(DOC. VP 231.0110.8972.9727)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Materialidade e indícios de autoria. CPP, art. 155 e CPP art. 413. Prova judicializada. Garantia do contraditório e ampla defesa. Agravo desprovido.

1 - A pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do CPP, art. 413. 2 - Na espécie, verifica-se que inexiste manifesto constrangimento ilegal, na medida em que, ainda que o Tribunal de origem tenha utilizado o fundamento do princípio do in dubio pro

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