(DOC. VP 241.1090.3611.3665)

STJ. Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria da pena. Pedidos para que se compense a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, bem assim se reconheça a configuração de crime único, não analisados perante a corte a quo, sob o fundamento de que tais alegações devem ser ventiladas no recurso de apelação. Constrangimento ilegal.

1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, sob o entendimento de ser inviável a apreciação da matéria em sede de habeas corpus, por exigir dilação probatória. 2 - Apesar de ser a apelação o recurso ordinariamente cabível contra a sentença, não há óbice ao manejo do habeas corpus quando a análise da legalidade do ato coator prescindir do exame aprofundado de provas, como no caso. 3 - Habeas corpus concedido tão-somente para que o Tribunal

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