Jurisprudência sobre
exame aprofundado de provas
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751 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Circunstâncias concretas do crime. Antecedentes criminais. Tentativa de intimidação da vítima. Fundamentação idônea. Materialidade e autoria. Irregularidade no reconhecimento. Exame aprofundado das provas. Vedação. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública e para garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Foram invocados os antecedentes criminais do recorrente, bem como as reais circunstâncias do delito. Mencionou-se, ainda, a tentativa de intimidação da vítima (o recorrente foi preso em frente ao local de trabalho dela, portando arma de fogo). ... ()
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752 - STJ. Habeas corpus. Tortura mediante sequestro com resultado morte. Tortura com resultado lesão corporal. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Crime bárbaro. Periculosidade do agente. Falta de justa causa. Indícios de autoria. Exame aprofundado das provas. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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753 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Conta de desenvolvimento energético (cde). Legalidade dos regulamentos. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme já decidido pela Primeira Seção desta Corte no julgamento de Questão de Ordem neste feito, a análise do mérito da legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público demanda a apreciação de complexo material fático e probatório. Incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte.... ()
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754 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Conta de desenvolvimento energético (cde). Legalidade dos regulamentos. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme já decidido pela Primeira Seção desta Corte no julgamento de Questão de Ordem neste feito, a análise do mérito da legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público demanda a apreciação de complexo material fático e probatório. Incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte.... ()
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755 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso especial. Incabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação da existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Entendimento das instâncias ordinárias no sentido de que o paciente se dedica a atividades criminosas. Aplicação da benesse. Impossibilidade. Conclusão em sentido diverso. Necessidade de exame de provas. Inviável na via estreita. Decisão monocrática que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais se coadunam com a jurisprudência do STJ.
1 - É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). ... ()
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756 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de inquérito policial. Crime contra a ordem tributária. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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757 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Materialidade e indícios de autoria. CPP, art. 155 e CPP art. 413. Prova judicializada. Garantia do contraditório e ampla defesa. Agravo desprovido.
1 - A pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do CPP, art. 413. ... ()
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758 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 52/STJ. Exame aprofundado das diligências requeridas e provas juntadas. Inviável em habeas corpus. Revolvimento fático probatório. Não houve demonstração de prejuízo. Agravo improvido.
1 - Não evidenciada mora estatal em ação penal em que a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal, ou de desídia do Estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... ()
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759 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Paciente denunciado como incurso no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Trancamento da ação penal por ausência de indícios mínimos para sustentá-la. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. ... ()
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760 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro. Pedido de trancamento do inquérito policial. Nulidade de todo o procedimento investigatório. Supostas provas ilegalmente produzidas pela previc. Ausência de ordem judicial. Ilegalidade da decisão que determinou quebra de sigilo bancário e fiscal. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - O trancamento prematuro do inquérito policial somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. ... ()
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761 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade. Ausência de uso compartilhado da arma. Constrangimento ilegal não configurado.
1 - Não há demandar, para a condenação do agente em concurso de pessoas pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, o manuseio compartilhado e concomitante com o outro agente.... ()
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762 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Pretendido trancamento do inquérito policial com relação aos tipos de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Alegada ausência de justa causa. Não configurada. Presença de indícios mínimos de autoria. Tese de negativa de autoria. Inviabilidade de exame na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
«I - O trancamento do inquérito policial constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. ... ()
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763 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão do Júri popular. Pretensão de anulação. Soberania dos veredictos. Impossibilidade de reexame de provas. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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764 - TJMG. Recurso em sentido estrito. Prova. Exame aprofundado. Inviabilidade. CPP, art. 581, IV.
«Não se deve examinar profundamente a prova em grau de recurso em sentido estrito, sob pena de haver prejulgamento da ação penal.... ()
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765 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Execução penal. Prisão domiciliar. Matéria não analisada pelo tribunal de origem por inadequação da via processual adotada pela defesa. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal, contudo, tem preservado a importância e a utilidade do remédio constitucional, visto que permite a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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766 - STJ. Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Corrupção passiva. Associação para o tráfico de drogas. Policiais civis investigados. Inadequação da via eleita para o exame aprofundado de fatos e provas. Inevidência de constrangimento ilegal.
«1 - Havendo justa causa para o inquérito policial, uma vez que existem elementos indiciários suficientes, baseados em procedimento preliminar de apuração, a recomendar o aprofundamento das investigações, não se justifica o trancamento do feito na origem. ... ()
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767 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 90 e no Decreto-lei 201/1967. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Não verificada. Presença de indícios mínimos de autoria. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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768 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime societário. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Descrição fática suficiente. Falta de justa causa. Existência de suporte probatório mínimo. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Desprovimento.
«1. Devidamente descritos os fatos delituosos, não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia. Nos crimes de autoria coletiva, tem-se admitido a acusação quando, embora não sendo possível esmiuçar e especificar a atuação de cada envolvido, haja um mínimo de liame com os fatos. Hipótese em que a inicial acusatória deixou clara a condição da recorrente de sócia administradora. ... ()
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769 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Operação pullback. Direito penal. Crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Lei 9.613/1998, art. 1º. Trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Medida excepcional voltada às hipóteses de flagrante atipicidade da conduta, existência de causa extintiva da punibilidade ou inexistência de justa causa. Inviável a análise de provas na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - O trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de recurso ordinário constitucional, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrada, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade (AgRg no HC 901.527/GO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 29/5/2024).... ()
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770 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Condenação. Crime impossível. Inocorrência. Desclassificação. Exame aprofundado das provas. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência. Condenações diversas. Possibilidade. Regime prisional fechado. Adequação. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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771 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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772 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Aborto provocado por terceiro. Ausência de materialidade. Trancamento. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. 1.não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2.reforço o entendimento dominante neste STJ de acordo com o qual « o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do recurso em habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. precedentes.
3 - Por fim, acrescento, na esteira da pacífica orientação jurisprudencial da 5ª e 6ª Turmas desta Corte, que o exame aprofundado de provas é inadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de seu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano.... ()
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773 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. Crime do CP, art. 171, § 2º, IV. Contratação de pessoa para furtar veículo, a fim de receber o valor do seguro. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. 2. Ausência de justa causa. Necessidade de exame aprofundado das provas. Impossibilidade 3. Recurso ordinário improvido.
«1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal, o que não ocorre na espécie. ... ()
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774 - TJSP. Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Associação ao tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Falta de justa causa. Ausência de provas da autoria. Inépcia da denúncia. Não individualização da conduta. Impossibilidade. Exigência de aprofundado exame de provas. Incompatibilidade com o caráter célere do WRIT. Via eleita inadequada. Pedido denegado.
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775 - STJ. Falta de provas para a condenação do paciente. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Coação ilegal não configurada.
«1. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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776 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Revogação da prisão preventiva. Ordem denegada.
1.Habeas Corpus impetrado contra a decisão que decretou a prisão preventiva do réu pela prática de furto qualificado. A defesa alega atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância, em razão da conduta do paciente e do valor da res furtiva. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar (ii) definir se a conduta imputada ao paciente, pelo valor irrisório do bem furtado, comporta a aplicação do princípio da insignificância, ensejando o trancamento da ação penal. 3. O princípio da insignificância não se aplica automaticamente, exigindo a análise da relevância do resultado e do grau de desvalor da conduta, aspectos que demandam exame aprofundado de provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. 4.O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando houver comprovação inequívoca de atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, o que não se verifica no presente caso. 5. Prisão preventiva bem fundamentada, expostas as razões de decidir para satisfazer a exigência constitucional (CF/88, art. 93, IX). Presença de indícios de autoria criminosa e materialidade a justificar a custódia preventiva para garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta revelada pelas circunstâncias do fato e pelo modus operandi do agente. Necessidade de acautelar o meio social e a aplicação da pena, descabida a imposição de medidas cautelares diversas. Inadmissibilidade de exercício de previsão da futura dosagem das penas e da estipulação de regime inicial, sob pena de supressão de instância. Constrangimento ilegal inocorrido. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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777 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Fragilidade do conjunto probatório não demonstrada. Autoria e materialidade comprovada por outros elementos idôneos. Ordem denegada.
1 - A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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778 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Restabelecimento da sentença que desclassificou o delito para o tipo da Lei 11.343/2016, art. 28. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que o acusado praticou o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. Chegar a entendimento diverso, restabelecendo a sentença que desclassificou a conduta para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de Drogas, debatendo acerca das versões constantes dos autos, implica exame aprofundado de provas, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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779 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Exame aprofundado de prova.
«I - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluíram pela condenação do agravante, afastando a tese absolutória. ... ()
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780 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Homicídios, tentado e consumado. Condenação. Qualificadora. Reconhecimento pelo tribunal do Júri. Exame aprofundado das provas. Vedação. Quantum de redução pela atenuante da menoridade. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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781 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Abolitio criminis. Inocorrência. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência.
«1. Não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, já que é possível o julgamento monocrático com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, como no caso vertente, exegese do CPC/1973, art. 557, § 1º. ... ()
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782 - STJ. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Sentença condenatória que estaria baseada em provas ilícitas e obtidas por meio fraudulento. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.
«1. A alegada prolação de sentença condenatória com base em elementos de convicção ilícitos e obtidos por meio fraudulento é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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783 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não demonstrada. Liquidez. Requisito inafastável. Desarquivamento do inquérito policial. CPP, art. 18. Notícias de novas provas. Não incidência da Súmula 524/STF. Refere-se a denúncia. Conclusão diversa. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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784 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Inevidência de constrangimento ilegal. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame aprofundado de fatos e de provas. Impossibilidade.
1 - A pretensão de absolvição quanto aos crimes do CP, art. 180 e CP, art. 311, esbarra na necessidade de se aprofundar no exame do conjunto fático probatório que deu ensejo à condenação, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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785 - STJ. Tráfico. Condenação. Substituição e regime prisional. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Alegada existência de recurso próprio. Ilegalidade configurada. Ordem concedida de ofício.
«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a existência de ação ou recurso criminal próprios não obsta a apreciação de questões relevantes, atinentes à liberdade de ir e vir do condenado, na via do remédio constitucional, dada a sua natureza de ação célere, quando o reconhecimento da ilegalidade prescinda de exame aprofundado de provas. ... ()
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786 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de sonegação fiscal. Suficiente o dolo genérico. Absolvição. Necessário revolvimento fático probatório. Providência incabível na via do habeas corpus. Pretensão de afastamento da continuidade delitiva. Presentes os requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de reexame de provas vedado na via do writ. Agravo desprovido.
1 - O acórdão atacado, com base no conjunto probatório constantes dos autos, concluiu pela existência de contumácia na conduta do paciente e de elementos fáticos aptos a manter a condenação do paciente e, desta forma, a absolvição deste demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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787 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Incompatibilidade. Pena superior a 4 anos de reclusão. Quantidade e natureza da droga apreendida. Maus antecedentes. Fundamentos válidos. Agravo regimental desprovido.
1 - O redutor foi afastado em decorrência dos elementos fáticos apurados na instrução processual, que demostraram que o agente dedicava-se à atividade criminosa. A modificação desse entendimento demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. ... ()
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788 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Tratamento de saúde. Requisitos, inexistência. Alteração do julgado. Exame aprofundado de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.
«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. ... ()
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789 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CTB. Homicídio. Pena-base. Aumento. Acusado que ingeriu bebida alcoólica. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - Afigura-se correto o aumento da pena-base um pouco acima do mínimo legal, se a justificativa é baseada em fatos concretos e não intrínsecos ao tipo penal, sendo certo que maiores considerações a respeito do tema estão a ensejar exame aprofundado de provas, inviável em especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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790 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Trancamento. Justa causa. Delito. Mutatio ou emendatio libelli. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A tese concernente à impossibilidade de trancamento da ação penal mediante habeas corpus, por implicar exame aprofundado de provas, não foi prequestionada, porquanto não debatida pela Corte de origem, atraindo a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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791 - TJSP. Habeas corpus. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Inadequação da via eleita. Alegação que exige o exame aprofundado de fatos e provas, o que extrapola os estreitos limites da presente via. Além disto, o mérito da ação penal está pendente de apreciação pelo Juízo a quo. Análise que configuraria indevida supressão de instância. Indeferimento in limine
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792 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar. Natureza grave. Fundamentação adequada. Reexame de provas. Via inadequada. Perda dos dias remidos. Constrangimento ilegal. Não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - No que diz respeito aos pleitos de afastamento da configuração da falta grave ou de desclassificação da indisciplina para natureza média, esta Corte Superior firmou a orientação de que, para entender de modo diverso e desconstituir o entendimento da Corte estadual, é necessário o exame aprofundado de provas, providência que é inadmissível na via eleita do habeas corpus, mormente pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, desde que devidamente fundamentado. ... ()
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793 - STJ. Habeas corpus. Associação. Tráfico de substância entorpecente. Absolvição. Apelo ministerial provido. Desconstituição do édito repressivo. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Édito condenatório fundamentado com base no depoimento de policiais militares. Meio de prova idôneo. Fragilidade do conjunto probatório não demonstrada. Ordem denegada.
1 - A pretendida absolvição dos pacientes com relação ao crime de associação para o tráfico, em razão da alegada falta de comprovação do vínculo associativo de caráter estável e permanente entre os agentes, demandaria o exame aprofundado de provas, providência que é inadmissível na via estreita do habeas corpus, mormente pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação, desde que fundamentadamente.... ()
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794 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Rejeição da denúncia. Recebimento pelo tribunal de origem. Reconhecimento fotográfico na fase policial. Possibilidade. Exame aprofundado das provas. Vedação. Prisão cautelar. Concreta motivação. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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795 - STJ. Roubo circunstanciado. Falta de provas da autoria. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A alegada inocência do acusado é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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796 - STJ. Estupro. Condenação. Revisão criminal. Novo depoimento prestado pela vítima. Pleito julgado improcedente. Existência de outras provas idôneas que fundamentam a manutenção da condenação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.
«1. A alegada necessidade de prevalência do depoimento prestado pela vítima em sede de justificação judicial, em detrimento das declarações fornecidas no curso da ação penal e do restante do conjunto probatório, é questão que demanda aprofundada análise de provas, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de contraditório. ... ()
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797 - STJ. «Habeas corpus. Meio ambiente. Verificação da ocorrência ou não de dano. Exame aprofundado da prova. Inadmissibilidade. CPP, art. 647.
«A via do writ não permite o exame aprofundado do material cognitivo. Tal se dá, «in casu, na verificação da ocorrência ou não de dano ambiental, fato esse reconhecido pelo e. Tribunal de origem.... ()
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798 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de ausência de fundamentação. Não ocorrência. Cognição judicial sumária própria da via estreita do HC. Recurso ordinário a que se nega provimento.
1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. Precedentes. ... ()
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799 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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800 - STJ. Tráfico de drogas. Falta de provas. Condição de mero usuário. Desclassificação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A alegada inocência do acusado, bem como a pretendida desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso de entorpecentes, são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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