Jurisprudência sobre
exame aprofundado de provas

351 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação do redutor no patamar mínimo. Readequação. Exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Diante das circunstâncias do caso concreto, o Tribunal a quo, de modo razoável e proporcional, escolheu a fração de 1/6 como patamar de diminuição, ao entendimento de que o agravante não integrava organização criminosa, mas pelo fato de servir como «mula. ... (Continua)

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352 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Exceção de pré- executividade. Ilegitimidade ativa. Dilação probatória e exame aprofundado de provas. Necessidade. Fundamentos suficientes não impugnados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes para a manutenção do decidido atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

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353 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. 1. Desclassificação e decote de qualificadora. Necessidade de exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Violação do CP, art. 59. Inovação de matéria. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O afastamento de qualificadora - perigo comum - bem como a pretensão em ver desclassificados os crimes da forma tentada para o tipo previsto no CP, art. 329, seja pela inexistência de animus necandi por parte do agente ou pela desistência voluntária, somente se resolvem a partir da análise do contexto fático-probatório, atraindo a incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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354 - STJ. Tóxicos. Tráfico de substância entorpecente. Absolvição. Desconstituição do édito repressivo. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ.

«1. Para se desconstituir o édito repressivo como pretendido no writ seria necessário o exame aprofundado de provas, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, mormente pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação, desde que fundamentadamente. ... (Continua)

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355 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime de perseguição majorado no contexto de violência doméstica. Nulidade. Quebra da cadeia de custódia. Não comprovação de prejuízo. Insuficiência da via eleita para exame aprofundado de provas. Inépcia da denúncia. Não verificação. Abolitio criminis. Descabimento. Princípio da continuidade normativo-Típica. Possibilidade. Reiteração de condutas. Precedentes. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se pleiteia o reconhecimento de nulidade por quebra na cadeia de custódia, inépcia da denúncia e extinção da punibilidade por abolitio criminis.... (Continua)

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356 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico habeas corpus de drogas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Mostra-se correto o indeferimento da aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto constatada a dedicação do réu a atividades criminosas, notadamente em razão das circunstâncias do delito, com transporte de grande quantidade de drogas - 19kg de maconha e 3,5kg de - entre os municípios de Coronel Sapucaia e Campo Grande skank/MS, em um transporte coletivo intermunicipal. O agravante pegou a droga em um carro Logan que o aguardava em Coronel Sapucaia, com uma logística de transporte sofisticada, uma vez que exigiu o envolvimento de outros agentes.... (Continua)

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357 - TJSP. Habeas Corpus. Alegação de demora na análise de pleito de retificação de penas, visando à formulação, pela Defesa, de pedidos voltados à concessão de benefícios executórios, como a progressão de regime. Remição já deferida em favor do sentenciado. Informes da origem que dão conta da regularidade do processamento do pedido. Inexistência de constrangimento ilegal, à luz das circunstâncias do caso concreto e até que venha solução. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Mandamus que não se presta a acelerar decisão originária. Ordem denegada

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358 - STJ. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatória. Inadequação da via eleita.

«1 - A alegada fragilidade do conjunto probatório, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

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359 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Dedicação a atividades criminosas. Natureza e quantidade de entorpecente apreendido. 223 papelotes de cocaína e 28 buchas de maconha. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.

«I - Para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o acusado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso em concreto. ... (Continua)

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360 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Vínculo estável e permanente. Afastamento inadmissível na via eleita. Reexame aprofundado de provas. Nulidade das provas. Reconhecimento pessoal em desacordo com o CPP, art. 226. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com base nas circunstâncias fáticas dos autos, concluiu que estava configurado o delito de associação para o tráfico de drogas, ante a demonstração da estabilidade e a permanência dos agentes, sendo certo que o afastamento dessa conclusão demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

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361 - STJ. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Quadrilha. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Depoimento em favor do réu. Impossibilidade de exame aprofundado de provas. Inexistência de omissão.

«1. Os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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362 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegação de prescrição retroativa do crime de uso de documento falso imputado ao paciente. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Writ não conhecido.

«1 - O paciente foi condenado a 2 anos de reclusão pelo crime de uso de documento falso, aplicando-se, destarte, o prazo prescricional de 4 anos previsto no inciso V do CP, art. 109. ... (Continua)

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363 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Devolução da fiança. Ausência de indicação de dispositivo em tese violado. Fundamentos inatacados. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. Condenação confirmada em sede de apelação. Atipicidade da conduta e desclassificação para a modalidade tentada. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Agravo parcialmente provido.

«1. O recorrente, ao pugnar pela restituição do valor pago a título de fiança, não indicou qual dispositivo de lei supostamente teria sido violado. Deixou, ainda, de atacar fundamentos do acórdão recorrido no que concerne à prejudicialidade do pedido e da destinação específica da fiança (CPP, art. 336). Incidência das Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. ... (Continua)

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364 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e gestão fraudulenta. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Medida excepcional. Necessidade de exame aprofundado de provas. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Alegação de ausência de justa causa. Não evidenciada de plano. Indícios mínimos de autoria. Nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Ausente constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

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365 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Desclassificação. Alegação de que o assassinato da vítima não possui relação de causalidade com o crime patrimonial. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita.

1 - No crime de latrocínio, todas as circunstâncias fáticas do crime e verbos nucleares do tipo devem recair sobre todos os réus, mesmo que apenas um deles tenha realizado o disparo. Isso, porque, cientes os acusados acerca da utilização de arma de fogo na prática do delito de roubo, eventual lesão corporal ou morte nada mais é do que um mero desdobramento ordinário da ação criminosa em que todos os agentes, mediante uma divisão de tarefas, contribuíram para realização do evento típico. ... (Continua)

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366 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Irresignação genérica. Descabimento. Temas constitucionais. Habeas corpus de ofício. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o agravo em recurso especial quando a parte que o interpõe deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ, assim como o art. 253, parágrafo único, I, parte final, do RISTJ. ... (Continua)

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367 - TJPE. Habeas corpus. Latrocínio (CP, art. 157, § 3º). Pedido de concessão da liberdade provisória com base na tese de negativa de autoria. Impossibilidade de acolhimento. Presença de indícios de autoria. Descabimento do exame aprofundado de provas na via estrita do habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto suficientemente motivado. Necessidade da manutenção da custódia cautelar dos pacientes para garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que não ficou provada, de plano, a ausência de indícios de autoria dos pacientes. Muito pelo contrário, dos documentos acostados aos autos consta que os indícios de autoria dos pacientes estão consubstanciados na prova testemunhal. Além disso, a prisão preventiva dos pacientes está suficientemente motivada. ... (Continua)

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368 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estelionato. Trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Necessidade do exame aprofundado de provas. Incompetência do juízo. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. ... (Continua)

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369 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendido efeito suspensivo a Agravo em Execução interposto pela defesa do paciente. Impossibilidade. Trânsito em julgado da decisão condenatória já certificado. Mandado de prisão decorrente de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Pendência de Agravo em Execução interposto, sem efeito suspensivo, que não obsta a execução da pena. Pretendida cassação da decisão que converteu pena restritiva de direitos em privativa de liberdade ou concessão do regime aberto. Inviabilidade de exame das pretensões em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Ordem denegada

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370 - TJSP. Habeas Corpus. Paciente condenado por tráfico de drogas. Impetração que busca o abrandamento da reprimenda. Inadequação da via eleita. Édito condenatório que transitou em julgado. Writ que não se presta ao exame aprofundado de provas, nem à desconstituição da coisa julgada. Precedentes da Suprema Corte. Ademais, a Col. 9ª Câmara Criminal, ao negar provimento ao apelo defensivo, manteve irretocável a condenação ora reclamada, de modo que não tem competência para, em sede de Habeas Corpus, rever o mérito de sua própria decisão. Writ indeferido liminarmente

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371 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico e tráfico de drogas. Integrante do terceiro comando puro. Absolvição pelo delito de associação. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Tráfico. Diminuição da pena-base ao minimo. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para discussão acerca da absolvição do crime de associação para o tráfico de entorpecentes, por demandar exame fático probatório, incompatível com a via eleita, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

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372 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Julgamento pelo tribunal do Júri. A corte de origem reconheceu que a decisão não foi contrária à prova dos autos. Modificação que implica no exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Omissão. Falta de peça essencial. Redução da pena. Ausência de motivação. Agravo regimental desprovido.

«1 - O acórdão recorrido concluiu que condenação do ora paciente não foi contrária à prova dos autos. Assim, para rever tal entendimento seria necessário o exame aprofundado dos elementos probatórios, o que se mostra inviável no âmbito da via eleita. ... (Continua)

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373 - TJSP. Habeas Corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Impetração que busca o abrandamento da pena e do regime prisional. Inadequação da via eleita. Édito condenatório que transitou em julgado. Writ que não se presta ao exame aprofundado de provas, nem à desconstituição da coisa julgada. Precedentes da Suprema Corte. Ademais, esta Col. 9ª Câmara Criminal negou provimento ao apelo defensivo, mantendo irretocável a condenação reclamada, de modo que não tem competência para, em sede de Habeas Corpus, rever o mérito de sua própria decisão. Writ indeferido liminarmente.

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374 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º de drogas. Dedicação à atividade criminosa. Exame aprofundado de provas. Súmula 7. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a 4 (quatro) anos.

«I - Afirmando as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o recorrente se dedica a atividades criminosas, concluir de forma diversa, aplicando a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º de Drogas, implica em exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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375 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegada insuficiência de provas. Pretendida absolvição. Exigência de exame aprofundado de provas. Inviabilidade na via estreita do writ. Não conhecimento nesse ponto.

1 - Tendo a Corte originária indicado precisamente os elementos em que se fundava para chegar à conclusão condenatória quanto ao delito de associação permanente para a traficância, inviável, em sede de habeas corpus, proclamar-se a absolvição do paciente por esse ilícito, dada a alegada insuficiência de provas, pois necessário o revolvimento de todo o elenco probatório amealhado nos autos principais para chegar-se a essa conclusão, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. DELITOS COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. BENEFÍCIO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES DELITUOSAS E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.... (Continua)

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376 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Exclusão de qualificadoras, pelo magistrado, mantida pelo tribunal a quo. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.

«I - Firmou-se nesta Corte o entendimento de que a exclusão de qualificadora constante na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. ... (Continua)

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377 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de maus tratos, sequestro e cárcere privado e organização criminosa - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Imputação de fornecimento de medicamentos de maneira forçada e manutenção em cárcere privado de pessoas vulneráveis, pacientes que buscavam tratamento em suposta clínica de reabilitação, além de agressões físicas - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Incursão a respeito da imputabilidade penal do Paciente dependem de incidente próprio, não podendo ser efetivadas na presente via, por demandar exame aprofundado de provas - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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378 - STJ. Munição de uso permitido e munição e de uso proibido. Pena. Dosimetria. Sentença. Reconhecimento de concurso formal. Manutenção da sentença pelo tribunal de origem. Apreensão de munições de uso permitido e de uso proibido. Crime único. Precedentes do STJ. Ilegalidade evidenciada. Desnecessidade de exame aprofundado de provas. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Lei 10.826/2003, arts. 14, «caput, e 16, parágrafo único, IV. CP, art. 70.

«1. Segundo precedentes desta Corte, o crime de manter sob guarda munição de uso permitido e de uso proibido não configura concurso formal, mas crime único, desde que, no caso concreto, haja uma única ação, com lesão de um único bem jurídico, hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

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379 - TJSP. Habeas Corpus. Paciente condenado por receptação qualificada. Impetração que busca a absolvição ou, quando não, a redução da pena. Inadequação da via eleita. Édito condenatório que transitou em julgado. Writ que não se presta ao exame aprofundado de provas, nem à desconstituição da coisa julgada. Precedentes da Suprema Corte. Ademais, a Col. 9ª Câmara Criminal, ao não conhecer do apelo defensivo, manteve irretocável a r. sentença reclamada, de modo que esta Corte não tem competência para, em sede de Habeas Corpus, rever o mérito de sua própria decisão. Writ indeferido liminarmente

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380 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inexistência de provas. Modificação. Impossibilidade nesta via. Re exame de provas. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo entendeu, diante do vasto acervo probatório, que mesmo com a exclusão do arquivo de vídeo, restaram nos autos outras provas suficientes para se prosseguir com a ação penal e para modificar essa conclusão mostra-se necessário o exame aprofundado de provas, providencia incabível no âmbito do habeas corpus ... (Continua)

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381 - STJ. Habeas corpus. Alegação de nulidade. Ausência de prejuízo. A parte não pode alegar a própria torpeza. Reconhecimento da desistência voluntária. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Habeas corpus não conhecido.

1 - O acórdão impugnado encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior de Justiça firmado no sentido de que, em obediência ao princípio pas de nullité sans grief, que vigora plenamente no processo penal pátrio (CPP, art. 563 - CPP), não se declara nulidade de ato se dele não resulta demonstrado efetivo prejuízo para a parte. ... (Continua)

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382 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de organização criminosa e associação para o tráfico. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Justa causa. Exame aprofundado de provas. Eventual falha ocorrida no inquérito policial não macula a ação penal. Decisório devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. ... (Continua)

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383 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido defensivo de aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei antidrogas. Questão não apreciada no mandamus impetrado na origem. Necessidade de exame aprofundado de provas inviável na via eleita. Recurso cabível pendente de julgamento. Análise nesta corte. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão alegada no writ referente à possibilidade de aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas não foi debatida no acórdão atacado por demandar exame de provas, inviável em sede de habeas corpus, deste modo, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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384 - TJSP. Habeas Corpus". Falsificação de documento público e posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. Pretendido trancamento de ação penal ou revogação de prisão preventiva. Irregularidade nenhuma ocorrente, sequer em aparência. Temas impróprios à ordem constitucional. «Habeas Corpus que não permite exame aprofundado de provas. Discutir em «Habeas Corpus questões meritórias é adiantar apreciação de situações que só interessam ao feito originário e principal. Via estreita de «mandamus restrita. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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385 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões dissociadas da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação ao fundamento do despacho de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ). Pronúncia. Qualificadoras e absolvição sumária. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental não conhecido.

«I - As razões insertas no regimental encontram-se dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, pois, em momento algum, foi proferida sentença condenatória com imposição de qualquer tipo de pena, não havendo que se falar em violação do CP, art. 59 e CP, CP, art. 68, até porque o feito encontra-se, ainda, em fase de pronúncia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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386 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa e roubo majorado. Trancamento da ação. Necessidade do exame aprofundado de provas. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Observância ao CPP, CPP, art. 41. Prova ilícita. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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387 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime do art. 1º, V, c/c art. 1º, § 4º, ambos da Lei 9.613/98, na forma do CP, art. 71. CP. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Exame aprofundado de provas. Autor do crime de lavagem de capitais. Desnecessário ser autor ou partícipe do crime antecedente. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41 - CPP. ... (Continua)

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388 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Impossibilidade na via eleita. Exame aprofundado de provas. Pleito de incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ligação com facção criminosa. Atuação no tráfico de drogas na localidade. Circunstâncias apuradas. Impossibilidade de revisão da pena. Reexame de fatos e provas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para discussão acerca da condenação por crime de tráfico de entorpecentes, por demandar exame fático probatório, incompatível com a via eleita, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

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389 - TJSP. Habeas Corpus. Paciente definitivamente condenado pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, descontando penas em regime prisional fechado. Pretendida colocação em prisão domiciliar (Lei 7.210/1984, art. 117, II - Lei de Execuções Penais) ou, subsidiariamente, transferência a centro hospitalar, ante o estado de saúde alegadamente precário do sentenciado. Inviabilidade do exame da pretensão em via estreita de Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do benefício. Pedido indeferido na origem, ante a não comprovação da necessidade de transferência do preso. Informes que não dão conta da interposição do competente Agravo de Execução pela Defesa. Inadequação da via eleita. Ordem denegada

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390 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Restabelecimento de sentença de pronúncia. Art. 121, § 2º, II e IV n/f do art. 29 e art. 121, § 2º, II e IV, n/f do CP, art. 14, II, e 29. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula7/STJ.

«1- A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal a quo buscando o restabelecimento da sentença de pronúncia, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material fático-probatório, vedado em recurso especial a teor da Súm 7/STJ. ... (Continua)

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391 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão e organização criminosa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A partir de elementos concretos - quebra de dados e interceptação telefônica, busca e apreensão, e inspeções e investigações na serventia extrajudicial em testilha - há, a um primeiro olhar, indícios de autoria e materialidade suficientes do delito previsto no art. 1º e 2º da Lei 12.850/13. Descreveu-se, outrossim, de forma objetiva e clara, em pelo menos dois eventos, condutas delituosas supostamente perpetradas pelo recorrente e os demais 3 denunciados, de forma a imputá-lo como incurso nos crimes de corrupção e organização criminosa. ... (Continua)

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392 - TJSP. Habeas Corpus. Paciente condenado por tráfico de drogas. Impetração que busca a nulidade das provas colhidas durante o flagrante, ao argumento de que decorrentes de invasão domiciliar. Inadequação da via eleita. Édito condenatório que transitou em julgado. Writ que não se presta ao exame aprofundado de provas, nem à desconstituição da coisa julgada. Precedentes da Suprema Corte. Ademais, a Col. 9ª Câmara Criminal, ao dar provimento ao apelo ministerial para agravar a pena do réu, manteve a condenação ora reclamada, de modo que esta Corte não tem competência para, em sede de Habeas Corpus, rever o mérito de sua própria decisão. Writ indeferido liminarmente

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393 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Alegação embasada em pressupostos fáticos diversos dos constantes do acórdão recorrido. Conhecimento. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado da matéria fática. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento da prescrição não pode ser feito na via eleita, em virtude da necessidade do exame aprofundado de provas, pois o julgado atacado assentou que a pena decorrente da Ação Penal 0069881-42.2009.8.12.0001 já foi integralmente cumprida e que o saldo remanescente da Ação Penal 0036556-66.2015.8.12.001 é superior a quatro anos. ... (Continua)

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394 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Absolvição. Participação de menor importância. Necessidade do exame aprofundado de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Juízo negativo de admissibilidade confirmado por esta corte.

«I. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam pela condenação do agravante pela prática de roubo e corrupção de menores. ... (Continua)

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395 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Isenção de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 45. Desclassificação para o tipo previsto no art. 28 da Lei de entorpecentes. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Gratuidade da justiça. Agravo regimental desprovido.

«I - Ausentes argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, deve ser a mesma mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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396 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Fundamento atacado. Afastamento que se impõe. Homicídio doloso. Exclusão da qualificadora da tortura pelo tribunal a quo. Possibilidade. Caso concreto. Reversão do julgado. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Impugnado o fundamento do despacho de inadmissibilidade - Súmula 7/STJ -, impõe-se o afastamento da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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397 - TJSP. Habeas Corpus. Paciente condenada por incursa no art. 133, §§ 1º e 3º, do CP. Impetração que busca o abrandamento da pena. Inadequação da via eleita. Édito condenatório que transitou em julgado. Writ que não se presta ao exame aprofundado de provas, nem à desconstituição da coisa julgada. Precedentes da Suprema Corte. Ademais, a Col. 9ª Câmara Criminal, ao negar provimento ao apelo defensivo, manteve irretocável a r. sentença reclamada, de modo que esta Corte não tem competência para, em sede de Habeas Corpus, rever o mérito de sua própria decisão. Writ indeferido liminarmente

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398 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de associação criminosa e corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Inépcia. Inocorrência. Justa causa. Exame aprofundado de provas. Eventual falha ocorrida no inquérito policial não macula a ação penal. Alegada ausência de fundamentação da decisão referente às alegações da defesa prévia. Decisório devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. ... (Continua)

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399 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação cachoeira. Crimes de associação criminosa e corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Inépcia. Inocorrência. Justa causa. Exame aprofundado de provas. Eventual falha ocorrida no inquérito policial não macula a ação penal. Alegada ausência de fundamentação da decisão referente às alegações da defesa prévia. Decisório devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. ... (Continua)

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400 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação cachoeira. Crimes de associação criminosa e corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Inépcia. Inocorrência. Justa causa. Exame aprofundado de provas. Eventual falha ocorrida no inquérito policial não macula a ação penal. Alegada ausência de fundamentação da decisão referente às alegações da defesa prévia. Decisório devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. ... (Continua)

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