(DOC. VP 336.0282.5180.5532)

TJSP. Habeas Corpus. Paciente condenado por tráfico de drogas. Impetração que busca a nulidade das provas colhidas durante o flagrante, ao argumento de que decorrentes de invasão domiciliar. Inadequação da via eleita. Édito condenatório que transitou em julgado. Writ que não se presta ao exame aprofundado de provas, nem à desconstituição da coisa julgada. Precedentes da Suprema Corte. Ademais, a Col. 9ª Câmara Criminal, ao dar provimento ao apelo ministerial para agravar a pena do réu, manteve a condenação ora reclamada, de modo que esta Corte não tem competência para, em sede de Habeas Corpus, rever o mérito de sua própria decisão. Writ indeferido liminarmente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote