(DOC. VP 193.7134.1007.3900)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio tentado. Pronúncia. Alegação de violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Na sentença de pronúncia, a instância ordinária deve se limitar a apontar dados dos autos aptos a demonstrar a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes

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