(DOC. VP 230.7040.2237.8222)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Agravo desprovido.

1 - O acórdão atacado, com base nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu pela existência de elementos fáticos aptos para manter a condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas e a absolvição ou a desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 demanda o exame aprofundado de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. 2 - Agravo regimental desprovido.

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