(DOC. VP 210.8080.4974.6894)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Nulidade. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Fundamentação idônea. Prestação pecuniária. Condição econômica do réu. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.

I - I - A fundamentação per relationem é válida, inexiste óbice à utilização de elementos contidos em manifestações ministeriais ou em sentença, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal pelo emprego da técnica. Precedentes. II - Verificar se o agravante teria condições financeiras de arcar com a prestação pecuniária que lhes foi imposta reclama incursão na seara fático probatório, procedimento veda

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