(DOC. VP 384.0296.3846.2943)

TJMG. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. - O

trancamento da ação penal, via remédio heroico, constitui medida excepcional, porquanto a via estreita do habeas corpus não comporta diligências probatórias, cabendo ao paciente a adequada instrução do writ a fim de demonstrar, de plano, a situação de constrangimento ilegal invocada. - A tese que o paciente se amolda em tipo penal diverso do denunciado exige exame aprofundado de provas, incabível na via estreita do Habeas Corpus.

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