(DOC. VP 210.8170.4970.6867)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso especial. Incabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação da existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Entendimento das instâncias ordinárias no sentido de que o paciente se dedica a atividades criminosas. Aplicação da benesse. Impossibilidade. Conclusão em sentido diverso. Necessidade de exame de provas. Inviável na via estreita. Decisão monocrática que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais se coadunam com a jurisprudência do STJ.

1 - É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). 2 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que nega seguimento ao writ - substitutivo de recurso ordinário - em que não se vislumbra manifesta ameaça ou coação à liberdade de locomoção. 3 - Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus com

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