(DOC. VP 210.8181.1438.1391)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido defensivo de aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei antidrogas. Questão não apreciada no mandamus impetrado na origem. Necessidade de exame aprofundado de provas inviável na via eleita. Recurso cabível pendente de julgamento. Análise nesta corte. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão alegada no writ referente à possibilidade de aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas não foi debatida no acórdão atacado por demandar exame de provas, inviável em sede de habeas corpus, deste modo, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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