(DOC. VP 211.0050.9643.7569)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Vícios não observados. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Recurso ordinário não provido.

1 - A aptidão da denúncia é aferida a partir do conteúdo da descrição dos fatos delituosos, que deve apontar todas as circunstâncias que envolvem a prática da infração penal, individualizando e tipificando, na medida do possível, a conduta de cada um dos imputados. 2 - Neste caso, constata-se que a peça acusatória descreve de maneira adequada os fatos criminosos, apontando as circunstâncias e delimitando aspectos indispensáveis à individualização da conduta, de modo a permiti

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