(DOC. VP 230.7071.0335.2632)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 52/STJ. Exame aprofundado das diligências requeridas e provas juntadas. Inviável em habeas corpus. Revolvimento fático probatório. Não houve demonstração de prejuízo. Agravo improvido.

1 - Não evidenciada mora estatal em ação penal em que a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal, ou de desídia do Estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 2 - Diante do teor da Súmula 52/STJ, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. 3 - O exame aprofundado a respeito das diligências requeridas e das provas juntadas, bem como da sua eventual fidedignid

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