(DOC. VP 163.9800.9013.1100)

TJSP. «habeas corpus». Exame de provas. Inviabilidade. Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Matéria diretamente ligada ao mérito, que só pode ser enfrentada, com a necessária profundidade, na fase adequada do processo, mediante aprofundado exame do quadro probatório. Ordem denegada.

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