(DOC. VP 178.5572.6008.5200)

STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus não conhecido. Trancamento do inquérito policial. Alegação de ausência de justa causa. Supressão de instância. Inevidência de manifesta ilegalidade. Exame aprofundado de fatos e provas. Impossibilidade.

«1. O agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Na espécie, a ausência de apreciação do mérito do recurso em habeas corpus não tornou o decisum contraditório, pois baseada na impossibilidade de suprimir instância. Ainda que a defesa tenha levantado o tema ora discutido no writ originário, este não foi objeto de apreciação pelo Tribunal local e, n

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