(DOC. VP 140.9072.9002.9300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. 2. Ausência de justa causa. Necessidade de exame aprofundado das provas. Impossibilidade 3. Recurso ordinário improvido.

«1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal, o que não ocorre na espécie. 2. No caso, é impossível reconhecer como inequívoca a inexistência de suporte probatório para apoiar a deflagração da ação penal, pois o Tribunal de origem declar

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