(DOC. VP 195.0274.4012.7600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Homicidio. Violação dos CPP, art. 381, III, e CPP, art. 619. Inocorrência. Absolvição. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Resolvida a questão com fundamentação satisfatória, não há que se falar em violação dos CPP, art. 381, III, e CPP, art. 619, Código de Processo Penal. Caso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. 2 - A defesa, ao afirmar que o conjunto probatório não permite o entendimento de que o acusado tenha concorrido, de qual

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