(DOC. VP 196.3760.9006.6300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estelionato. Trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Necessidade do exame aprofundado de provas. Incompetência do juízo. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. 2 - Em razão d

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