Jurisprudência sobre
exame aprofundado de provas
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851 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Autoria. Falta de provas. Condição de mero usuário. Desclassificação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A alegada inocência do acusado, bem como a pretendida desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso de entorpecentes são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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852 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. 3. Ausência de justa causa. Necessidade de exame aprofundado das provas. Impossibilidade. 4. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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853 - STJ. «Habeas corpus. Roubo qualificado e formação de quadrilha. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Existência de indícios de autoria. Conclusão pela inocência do paciente. Via inadequada. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Ordem denegada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 157 e CP, art. 288.
«1. Se o Tribunal de origem apontou a existência de indícios da participação do paciente na conduta criminosa, não se mostra possível, nesta via estreita do habeas corpus, analisar profundamente as provas produzidas para se concluir pela sua inocência. Tal exame será feito pelo magistrado de primeiro grau por ocasião da sentença, mostrando-se, portanto, prematuro o trancamento da ação penal.2. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, inocorrentes da espécie. 3. Habeas corpus denegado.... ()
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854 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Matéria dependente de provas. Inadmissibilidade. A prova inequívoca para a concessão da tutela antecipada é alma gêmea da prova do direito líquido e certo para a concessão do «mandamus. Se a matéria discutida depende de exame mais aprofundado, não se verifica o requisito da verossimilhança do direito a que se reporta a lei como condição para seu deferimento. CPC/1973, art. 273. Recurso improvido.
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855 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Inépcia da inicial. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Não configuração. Recurso não provido.
«I - A denúncia que atende os requisitos do CPP, art. 41, possibilitando ao agente o exercício da ampla defesa, não é inepta. ... ()
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856 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada. Antecipação de pena não evidenciada. Inépcia da denúncia. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Excesso de prazo. Andamento regular. Ausência de caráter de fatalidade. Violação do CPP, art. 316, não demonstrada. Agravo improvido.
1 - Não há falar em antecipação da pena, em se considerando a duração da prisão cautelar, ocorrida em 13/01/2020, e as penas abstratamente cominadas (de 3 a 8 anos de reclusão), não se não podendo a desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão ser aferida antes da dosimetria da pena a ser realizada na sentença condenatória. ... ()
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857 - STJ. Atentado violento ao pudor (art. 214, combinado com os arts. 224, a, e 226, II, todos do CP, na forma do Lei 8.072/1990, art. 9.º). Almejada absolvição. Apontada inexistência de provas idôneas para fundamentar a condenação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via do mandamus.
«1. A alegada inexistência de provas idôneas a fundamentar a prolação de édito repressivo, o que ensejaria a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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858 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 3º, parte final. Nulidade. Alegação de tortura na confissão extrajudicial. Exame aprofundado das provas. Inviabilidade do writ. Interrogatório. Ausência do representante do Ministério Público. Nulidade. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado.
1 - Não há nos autos qualquer elemento que comprove, de plano, a afirmativa de que a confissão do paciente foi obtida mediante tortura; e, nesse momento, decidir sobre a veracidade de tais fatos necessitaria de revolvimento do conjunto probatório, providência esta incompatível com a via estreita do writ.... ()
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859 - STF. Família. Habeas corpus. Impetração em face de prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar. Alegada conduta indigna por suposta tentativa de homicídio praticada contra o alimentante. Controvérsia em torno da obrigação de prestar alimentos. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Inadmissibilidade no âmbito estreito do presente «writ constitucional. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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860 - STJ. Falta de provas de que a paciente teria agido por motivo fútil ou torpe. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que reformou parcialmente a sentença de primeiro grau. Coação ilegal inexistente.
«1. A pretendida redução da pena imposta à paciente sob o argumento de que não haveria provas de que teria agido por vingança é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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861 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Uma vez que a continuidade delitiva foi afastada com esteio no aprofundado exame dos fatos e provas, m ediante fundamentação idônea, é certo que o acolhimento do pleito defensivo demandaria, inevitavelmente, o revolvimento do acervo fático probatório, providência incompatível com via eleita.... ()
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862 - STJ. Lesão corporal. Violência doméstica. Lesões corporais praticadas em ambiente doméstico ou familiar. Ausência de provas para a condenação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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863 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus não conhecido. Trancamento do inquérito policial. Alegação de ausência de justa causa. Supressão de instância. Inevidência de manifesta ilegalidade. Exame aprofundado de fatos e provas. Impossibilidade.
«1. O agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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864 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Cautelares diversas da prisão. Fundamentação. Existência. Indicação de elementos concretos. Proibição acesso às dependências dos órgãos públicos. Organização criminosa e tentativa de peculato. Vedação de contato com uma testemunha. Ameaça. Necessidade das medidas. Conveniência da instrução criminal. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - Não há se falar em ausência de fundamentação na decisão que aplica cautelares diversas da prisão com base em elementos concretos dos autos, inclusive com indicação das páginas nas quais se verifica suposta ameaça feita pelo acusado a uma testemunha, situação que justifica as medidas por conveniência da instrução criminal, na forma do CPP, art. 282, I. ... ()
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865 - STJ. Falta de provas da materialidade delitiva. Condenação fulcrada em documentos produzidos unilateralmente pela acusação e na confissão extrajudicial viciada da ré. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A alegada falta de provas para a condenação da paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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866 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PROVA ILÍCITA. EXTRAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO CELULAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Renato Aparecido Firmino, denunciado pela prática do crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35, caput), sob a alegação de nulidade da ação penal decorrente da ilicitude das provas obtidas por acesso indevido a dados contidos em seu aparelho celular. O pedido liminar foi negado e a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem. ... ()
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867 - STJ. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico de drogas. Requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não preenchidos. Dedicação a atividades criminosas reconhecida pelas instâncias a quo. Inviabilidade de exame aprofundado de fatos e de provas.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática de indeferimento liminar do pedido de habeas corpus, haja vista que as instâncias ordinárias afastaram a incidência do benefício previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 por entender que o acusado se dedicava a atividades criminosas. A pretensão em sentido contrário, a infirmar a conclusão da Corte local, implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita. Precedentes. ... ()
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868 - TJSP. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. LIVRE CONVENCIMENTO QUE ASSISTE AO MAGISTRADO JULGADOR E NÃO ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS POR ESSA VIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM CURSO E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AFASTAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA
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869 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum de redução. Aplicação em 1/6. Circunstâncias concretas do delito. Fundamentação idônea. Discricionariedade. Abrandamento do regime de cumprimento da pena. Regime fechado concretamente motivado. Agravo regimental desprovido.
1 - Em decorrência da quantidade de drogas apreendidas e nas circunstâncias em que ocorreu o delito - 38,8g de maconha, 5,75g de cocaína, 788ml de «loló, R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) em dinheiro, balança de precisão, sacolés e rolo de plástico-filme -, a instância ordinária exercendo sua discricionariedade optou pela redução da pena base em apenas 1/6 da pena e a modificação desse entendimento demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. ... ()
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870 - TJMG. HABEAS CORPUS PREVENTIVO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO GENITOR - INDEPENDÊNCIA ECONÔMICA DAS ALIMENTADAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO - ORDEM DENEGADA.
1.O novo CPC encampou de forma expressa o entendimento já consagrado na Súmula 309 do c. STJ e Súmula 59/Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de que o débito alimentar que autoriza a decretação desta espécie de sanção limita-se àquele de natureza atual, ou seja, a prisão civil só se justifica com relação as três últimas prestações do débito alimentar e as que se vencerem no curso da execução. ... ()
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871 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Pedido de livramento condicional. Indeferimento pelo juízo das execuções. Impetração originária não conhecida pela corte de origem, que, porém, consignou estar correta a decisão de primeiro grau. Ausência de manifesta ilegalidade no decisum de primeiro grau. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso em habeas corpus desprovido.
1 - O STJ possui entendimento no sentido de que, apesar de ser o agravo o recurso cabível contra decisão que resolve incidente em execução, não há óbice ao manejo do habeas corpus quando a análise da legalidade do ato coator prescindir do exame aprofundado de provas. ... ()
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872 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Execução da pena. Posse de telefone celular. Falta grave aplicada. Tese de ausência de previsão legal. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo por ser cabível, na espécie, agravo em execução. Supressão de instância. Precedentes. Não-Conhecimento do pedido originário. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A questão sub examine - consubstanciada na tese de que a posse de aparelho celular pelo apenado não caracteriza falta disciplinar de natureza grave -, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, razão pela qual a impetração não comporta conhecimento, diante da flagrante incompetência desta Corte Superior (CF/88, art. 105, II, a) para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância. Precedentes.... ()
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873 - TJSP. Tutela antecipada. Matéria dependente de provas. A prova inequívoca para a concessão da tutela antecipada é alma gêmea da prova do direito líquido e certo para a concessão do «mandamus. Se a matéria discutida depende de exame mais aprofundado, não se verifica o requisito da verossimilhança do direito a que se reporta a lei como condição para o deferimento da tutela antecipatória (CPC, art. 273)- Inadmissibilidade. Recurso provido.
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874 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. NULIDADES DE PROVA. PARTE NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Impetrante que se insurge contra conversão da prisão preventiva dos pacientes. Alega-se ausência de requisitos para a prisão cautelar, nulidades processuais, bem como condições pessoais favoráveis dos pacientes. Postula a revogação da prisão preventiva. ... ()
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875 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Pleito de afastamento da causa de aumento prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo por ser cabível, na espécie, a revisão criminal. Supressão de instância. Precedentes. Não-conhecimento do pedido originário. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Uma vez que a questão sub examine - consubstanciada na tese de não-incidência, na espécie, da causa de aumento prevista no Lei 8.072/1990, art. 9.º - , não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não há como ser conhecida a impetração, diante da flagrante incompetência desta Corte Superior (CF/88, art. 105, II, «a) para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... ()
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876 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime de desacato. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ausência de justa causa. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Impossibilidade. 3. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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877 - STJ. Habeas corpus. Penal. Execução penal. Falta grave. Data-Base. Alteração para concessão de benefícios. Habeas corpus não examinado pelo tribunal de justiça por ser cabível na espécie agravo em execução. Constrangimento ilegal.
1 - O pedido formulado no writ originário, de cassação da decisão exarada pelo Juízo das Execuções que alterou a data-base para a concessão de benefícios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo, que negou conhecimento à ordem originária por entender que era inviável a análise dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício, em sede de habeas corpus, por ser cabível, na espécie, o agravo em execução.... ()
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878 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tráfico de drogas. Pronúncia. Ausência de indícios suficientes de autoria. Depoimento colhido na fase policial e testemunhas indiretas. CPP, art. 155. Depoimento indireto dos policiais. Hearsay testimony. Ausência de outras provas judiciais. Agravo desprovido.
1 - A sentença de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do CPP, art. 413. ... ()
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879 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Revisão. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar a benesse, com suporte na dedicação a atividades criminosas, não é suficiente a indicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros elementos concretos suficientes que evidenciem que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, como é o caso dos presentes autos.... ()
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880 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Revisão. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar a benesse, com suporte na dedicação a atividades criminosas, não é suficiente a indicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros elementos concretos suficientes que evidenciem que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa. ... ()
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881 - STJ. «Habeas corpus. Prova pericial. Laudo perfeito, sob o ponto de vista formal (assinatura de dois peritos oficiais). Necessidade de exame aprofundado. «Writ não conhecido. CPP, art. 159.
«A verificação da validade de laudo pericial que se mostra perfeito, em princípio, sob o ponto de vista formal, pois subscrito por dois peritos oficiais, não é admissível em sede de «habeas corpus se, para tanto, faz-se necessário aprofundado exame do material cognitivo.... ()
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882 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio tentado. Pronúncia. Alegação de violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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883 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Estabilidade e permanência. Revisão. Impossibilidade. Dilação probatória.
1 - Nos termos da orientação do STJ, o relator, além de negar provimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula do próprio Tribunal ou de Tribunal Superior, poderá também decidir monocraticamente quando o pedido formulado na inicial estiver em evidente confronto com a jurisprudência dominante da Corte originária, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. ... ()
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884 - TJRJ. HABEAS CORPUS - IMPUTAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE CORRESPONDE AOS DELITOS DESCRITOS NOS arts. 304 C/C 297, NA FORMA DO CP, art. 69 E 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL - ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DO ENCARCERAMENTO DO PACIENTE, ADUZINDO A IMPETRANTE, EM SÍNTESE, COM A CARÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ADICIONA COM A PRIMARIEDADE DO PACIENTE, QUE POSSUI TRABALHO LÍCITO COMPROVADO E RESIDÊNCIA FIXA.
NO TOCANTE AO ALENTADO, PERTINENTE À FRAGILIDADE PROBATÓRIA, CUIDA-SE DE TÓPICO QUE ESBARRA NO EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, ENVOLVENDO O MÉRITO DA AÇÃO PENAL, DEVENDO NELA SER EXAMINADA, NA AMPLA COGNIÇÃO, QUE LHE PERTENCE, E NÃO, NA VIA ESTREITA DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. OUTROSSIM, CONFORME SE INFERE DA RESPEITÁVEL DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, PERICULUM LIBERTATIS, QUE, NA HIPÓTESE, ESTÁ FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO, FAZENDO MENÇÃO QUE O PACIENTE TERIA SUBTRAÍDO O BEM DA VÍTIMA. CONTUDO, A DENÚNCIA QUE FOI OFERECIDA E RECEBIDA, ATRIBUI AO ORA PACIENTE AS CONDUTAS PREVISTAS NOS arts. 304 C/C 297, NA FORMA DO CP, art. 69 E 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL, NÃO SE JUSTIFICANDO, A MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE. RESSALTA-SE QUE O PACIENTE NÃO POSSUI ANOTAÇÕES CRIMINAIS EM SUA FAC, CONFORME FLS. 18. NO PRESENTE, MÁXIMA VÊNIA, AUSENTE JUSTIFICATIVA QUE CONDUZA À CAUTELAR MAIS GRAVOSA, SENDO INSUFICIENTE A MOTIVAÇÃO LANÇADA AO ENCARCERAMENTO, DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DEVENDO A FUNDAMENTAÇÃO SER ESPECÍFICA, CONCRETA E PAUTADA EM UMA IMPRESCINDIBILIDADE À MEDIDA EXCEPCIONAL, NECESSIDADE QUE NÃO VEM DEFINIDA, O QUE LEVA A CONCEDER, EM PARTE, A ORDEM, SUBSTITUINDO A CAUTELAR MAIS GRAVOSA, PELAS DOS INCISOS I E IV DO CPP, art. 319, E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR «AL NÃO ESTIVER PRESO. À UNANIMIDADE, É CONCEDIDA EM PARTE A ORDEM, SUBSTITUINDO A CAUTELAR MAIS GRAVOSA PELAS DO ART. 319, I E IV, DO CPP, DEVENDO O PRIMEIRO COMPARECIMENTO AO JUÍZO DE ORIGEM OCORRER EM ATÉ 05 DIAS ÚTEIS APÓS A SUA LIBERTAÇÃO COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SUA SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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885 - STJ. Penal. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Inevidência de ilegalidade. Alegações de insuficiência de provas e de manifesta contrariedade à prova dos autos. Necessidade de reexame aprofundado do acervo fático probatório da ação penal. Impossibilidade. Dosimetria. Pedido genérico. Descabimento.
1 - Não há como se conhecer do pedido de adequação da pena imposta ao réu, uma vez que formulado de forma genérica. ... ()
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886 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo praticado no trânsito. Acusado que dirigia motocicleta sem habilitação e embriagado causando a morte de sua esposa, transportada na garupa sem capacete. Perdão judicial negado nas instâncias ordinárias. Sum. 7/STJ.
«I - O perdão judicial é ato de clemência do Estado que afasta a punibilidade e o efeitos condenatórios da sentença penal. Pressupõe o preenchimento de determinados requisitos - grau de parentesco e insuportável abalo físico ou emocional. ... ()
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887 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Análise no curso da ação penal. Impossibilidade na via estreita do writ. Incidência do princípio in dubio pro societate. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41 - CPP. ... ()
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888 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Ausência de comprovação da ilegalidade. Elementos insuficientes para autorizar a concessão da medida de urgência pretendida. Autora que nem sequer trouxe o pacto firmado entre as partes. Matéria que demanda exame aprofundado das provas. Decisão de indeferimento da tutela antecipada mantida. Recurso improvido.
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889 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Crimes de afastar-se do local do acidente e ocultação de cadáver. Ausência de excepcionalidade a autorizar o trancamento da ação penal. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Exame aprofundado de fatos e de provas. Impossibilidade.
Agravo regimental improvido. ... ()
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890 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Vícios não observados. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Recurso ordinário não provido.
1 - A aptidão da denúncia é aferida a partir do conteúdo da descrição dos fatos delituosos, que deve apontar todas as circunstâncias que envolvem a prática da infração penal, individualizando e tipificando, na medida do possível, a conduta de cada um dos imputados. ... ()
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891 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a alteração da sentença condenatória com a aplicação da pena em seu mínimo legal, reconhecimento da figura do tráfico privilegiado e fixação de regime inicial mais brando para o cumprimento da reprimenda corporal. 1. Decisão condenatória que transitou em julgado. Neste sentido, o inconformismo deve ser manifestado pela via da revisão criminal, da qual o «habeas corpus não é substitutivo (STF, HC 116.442, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgado em 06.11.2013; RHC 203.543, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 04.11.2021; STJ, AgRg no HC 789.592, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 14.02.2023; AgRg no HC 779.638, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 12.12.2022), salvo no caso de flagrante nulidade ou teratologia (STF, HC 96.440-1, relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 09/12/2008, DJ de 06/02/2009; RHC 116.108, relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 01/10/2013, DJ de 17/10/2013; STJ, AgRg no HC 790.423/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; HC 212.811/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 6/5/2013), situação inocorrente. 2. Não se divisa o manifesto desacerto da sentença, no tocante aos pontos agitados nessa impetração, sempre atentando-se para o apertado campo de conhecimento do «habeas corpus, de sorte a não se afigurar instrumento processual adequado quando o desate da questão reclame o exame aprofundado de provas e fatos, conforme tem assentado a doutrina (cfr, por exemplo, GUILHERME DE SOUZA NUCCI, CPP Comentado, RT, 9ª edição, pág. 1.045) e a jurisprudência (cfr, por exemplo, STF, HC 103.149, rel. Min. Celso de Mello). Reclama prova pré-constituída da indevida lesão ao direito de liberdade, cujo ônus cabe ao impetrante (STF, RHC 117.982, relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/08/2013, DJ 04/09/2013; HC 88.718, relator Ministro Celso de Mello, julgado em 15/08/2016, DJ 12/04/2103; STJ AgRg no HC 780.331/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023). Decisão que se mostra fundamentada no tocante aos temas referidos nesse «habeas corpus". Ordem denegada.
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892 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Execução penal. Art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967. Crime contra a administração pública. Reparação do dano. Condição para a progressão de regime. Ausência de ilegalidade na determinação. Impossibilidade de cumprir a obrigação. Aprofundado exame de provas. Inviabilidade. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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893 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária em continuidade delitiva. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Análise no curso da ação penal. Impossibilidade na via estreita do writ. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41 - CPP.... ()
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894 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso próprio. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade. Inocorrência. Omissão. Inexistência. CPP, art. 514. Preclusão. Súmula 330/STJ. Concussão. Crime formal. Desnecessidade de perícia. Comprovação da exigência de vantagem indevida. Demonstração do dolo. Exame aprofundado das provas. Vedação. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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895 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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896 - STJ. Quadrilha armada. Absolvição. Ausência de provas de que os acusados estariam associados de forma estável e permanente para a prática de crimes. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Coação ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição do paciente ante a inexistência de provas de que teria se associado aos demais acusados de forma estável e permanente para a prática de crimes é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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897 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Associação para o tráfico. Reconhecimento da continuidade delitiva. Exame aprofundado de prova. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - «O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019, grifei). ... ()
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898 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma. Reconhecimento de causa excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Exame aprofundado de prova.
«I - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluíram pela condenação do agravante, afastando a tese relativa à inexigibilidade de conduta diversa. ... ()
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899 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Absolvição por insuficiência de provas. Desclassificação do delito de tráfico para o de uso de entorpecentes. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Sentença condenatória fundamentada com base no depoimento de policiais militares. Meio de prova idôneo. Fragilidade do conjunto probatório não demonstrada.
1 - A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória.... ()
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900 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Acareação. Indeferimento de diligência. Inexistência de nulidade. Decisão fundamentada. Fragilidade das provas para sustentar a condenação. Impropriedade da via eleita. Exame aprofundado do conjunto fático probatório. Ordem denegada.
1 - Ao Magistrado não é imposta a obrigação de deferir todos as diligências requeridas nas fase do CPP, art. 499, devendo ele analisar a conveniência e necessidade do deferimento de cada pedido, rejeitando as que considerar desnecessárias ou protelatórias, tendo sido observado, no presente caso, o princípio do livre convencimento motivado, previsto no CF/88, art. 93, IX.... ()
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