(DOC. VP 162.2750.1007.0300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo praticado no trânsito. Acusado que dirigia motocicleta sem habilitação e embriagado causando a morte de sua esposa, transportada na garupa sem capacete. Perdão judicial negado nas instâncias ordinárias. Sum. 7/STJ.

«I - O perdão judicial é ato de clemência do Estado que afasta a punibilidade e o efeitos condenatórios da sentença penal. Pressupõe o preenchimento de determinados requisitos - grau de parentesco e insuportável abalo físico ou emocional. II - O instituto deve ser aplicado com cautela, evitando-se a banalização, diante do atual cenário de violência no trânsito, que tanto se tenta combater. III - O recorrente, agindo com imprudência, sem habilitação e embriagado, perdeu a d

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