(DOC. VP 145.4863.9019.2600)

TJSP. «habeas corpus». Exame de provas. Desnecessidade. Hipótese. Alegação de atipicidade da conduta imputada ao paciente. Matéria exclusivamente de direito, cuja cognição não demanda análise de elementos subjetivos nem exame aprofundado do conjunto probatório. Conhecimento do «writ». Admissibilidade. Ordem denegada.

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