Jurisprudência sobre
exame aprofundado de provas
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701 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação à atividade criminosa. Passagem anterior por tráfico. Circunstâncias do crime e desemprego. Decisão fundamentada. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Provimento.
«1. Se as instâncias originárias assentaram que os agravados dedicam-se à atividade criminosa, inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ressalvado o entendimento desta Ministra, o Superior Tribunal de Justiça entende que processos em curso servem para embasar tal conclusão. E, in casu, além disso, levou-se em consideração as circunstâncias do crime e o fato de os agravados terem se declarado desempregados. ... ()
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702 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. Prova pericial. Formalidades. Prescindibilidade. Súmula 7/STJ que não se aplica à hipótese.
«I - O reconhecimento da validade da prova pericial não implica exame aprofundado de provas, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ, mas tão somente interpreta a Lei que tange às regras para apuração dos crimes contra a propriedade imaterial - CPP, art. 530 e CP, art. 184. ... ()
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703 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. Prova pericial. Formalidades. Prescindibilidade. Súmula 7/STJ que não se aplica à hipótese.
«I - O reconhecimento da validade da prova pericial não implica exame aprofundado de provas, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ, mas tão somente interpreta a Lei que tange às regras para apuração dos crimes contra a propriedade imaterial - CPP, art. 530 e CP, art. 184. ... ()
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704 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado e crimes conexos. Pronúncia. CPP, art. 413. Indícios de autoria. Prova testemunhal. Princípio da soberania dos vereditos. Agravo desprovido.
1 - Como cediço, a sentença de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria ou participação, conforme mandamento do CPP, art. 413.... ()
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705 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Reincidência. Regime semiaberto e impossibilidade de substituição da pena. Agravo desprovido.
1 - Houve menção no acórdão atacado ao número do processo e a juntada da certidão de seu trânsito em julgado, apto a justificar a caracterização da reincidência e modificar a conclusão de que o paciente é reincidente depende do exame aprofundado de provas, o que não pode ser feito na via eleita. ... ()
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706 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor da pena previsto no § 4º da Lei 11.343/2006. Aplicação. Revisão fático probatória. Via eleita inadequada. Regime intermediário. Impossibilidade. Existência de circunstância judicial negativa prevista no CP, art. 59. A justificar o regime fechado mesmo para pena que não exceda 8 anos. Agravo desprovido.
1 - Para o acolhimento do pedido de aplicação do redutor da pena, mostra-se necessário o exame aprofundado de provas, inviável na estreita via do habeas corpus. ... ()
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707 - STJ. «Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para uso próprio e consequente deslocamente para o juizado especial criminal. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Via inadequada. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 16. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«A desclassificação do delito de tráfico para o de porte substância entorpecente para uso próprio, com o conseqüente deslocamento da competência para o Juizado Especial Criminal, mostra-se incompatível com a via eleita, por demandar análise aprofundada do material cognitivo dos autos. Afastada a hipótese de desclassificação para o crime tipificado no art. 16 da Lei de Tóxicos, é descabida a análise da incidência do princípio da insignificância.... ()
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708 - STJ. Habeas corpus. Roubo agravado. Sequestro e cárcere privado. Resistência. Pedidos de reconhecimento de tentativa, cancelamento da agravante relativa ao concurso de agentes e fixação de regime prisional semiaberto. Matérias que demandam aprofundado exame de provas. Ordem denegada.
1 - O paciente postula o reconhecimento do crime tentado; o cancelamento da agravante do concurso de agentes e a fixação do regime prisional semiaberto. Os pedidos formulados na inicial requerem exame aprofundado do conjunto de provas, inviável em tema de habeas corpus.... ()
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709 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade de análise. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Tráfico privilegiado. Incompatibilidade com associação para o tráfico. Agravo desprovido.
1 - O acórdão atacado com base nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu pela existência de elementos fáticos aptos para manter a condenação do paciente pelo delito de associação para o tráfico e a modificação dessa conclusão demanda o exame aprofundado de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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710 - STJ. Falta de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Coação ilegal inexistente.
«1. A apontada inocência do acusado é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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711 - STJ. Recurso especial. Habeas corpus. Exame aprofundado de prova para o trancamento de ação penal. Inadequação da via. Recurso provido.
«1. O habeas corpus não é via adequada para o trancamento de ação penal quando requisita o exame aprofundado do conjunto fático-probatório. ... ()
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712 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de extensão. Impossibilidade de conhecimento. Falta de justa causa. Caso em que a análise do pedido exige vedado exame vertical dos autos. Agravo regimental não provido.
«1 - O STJ não tem competência para analisar pedido de extensão de decisão originalmente proferida por outro órgão jurisdicional, máxime do Colendo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, mutatis mutandis: RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T, DJe 12/5/2017; HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T, DJe 01/2/2017; HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Vicente Leal, 6ª T, DJ 19/8/2002. ... ()
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713 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Apontada inexistência de provas idôneas para fundamentar a condenação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.
«1. A alegada inexistência de provas idôneas a fundamentar a prolação do édito repressivo, o que ensejaria a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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714 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Denúncia rejeitada pelo juiz. Decisão cassada pelo tribunal de origem. Indícios suficientes de autoria do crime. Exame aprofundado das provas. Via inadequada. Princípio da insignificância. Tema não analisado no acórdão. Supressão de instância.
1 - Hipótese em que o Juiz de primeiro grau rejeitou a denúncia que imputa ao paciente a prática de estelionato. O Tribunal de origem cassou a decisão singular para receber a denúncia, determinando o regular prosseguimento do feito.... ()
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715 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha e concussão. Incompetência. Questão não analisada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Falta de justa causa. Hipótese não demonstrada. Exame aprofundado das provas.
1 - A alegação que não foi submetida a debate da Corte estadual (incompetência do juízo) não pode, agora, ser examinada pelo STJ, sob pena de supressão de instância.... ()
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716 - STJ. Atentado violento ao pudor. Nulidade do acórdão condenatório. Ausência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Mácula inexistente.
«1. A pretendida anulação do acórdão ante a falta de provas para a condenação é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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717 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Apelação julgada. Pretensões de absolvição e desclassificação. Via inadequada. Exame aprofundado das provas. Teoria da co-culpabilidade do estado. Não configuração. Ordem denegada.
«1. Hipótese em que as instâncias originárias examinaram, com profundidade, os elementos de convicção produzidos nos autos da ação penal, concluindo pela condenação do paciente. Inviável atender a pretensão defensiva, de absolvição ou desclassificação da conduta, nesta via estreita do mandamus, em que vedado o revolvimento fático-probatório. ... ()
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718 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Crime consumado. Posse mansa e pacífica do bem. Desnecessidade. Mera detenção da Res. Exame aprofundado das provas. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.
1 - É pacífica a compreensão desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o crime de roubo consuma-se com a simples detenção da res, ainda que por restrito espaço de tempo, não se exigindo que haja posse mansa e pacífica, devendo ser analisado cada caso concreto. Precedentes.... ()
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719 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegação de quebra da cadeia de custódia da prova. Necessidade de exame aprofundado das provas. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental improvido.
1 - A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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720 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pena restritivas de direitos. Alteração de horário de prestação de serviços comunitários. Substituição por prestação pecuniária. Impossibilidade.
1 - É vedado ao Juízo da Execução alterar a pena restritiva de direitos estabelecida em sentença condenatória transitada em julgado, sendo-lhe possível apenas alterar a forma de seu cumprimento adaptando-a às peculiaridades do caso concreto, a fim de possibilitar o regular cumprimento da medida pelo condenado, sem prejuízo de suas atividades profissionais. ... ()
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721 - STJ. Recurso em habeas corpus. Injuria contra funcionário público em razão de suas funções. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inviabilidade. CPP, art. 41 atendido. Ausência de justa causa. Não configuração. Indícios mínimos de materialidade e autoria presentes. Representação das vítimas. Realizada em relação ao delito de injúria. Desnecessária para a denunciação caluniosa. Crime de ação penal pública incondicionada. Ausência de dolo. Negativa de autoria. Animus narrandi. Elemento apto para afastar a tipicidade ou configurar excludente de ilicitude. Óbice para análise das alegações. Aprofundado exame do acervo probatório. Inviabilidade na via estreita do recurso em habeas corpus. Ilegalidade não configurada. Recurso desprovido.
«I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. ... ()
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722 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Discricionariedade. Pleito de incidência da minorante do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Apreensão de balança de precisão e outros apetrechos. Revolvimento do conjunto fático probatório. Agravo desprovido.
1 - No caso, quanto à culpabilidade, aos motivos e às consequências do crime, a fundamentação apresentada acima mostra-se idônea, baseada em elementos concretos, cuja avaliação está situada no campo da discricionariedade do julgador. ... ()
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723 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Faltar grave. Interrupção do prazo para a progressão de regime. Writ não conhecido pelo tribunal a quo, sob o fundamento de que é cabível na espécie o recurso de agravo em execução. Constrangimento ilegal.
1 - A impetração originária não foi conhecida pelo Tribunal a quo, por entender que era inviável a análise da matéria em sede de habeas corpus, ante a previsão de recurso específico para impugnar ato do Juiz das Execuções Penais.... ()
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724 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Writ não conhecido pelo tribunal a quo, sob o fundamento de que é cabível na espécie o recurso de agravo em execução. Constrangimento ilegal.
1 - O mérito da impetração originária não analisado pelo Tribunal a quo, por entender que era inviável a apreciação da matéria em sede de habeas corpus, ante a previsão de recurso específico para impugnar ato do Juiz das Execuções Penais.... ()
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725 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Writ não conhecido pelo tribunal a quo, sob o fundamento de que é cabível na espécie o recurso de agravo em execução. Constrangimento ilegal.
1 - A impetração originária não foi conhecida pelo Tribunal a quo, por entender que era inviável a análise da matéria em sede de habeas corpus, ante a previsão de recurso específico para impugnar ato do Juiz das Execuções Penais.... ()
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726 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Writ não conhecido pelo tribunal a quo, sob o fundamento de que é cabível na espécie o recurso de agravo em execução. Constrangimento ilegal.
1 - A impetração originária não foi conhecida pelo Tribunal a quo, por entender que era inviável a análise da matéria em sede de habeas corpus, ante a previsão de recurso específico para impugnar ato do Juiz das Execuções Penais.... ()
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727 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria da pena. Pedidos para que se compense a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, bem assim se reconheça a configuração de crime único, não analisados perante a corte a quo, sob o fundamento de que tais alegações devem ser ventiladas no recurso de apelação. Constrangimento ilegal.
1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, sob o entendimento de ser inviável a apreciação da matéria em sede de habeas corpus, por exigir dilação probatória.... ()
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728 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Análise da matéria inviável, em razão do não exaurimento das instâncias ordinárias. Recurso de apelação já interposto. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - Considerando que o ato coator impugnado se trata de decisão monocrática, sem prévia manifestação do colegiado regional a respeito da matéria, a competência desta Corte Superior para o processamento e julgamento do pedido de habeas corpus não foi inaugurada. ... ()
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729 - STJ. Recurso em habeas corpus. Família. Execução de alimentos. Sentença em revisional exoneratória quanto às filhas maiores. Pensão devida à ex-mulher. Matéria de fato complexa. Recurso parcialmente provido. CPC/1973, art. 733.
«1. Não cabe a execução, pelo rito do CPC/1973, art. 733, de prestações alimentícias posteriores à data da citação, na hipótese de ter sido julgada procedente a ação revisional. ... ()
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730 - STJ. «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia mantida pelo tribunal estadual. Trancamento da ação penal. Falta de materialidade. Ausência do corpo da suposta vítima. Suprimento da prova pericial. Prova testemunhal. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Ordem denegada. CPP, art. 167 e CPP, art. 647. CP, art. 121.
«1. Nos termos do CPP, art. 167, a prova testemunhal pode suprir a falta do exame de corpo de delito, caso desaparecidos os vestígios. Esta Corte já decidiu que tal situação se aplica inclusive aos casos de homicídio, se ocultado o corpo da vítima. 2. Hipótese em que a Corte estadual, no julgamento do recurso em sentido estrito, entendeu pela existência de outras provas que demonstrariam a materialidade do crime, indicando a confissão do paciente e depoimentos testemunhais. 3. Diante desse contexto, não se mostra possível avaliar profundamente as provas carreadas aos autos para se concluir de modo diverso. Ademais, caberá aos jurados competentes a análise detida dos elementos de convicção carreados, por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri, mostrando-se prematuro o estancamento do feito. 4. Ordem denegada.... ()
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731 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Incompatibilidade. Pena superior a 4 anos de reclusão. Quantidade e natureza da droga apreendida. Fundamento válido. Agravo regimental desprovido.
1 - O redutor foi afastado em decorrência dos elementos fáticos apurados na instrução processual, que demostraram que o agente dedicava-se à atividade criminosa. A modificação desse entendimento demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. ... ()
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732 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Incompatibilidade. Pena superior a 4 anos de reclusão. Quantidade e natureza da drog a apreendida. Fundamento válido. Agravo regimental desprovido.
1 - O redutor foi afastado em decorrência dos elementos fáticos apurados na instrução processual, que demostraram que o agente dedicava-se à atividade criminosa. A modificação desse entendimento demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. ... ()
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733 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Decisão liminar de relator. Não cabimento. Manifesta ilegalidade não demonstrada. Dilação probatória. Necessidade. Inviabilidade do «writ". Decisão mantida.
1 - «Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em decisão unipessoal, indefere liminar pleiteada perante o Tribunal de origem (AgRg no HC 101.925/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/4/2008, DJe 15/4/2008). ... ()
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734 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Dosimetria. Pena-base. Violação do CP, art. 59, Súmula 7/STJ. Inocorrência.
«I - A fixação da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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735 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação d o princípio da colegialidade. Decisão monocrática amparada em jurisprudência pacífica. Tráfico de drogas. Desclassificação. Elementos extrajudiciais em harmonia com as provas colhidas em juízo. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado dos fatos e provas. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática de Ministro(a) relator(a), amparada em jurisprudência dominante do STJ, está autorizada pelo Regimento Interno da Casa e não viola o princípio da colegialidade, haja vista a possibilidade de interposição de agravo regimental e remessa do feito à Turma.... ()
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736 - STF. «habeas corpus. Roubo consumado. Pretendida desclassificação desse delito para sua modalidade tentada. Inadmissibilidade. Considerações a respeito do momento consumativo dessa espécie delituosa. Controvérsia que, ademais, implica exame aprofundado de fatos e provas. Inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do presente «writ constitucional. Pedido indeferido.
«- O caráter sumaríssimo da ação de «habeas corpus não permite que se realize, em seu âmbito, o exame da prova penal, para, em função da análise valorativa dos elementos probatórios, promover-se a desclassificação do delito consumado para sua modalidade tentada.... ()
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737 - TJSP. Habeas corpus. Exame de provas. Apreciação de questão de incompetência da Justiça comum para processar e julgar ação penal no tocante ao paciente, policial militar. Via inadequada. Necessidade de exame mais aprofundado da matéria probatória para verificação da eventual competência da Justiça castrense. Ordem denegada.
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738 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor e corrupção de menor. Condenação. Alegação de nulidade. Depoimentos prestados mediante coação ou ameaça. Petição inicial incompleta. Writ substitutivo do recurso próprio. Supressão de instância. Exame aprofundado das provas. Pedido manifestamente incabível. Recurso não acolhido.
«1. Mostra-se adequada a decisão que indefere liminarmente, de forma monocrática, habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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739 - TJSP. «habeas corpus. Exame de provas. Inviabilidade. Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Matéria diretamente ligada ao mérito, que só pode ser enfrentada, com a necessária profundidade, na fase adequada do processo, mediante aprofundado exame do quadro probatório. Ordem denegada.
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740 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Reiteração de argumentos. Nulidades não reconhecidas. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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741 - STJ. Tráfico de drogas. Falta de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A apontada inocência do acusado é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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742 - STJ. Tráfico interestadual de drogas. Condenação. Inexistência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea da sentença. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A alegada inexistência de provas aptas a fundamentar a condenação do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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743 - TJSP. HABEAS CORPUS -
execução - Insurgência contra excesso de prazo no processamento dos autos de execução, que se encontram parados desde sua distribuição ao Juízo, obstando o pleito de benefícios, requerendo assim a liberdade do paciente, a progressão ao regime semiaberto ou a determinação ao Juízo para juntada do cálculo de pena - PARCIAL CONHECIMENTO - O writ não se presta para acelerar procedimentos ou apreciar decisão judicial referente a pedido de progressão de regime. Ademais, não foi formulado pedido recente de progressão de regime junto ao Juízo de 1ª Instância, de modo que não pode ser originariamente examinado em Segundo Grau, sob pena de supressão de Instância, como também exigiria exame aprofundado de provas, incompatível com a via sumaríssima do writ. ... ()
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744 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Indícios de autoria. Necessidade de exame de provas. Impossibilidade no âmbito do writ. Inidoneidade do depoimento da companheira da vítima. Álibi do réu. Análise probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Modus operandi. Recurso ordinário improvido.
1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegação de excesso de prazo. Desta feita, observa-se que este ponto da irresignação trazida neste recurso não foi objeto de análise na impetração originária, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, consoante pacífico entendimento desta Corte. ... ()
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745 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Condenação. Fragilidade de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Autoria e materialidade comprovada por elementos idôneos. Ordem denegada.
1 - A alegada inexistência de respaldo probatório idôneo é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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746 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão absolutória. Inviabilidade. Exame aprofundado de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, entendido que a condenação foi lastreada no vasto e suficiente acervo probatório dos autos, especialmente diante das declarações firmes e coesas prestadas pela vítima, somadas aos depoimentos das testemunhas, adotar- se posicionamento em sentido contrário, com o fim de acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento ao acervo fático probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial, por encontrar óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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747 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Envolvimento no tráfico de drogas. Envolvimento na traficância. Ponto de tráfico. Depoimento do policial. Diversidade das drogas. Fundamentação idônea. Circunstâncias apuradas. Impossibilidade de revisão da pena. Reexame de fatos e provas. Habitualidade. Dedicação a atividades criminosas. Via eleita. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Alterar a conclusão do acórdão impugnado, no sentido de reconhecer a aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em favor do paciente, demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível na via eleita. ... ()
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748 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Alimentos. Inadimplemento. Prisão civil. Capacidade financeira do alimentante. Necessidade do alimentado. Binômio. Análise. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Pagamento parcial. Liberação. Inaptidão.
1 - O habeas corpus não constitui meio adequada para o exame aprofundado de provas no sentido de aferir a real capacidade financeira do paciente, procedimento que poderá ser viabilizado no bojo do processo de alimentos, negociar a dívida e pedir a revisão da fixação dos alimentos.... ()
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749 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Violação ao CPP, art. 156 e CPP, art. 386, II. Pleito de absolvição. Afronta ao CP, art. 107, IX e CP, art. 121, § 5º. Perdão judicial. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático-probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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750 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Atentado violento ao pudor. Condenação. Pleito de absolvição por falta de provas. Retratação da vítima. Exame aprofundado dos elementos de convicção. Impossibilidade. Pleitos alternativos. Ausência de fundamentação jurídica. Não conhecimento.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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