Jurisprudência sobre
exame aprofundado de provas
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601 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE ANUAL E SINISTRALIDADE - MANTENÇA DE ÍNDICES - ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR REDUÇÃO - NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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602 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Causa especial de aumento. Pretendida exclusão. Alegação feita através de writ. Não conhecimento pela corte originária. Sustentada inadequação da via. Constrangimento ilegal configurado. Mandamus parcialmente conhecido
1 - Não há óbice ao manejo do remédio constitucional quando se trata de matéria exclusivamente de direito, quando não há a necessidade do exame aprofundado de provas e quando houver a possibilidade de lesão a direito de ir e vir do paciente, como é o caso em análise, em que se discute a necessidade ou não da apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, a fim de que possa incidir a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157.... ()
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603 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Afastamento ou desclassificação. Writ. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Agravo desprovido.
1 - O afastamento ou desclassificação da falta grave praticada pelo paciente demanda o exame aprofundado de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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604 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Execução penal. Writ originário não apreciado pelo tribunal a quo por ser cabível, na espécie, agravo em execução. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o habeas corpus pode ser utilizado com sucedâneo de agravo em execução quando a análise da legalidade do ato coator prescindir do exame aprofundado de provas, como na espécie.... ()
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605 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico internacional de arma de fogo. Acesso às mensagens de aparelho celular apreendido. Nulidade. Inexistência. Busca e apreensão. Mandado genérico. Requisitos legais observados. Absolvição. In dubio pro reu. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de pedido de condenação pelas condutas dos Lei 10.826/2003, art. 17 e Lei 10.826/2003, art. 19. Matéria que não foi prequestionada. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Independência do magistrado. Livre convencimento motivado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Segundo a jurisprudência da Terceira Seção desta Corte Superior, é ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrente de acesso as mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos (Whatsapp), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia momento do flagrante, sem prévia autorização judicial. ... ()
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606 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de Alan dos Santos Rodrigues, preso em flagrante em 20 de dezembro de 2024, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A impetrante sustenta a ilegalidade da busca pessoal realizada, a inidoneidade da fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e requer, liminarmente, a revogação da prisão ou, subsidiariamente, o trancamento da ação penal. ... ()
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607 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução Penal - Alega o impetrante/paciente que sofre constrangimento ilegal, decorrente dos valores das frações utilizadas para fins de benefícios pela autoridade impetrada, visto que não é reincidente específico de crime hediondo, devendo o cálculo de penas ser corrido para exigir valores referentes a apenados primários ou reincidentes comuns - NÃO CONHECIMENTO - Não foi formulado pedido junto ao Juízo de Primeira Instância, circunstância que impede o pronunciamento desta Câmara a respeito do requerido, sob pena de supressão de instância, como também exigiria exame aprofundado de provas para verificação da presença dos requisitos exigíveis. ... ()
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608 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução Penal - Assevera o impetrante/paciente que havia progredido ao regime semiaberto em 22/08/2022, mas foi regredido ao regime fechado após sair em 14/09/2022 por usufruir de saída temporária e não retornar, e que já reabilitado da falta disciplinar grave, fazendo jus à progressão de regime prisional - NÃO CONHECIMENTO - Não foi formulado pedido junto ao Juízo de Primeira Instância, circunstância que impede o pronunciamento desta C. Câmara a respeito do requerido, sob pena de supressão de instância, como também exigiria exame aprofundado de provas para verificação da presença dos requisitos exigíveis. ... ()
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609 - STF. Habeas corpus. Alegação de insuficiência de provas para a condenação penal do paciente. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade via sumaríssima do habeas corpus. Pedido indeferido.
«A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável apreciação da justa causa, pois o remédio processual do habeas corpus não admite dilação probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática, nem comporta a análise valorativa de elementos de prova. Precedentes.... ()
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610 - TJMG. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
- Otrancamento da ação penal, via remédio heroico, constitui medida excepcional, porquanto a via estreita do habeas corpus não comporta diligências probatórias, cabendo ao paciente a adequada instrução do writ a fim de demonstrar, de plano, a situação de constrangimento ilegal invocada. ... ()
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611 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE RUBRICA EM TODAS AS PÁGINAS DO CONTRATO - IRRELEVÂNCIA PARA A EXEQUIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
A exceção de pré-executividade somente é cabível para arguição de matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, desde que não demandem dilação probatória. Questões que exigem exame aprofundado de provas devem ser arguidas em embargos à execução. A alegação de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título em razão da falta de especificação detalhada dos valores e da cobrança de penalidades contratuais genéricas requer análise probatória aprofundada, sendo incabível sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. A falta de rubrica em todas as páginas do contrato não compromete a exequibilidade do título executivo extrajudicial, desde que a assinatura esteja presente na página final e não haja indícios de fraude.... ()
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612 - STJ. Processual penal. Penal. Habeas corpus. Falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Contrabando. Descaminho. Violação de direito autoral. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não configuração. Interceptações telefônicas. Encontro fortuito de provas. Habeas corpus não conhecido.
«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. ... ()
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613 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de pacientes condenados por roubo majorado, para assegurar o recurso em liberdade. Alegação de ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar, afronta ao princípio da presunção de inocência, ausência de provas da autoria do delito, além de nulidades processuais. ... ()
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614 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Necessidade de exame aprofundado das provas. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena foi realizada de modo comedido, proporcional e com fundamentação idônea. A sua revisão exigiria reexame do acervo probatório. ... ()
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615 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Reconhecimento fotográfico. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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616 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Reconhecimento fotográfico. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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617 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CLÍNICA NÃO CREDENCIADA - ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR O PRETENDIDO - PACTA SUNT SERVANDA COM OBSERVAR - MATÉRIA QUE DEMANDA EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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618 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Denúncia. Atipicidade não demonstrada. Descrição dos elementos do tipo, inclusive o ardil. Exame aprofundado das provas. Vedação. Recurso desprovido.
«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... ()
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619 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Delito de trânsito. Embriaguez e excesso de velocidade. Homicídio e lesão corporal. Alegações finais orais. Intervalo entre as audiências de instrução e julgamento. Indeferimento de diligência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dolo eventual. Culpa consciente. Lei 13.546/2017. Divergência jurisprudencial. Exame aprofundado de provas. Súmula7/STJ.
1 - «O ordenamento jurídico processual penal adota a oralidade como regra para a apresentação das alegações finais, somente contendo previsão para sua dedução mediante memoriais escritos quando, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, o magistrado entender prudente a concessão de prazo para a dedução escrita dos argumentos. Doutrina e precedentes. Note-se que o afastamento da regra de oralidade da apresentação das alegações finais constitui faculdade do juiz, que deve verificar, caso a caso, a adequação da medida (HC 340.98l/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNICK, QuintaTurma). ... ()
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620 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Delito de trânsito. Embriaguez e excesso de velocidade. Homicídio e lesão corporal. Alegações finais orais. Intervalo entre as audiências de instrução e julgamento. Indeferimento de diligência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dolo eventual. Culpa consciente. Lei 13.546/2017. Divergência jurisprudencial. Exame aprofundado de provas. Súmula7/STJ.
1 - «O ordenamento jurídico processual penal adota a oralidade como regra para a apresentação das alegações finais, somente contendo previsão para sua dedução mediante memoriais escritos quando, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, o magistrado entender prudente a concessão de prazo para a dedução escrita dos argumentos. Doutrina e precedentes. Note-se que o afastamento da regra de oralidade da apresentação das alegações finais constitui faculdade do juiz, que deve verificar, caso a caso, a adequação da medida (HC 340.98l/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNICK, QuintaTurma). ... ()
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621 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Inadimplemento de prestações alimentícias vencidas e vincendas. Alegação de inadimplemento involuntário em razão de doença grave (aids). Reexame de provas. Impossibilidade nesta via mandamental. Legalidade do Decreto prisional. Enunciado 309 da súmula/STJ. Ordem denegada.
I - O habeas corpus não constitui a via adequada para o exame aprofundado de provas indispensáveis à aferição de eventual precariedade das condições de saúde do paciente, devendo ater-se, indubitavelmente, a legalidade da prisão civil;... ()
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622 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corp us. Apropriação indébita. Princípio da insignificância. Ausência de análise no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal Estadual não se manifestou expressamente sobre a aplicação do Princípio da Insignificância, para excluir a tipicidade do crime de apropriação indébita que está sendo imputado ao agravante, ao fundamento de que isso demandaria o exame aprofundado de provas. Desse modo, resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento do feito, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... ()
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623 - STJ. Agravo regimental no. Prisão domiciliar habeas corpus humanitária. Mãe enferma. Prova. Homicidio. Tentativa de homicídio. Ameaça psicológica contra a mulher. Crimes violentos. Impossibilidade.
1 - No caso, consignou o Tribunal que inexiste comprovação de que o a quo paciente se insira nas hipóteses previstas no CPP, art. 318, que disciplina a prisão domiciliar. Concluir de forma contrária, implica em exame aprofundado de provas, vedado em habeas corpus.... ()
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624 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Absolvição. Ausência de provas para a condenação. Impropriedade da via eleita. Exame aprofundado do conjunto fático probatório. Agravo desprovido.
1 - Impossível apreciar em sede de habeas corpus o pleito absolutório formulado pelo impetrante, por demandar, necessariamente, o exame aprofundado dos elementos de convicção valorados pelas instâncias ordinárias, procedimento incompatível com a estreita via do writ.... ()
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625 - TJMG. HABEAS CORPUS. ABANDONO MATERIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA. 1.
Não há falar em ausência de justa causa se a acusação observou estritamente os requisitos constantes do CPP, art. 41, dela constando a exposição dos fatos, bem como da conduta criminosa imputada ao acusado, em todas as suas circunstâncias, tudo a permitir a sua ampla defesa. 2. O habeas corpus não é via adequada para o exame aprofundado de provas, sendo inviável dilação fático probatória nos estreitos limites deste remédio heroico. 3. Ordem denegada.... ()
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626 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleito de reconhecimento de ausência de autoria. Via inadequada. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1. Havendo prova da materialidade e indícios da autoria, devidamente demonstrados na decisão de pronúncia, bem como no acórdão proferido por ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito, não há como apreciar a tese de negativa de participação no ilícito, pois, para desconstituição dos elementos de convicção utilizados, seria necessário o amplo cotejo do quadro fático-probatório, procedimento vedado na via eleita. ... ()
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627 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão civil. Instrução deficiente da petição inicial. Decreto de prisão civil. Ausência de prova da suposta ilegalidade. Impossibilidade de pagamento do débito. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade no writ.
«1. O writ não foi instruído de forma adequada, pois não foram juntados, com a inicial, os documentos necessários para sua apreciação, tais como a cópia integral da petição inicial e do decreto de prisão civil, elementos indispensáveis para o exame da questão subjacente. Assim, ausente prova da suposta ilegalidade do decreto prisional, não é possível a concessão da liminar pretendida. ... ()
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628 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Dispensa indevida de licitação, corrupção ativa e passiva. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Atendimento ao CPP, art. 41. Ausência de justa causa. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. Elementos indiciários suficientes à instauração da ação penal. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.... ()
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629 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Embriaguez em serviço. CPM, art. 202. Condenação confirmada em sede de apelação. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade em recurso especial. Sum. 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado praticou o delito previsto no CPM, art. 202 - Código Penal Militar, chegar a entendimento diverso, nesta oportunidade, proclamando a absolvição, implica exame aprofundado de provas, vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. ... ()
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630 - STJ. Competência. Crime militar. Homicídio. Tentativa. Delito praticado por militar contra civil. Inquérito policial. Necessidade de exame detalhado e cuidadoso do conjunto probatório. Princípio in dubio pro societate. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPM, art. 9º, parágrafo único (redação da Lei 9.299/96) . CPP, art. 4º.
«1. A presença de dolo, direito ou eventual, na conduta do agente só pode ser acolhida na fase inquisitorial quando se apresentar de forma inequívoca e sem necessidade de exame aprofundado de provas, eis que neste momento pré-processual prevalece o princípio do in dubio pro societate. ... ()
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631 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO SANEADORA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE DUAS CORRÉS - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - A
teoria da asserção determina que as condições da ação sejam aferidas com base nas alegações da petição inicial, de forma abstrata, sem exame aprofundado de provas, bastando a existência de elementos indicativos da legitimidade passiva - Os documentos e alegações apresentados pela parte agravante, como o registro societário de Ana Caroline como sócia-administradora da clínica, o endereço comercial coincidente com o local das entregas e as conversas documentadas que indicam o envolvimento das agravadas, constituem elementos suficientes para justificar, em tese, sua inclusão no polo passivo - À luz da teoria da asserção ou prospettazzione, prevalece a versão autoral - Decisão reformada. Recurso provido... ()
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632 - TJSP. Júri. Pronúncia. Elementos suficientes para demonstrar que o recorrido agiu com «animus necandi. Desclassificação. Descabimento. Aprofundado exame e valoração das provas no julgamento em plenário. Recurso provido.
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633 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE ANUAL E POR SINISTRALIDADE - INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO DE ÍNDICES - ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR A MEDIDA - MATÉRIA QUE DEMANDA EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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634 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. LITISPENDÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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635 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. 2. Ausência de justa causa. Necessidade de exame aprofundado das provas. Impossibilidade 3. Recurso ordinário improvido.
«1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal, o que não ocorre na espécie. ... ()
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636 - TJSP. «habeas corpus. Exame de provas. Desnecessidade. Hipótese. Alegação de atipicidade da conduta imputada ao paciente. Matéria exclusivamente de direito, cuja cognição não demanda análise de elementos subjetivos nem exame aprofundado do conjunto probatório. Conhecimento do «writ. Admissibilidade. Ordem denegada.
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637 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar. Natureza grave. Posse de chip desacompanhado de aparelho celular. Fundamentação adequada. Reexame de provas. Via inadequada. Constrangimento ilegal. Não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - No que diz respeito ao pleito de afastamento da configuração da falta grave, esta Corte Superior firmou a orientação de que, para entender de modo diverso e desconstituir o entendimento da Corte estadual, é necessário o exame aprofundado de provas, providência que é inadmissível na via eleita do habeas corpus, mormente pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, desde que devidamente fundamentado. ... ()
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638 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Negativa da conduta e da intimação acerca das medidas aplicadas. Matéria que demanda exame de provas. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Necessidade de acautelar a integridade da vítima. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade da medida. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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639 - STJ. Desconstituição da sentença absolutória. Necessidade de novo e aprofundado exame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem afastou a tese da acusação após percuciente análise do conjunto probatório, concluindo que as evidências coletadas na fase instrutória são insuficientes para sustentar o édito condenatório. ... ()
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640 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em Habeas Corpus. Crimes de formação de quadrilha (CP, art. 288), corrupção ativa (CP, art. 333, parágrafo único), inexigir licitação fora das hipóteses previstas em Lei concorrendo para a consumação da ilegalidade, beneficiando-se da inexigibilidade (Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único), fraude a licitação (Lei 8.666/1993, art. 90), desviar rendas públicas em proveito próprio (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I) e lavagem de capitais (Lei 9.613/1998, art. 1º, V). Trancamento da ação penal. Inépcia. Inocorrência. Justa causa. Exame aprofundado de provase. Alegada ausência de fundamentação da decisão da defesa prévia. Decisório devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. ... ()
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641 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Gustavo de Almeida Saturnino, denunciado pelo crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. A defesa sustenta a nulidade da persecução penal em razão da suposta ilegalidade da busca domiciliar, requerendo a suspensão da ação penal e, ao final, seu trancamento. ... ()
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642 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Fragilidade do conjunto probatório não demonstrada. Princípio do livre convencimento. Desclassificação para o delito porte de entorpecentes para uso próprio. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Para desconstituir o édito repressivo como pretendido no mandamus seria necessário o exame aprofundado de provas, providência que é inadmissível na via angusta do habeas corpus, mormente pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação, desde que fundamentadamente.... ()
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643 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 34. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. O trancamento de ação penal, através da estreita via do wrú, configura medida de exceção, somente cabível nas hipóteses em que se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução penal. Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em habeas corpus, pois tais constatações dependem, em regra, da análise minuciosa dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível com o rito sumário do remédio heroico. ... ()
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644 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Lavagem ou ocultação de bens em contexto de organização criminosa na forma tentada. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. Multiplicidade de agentes na ação criminosa. Caráter geral da denúncia. Agravo regimental desprovido.
1 – O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, embora não permita a sustentação oral, afastando eventual vício. ... ()
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645 - STJ. Absolvição. Inexistência de provas idôneas para fundamentar a condenação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.
«1. A alegada inexistência de provas idôneas a fundamentar a prolação de édito repressivo, o que ensejaria a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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646 - STJ. Apontada inexistência de provas idôneas para fundamentar a condenação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.
«1. A alegada inexistência de provas idôneas a fundamentar a prolação do édito repressivo, o que ensejaria a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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647 - STJ. Apontada inexistência de provas idôneas para fundamentar a condenação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.
«1. A alegada inexistência de provas idôneas a fundamentar a prolação do édito repressivo, o que ensejaria a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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648 - STJ. Apontada inexistência de provas idôneas para fundamentar a condenação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.
«1. A alegada inexistência de provas idôneas a fundamentar a prolação do édito repressivo, o que ensejaria a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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649 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Agravo desprovido.
1 - O acórdão atacado, com base nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu pela existência de elementos fáticos aptos para manter a condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas e a absolvição ou a desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 demanda o exame aprofundado de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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650 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tentativa de homicídio. Condenação. Desclassificação para lesão corporal. Ausência de dolo. Impossibilidade. Exame aprofundado das provas. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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