(DOC. VP 210.7131.0257.7484)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a infração penal da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade na via eleita. Exame aprofundado de provas. Abrandamento do regime prisional. Réu reincidente. Regime fechado corretamente fixado. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para discussão acerca da desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para o delito de posse para o consumo próprio, por demandar exame fático probatório, incompatível com a via eleita, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 2 - Consolidado neste Pretório o entendimento de que, embora o quantum inferior ou igual a 8 anos permita, em tese, a fixação do regime semiaberto, o fato do paciente ser reincidente, j

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