. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.
«1 - A dosimetria da pena foi dosada de modo comedido, proporcional e com fundamentação idônea. A sua revisão exigiria reexame do acervo probatório, o que não é possível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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330 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Assédio sexual (CP, art. 216-A CP). Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Atipicidade da conduta. Exame aprofundado de provas. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso.... ()
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331 - STJ. Processual civil. Habeas corpus. Pedido liminar. Prisão civil. Alimentos. Impossibilidade financeira. Reexame de fatos e provas. Inadequação da via. Estado de saúde do paciente. Ausência de prova.. O habeas corpus não constitui via adequada para o exame aprofundado de provas no sentido de averiguar a possibilidade econômica do devedor. Precedentes.. Inexistentes indícios de que o paciente esteja em estado de saúde precário, que inspire cuidados médicos impossíveis de serem prestados no cárcere, não há motivo para se excepcionar a regra de que a prisão civil seja cumprida em regime fechado.
Liminar indeferida.... ()
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332 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a infração penal da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade na via eleita. Exame aprofundado de provas. Abrandamento do regime prisional. Réu reincidente. Regime fechado corretamente fixado. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não é a via adequada para discussão acerca da desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para o delito de posse para o consumo próprio, por demandar exame fático probatório, incompatível com a via eleita, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... ()
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333 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Crime praticado por padrasto. Continuidade delitiva. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de provas. Sum. 7/STJ. Ilegalidade na dosimetria. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado praticou o crime previsto no CP, art. 217-A, chegar a entendimento diverso, absolvendo-o, implica revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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334 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de supressão de tributos. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II, e IV. Parcelamento do débito posterior ao recebimento da denúncia. Suspensão da ação penal. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Recurso desprovido.
«1 - A suspensão da tramitação da ação penal que apura crime tributário viabiliza-se caso o parcelamento do débito seja anterior ao recebimento da denúncia. ... ()
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335 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Gravidade concreta. Participação de menor importância. Exame aprofundado de provas.
1 - As teses de fragilidade probatória e de participação de menor importância não encontram espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. ... ()
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336 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Recurso do Ministério Público. Concessão indevida de licença, autorização ou permissão ambiental. Lei 9.605/1998, art. 67. Absolvição em 1º e 2º graus. Reversão do julgado. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, as instâncias ordinárias entenderam pela ausência de substrato probatório que demonstre detenção do domínio do fato ou vontade livre e consciente de cooperar na ação delituosa. ... ()
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337 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sustentação oral. Inviabilidade. Descaminho. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade de análise do princípio da insignificância. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - A possibilidade de sustentação oral em agravo regimental no Regimento Interno do STJ - RISTJ demanda expressa previsão legal, a qual inexiste no CPC/2015, art. 937, VII, foi vetado. Por outro lado, o Regimento Interno desta Corte veda a realização desse ato processual no julgamento do agravo regimental, consoante disposto em seus arts. 159, IV, e 158. ... ()
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338 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 156, caput, e CPP, art. 386, II e VII. Princípio in dubio pro reo. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado do material . Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado praticou o delito de estupro, alterar o entendimento proclamando a absolvição implica em exame aprofundado de provas, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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339 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Absolvição. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Teoria da coculpabilidade. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o agravante cometeu os atos infracionais descritos na representação ministerial, chegar a entendimento diverso, para o fim de absolvê-lo, implica em exame aprofundado do material probatório, o que é inviável em habeas corpus. ... ()
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340 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Ação revisional. Dívida elevada. Inad implência. Prisão civil. Cabimento. Condição econômica do devedor. Necessidade do credor. Exame aprofundado. Habeas corpus. Via inadequada.
1 - Consolidou-se o entendimento de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal, no sentido de não admitir o afastamento da prisão civil decorrente de dívida elevada e que se protraiu no tempo, sendo certo que tais circunstâncias não afastam o caráter atual e urgente dos alimentos.... ()
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341 - TJMG. HABEAS CORPUS - LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - EXAME APROFUNDADO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA - PROVA DE EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA.
-Verificado que a denúncia promoveu a individualização das condutas praticadas pelos denunciados, determinando-as e especificando-as de forma a possibilitar, assim, a descrição do autuado frente ao delito de lavagem de dinheiro, não há que se falar em sua inépcia. ... ()
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342 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso ordinário recebido como mandamus. Trancamento do inquérito. Análise. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Excesso de prazo e representação. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O inquérito policial está embasado em outras provas recolhidas durante a investigação preliminar, além de ter sido constatada a justa causa para a sua instauração, e, desta forma, o acolhimento da tese da defesa não pode ser realizado na via eleita, em virtude da necessidade de ampla dilação probatória, procedimento vedado em writ. ... ()
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343 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução. Alimentos. Necessidade de exame de provas.
«1. O recurso ordinário em habeas corpus deve limitar-se à apreciação da legalidade ou não do decreto de prisão, não se revelando instrumento hábil para o exame aprofundado de provas e verificação de justificativas fáticas apresentadas pelo paciente. Precedentes. ... ()
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344 - TJSP. Habeas Corpus. Denunciação caluniosa, desacato e difamação majorada contra funcionário público. Pretendido trancamento do feito, nulificação do processo ou absolvição sumária do paciente. Recebimento da denúncia, com determinação de citação do réu. Irregularidade nenhuma ocorrente, sequer em aparência. Temas impróprios à ordem constitucional, ademais. Habeas Corpus que não permite exame aprofundado de provas. Discutir em Habeas Corpus questões meritórias significa adiantar a apreciação de situações que só interessam ao feito originário e principal. Via estreita de mandamus restrita. Ordem denegada
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345 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Fundamento nâo atacado. Incidência da súmula 182/STJ. Execução. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Exame aprofundado de provas. Via inadequada. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao processo penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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346 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Omissão. Existência. Efeitos infringentes. Excepcionalidade. Pedido principal. Análise do mérito do writ pelo tribunal de origem. Acolhimento. Bis in idem. Exame aprofundado de provas. Desnecessidade.
«I- Consistem os embargos de declaração em instrumento processual utilizado para eliminar do julgamento obscuridade ou contradição, ou para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha. ... ()
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347 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Defeito na calculadora do seeu. Sistema eletrônico de execução unificado. Pretensão que demanda o exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Parecer do Ministério Público. Peça de caráter eminentemente opinativo. Agravo desprovido.
1 - De acordo com as instâncias ordinárias, não há nenhuma lacuna ou defeito na calculadora do sistema SEEU, de modo que a alteração desse entendimento, demandaria o exame de elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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348 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Resposta à acusação. Alegada nulidade da decisão ante a ausência de fundamentação. Não ocorrência. Impossibilidade de antecipação do mérito. Motivação suficiente para o momento processual. Manutenção das medidas protetivas. Modificação. Exame aprofundado de provas. Recurso desprovido.
«1 - É firme neste Superior Tribunal de Justiça - STJ a compreensão jurisprudencial de que, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. ... ()
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349 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Natureza e quantidade das drogas (220,3g de cocaína e 5,6g de maconha). Revisão do patamar mínimo de 1/6. Impossibilidade. Necessidade do exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Corte de origem aplicou o redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no mínimo de 1/6, considerando a natureza/nocividade da droga. Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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350 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação do redutor no patamar mínimo. Readequação. Exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
«- Diante das circunstâncias do caso concreto, o Tribunal a quo, de modo razoável e proporcional, escolheu a fração de 1/6 como patamar de diminuição, ao entendimento de que a agravante não integrava organização criminosa, mas pelo fato de servir como «mula. ... ()
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