Jurisprudência sobre
exame aprofundado de provas
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801 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14. Condenação. Falta de provas. Não configuração do delito de associação. Exame aprofundado dos autos. Via inadequada. Atipicidade. Bis in idem. Erro material. Supressão de instância. Negativa de seguimento. Pedido manifestamente incabível. Recurso não acolhido.
«1. Mostra-se adequada a decisão que nega seguimento, de forma monocrática, a habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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802 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ilegalidade de provas. CPP, art. 226. Inobservância. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Súmula7/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. ... ()
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803 - TJSP. «habeas corpus. Liminar. Estupro. Sentença condenatória. Alegação de falta de oportunidade de indicação de quesitos à perícia. Descabimento. Questão que demanda o exame aprofundado de matéria fático-probatória. Incompatibilidade da via eleita com o revolver de provas. Impetração não conhecida.
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804 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. Prova pericial. Formalidades. Prescindibilidade. Súmula 7/STJ que não se aplica à hipótese. Princípios da insignificância e adequação social. Inovação.
«I - O reconhecimento da validade da prova pericial não implica exame aprofundado de provas, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ, mas tão somente interpreta a Lei que tange às regras para apuração dos crimes contra a propriedade imaterial - CPP, art. 530 e CP, art. 184. ... ()
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805 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DO RÉU. CPP, art. 414. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Conforme o CPP, art. 413, o magistrado deve pronunciar o réu se convencido: (i.) da materialidade do fato; e (ii.) da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Isso em respeito às garantias fundamentais do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88), da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, al. «c, da CF/88) e da competência constitucional do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, al. «d, da CF/88). ... ()
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806 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Associação para o tráfico. Vínculo associativo. Instância de origem responsável pelo exame aprofundado do arcabouço fático probatório. Suposta ausência de provas. Não ocorrência. Impossibilidade na via estreita do writ.
Agravo regimental em habeas corpus improvido, reafirmando a motivação adotada na decisão ora agravada. ... ()
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807 - STJ. Apontada inexistência de provas idôneas para fundamentar a condenação e a incidência da agravante prevista no CP, art. 62, I. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.
«1. A alegada inexistência de provas idôneas a fundamentar a prolação do édito repressivo, bem como de que o paciente seria o líder do grupo responsável pelo crime em questão, o que ensejaria a pretendida absolvição ou o afastamento da agravante prevista no CP, art. 62, inciso I, é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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808 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação e tráfico internacional de drogas. Inexistência de provas acerca da transnacionalidade. Incompetência da Justiça Federal. Ausência de indicação dos arts. Supostamente violados. Súmula 284/STF. Interceptações telefônicas. Nulidade. Absolvição. Exame aprofundado de prova. Dosimetria.
«I - O recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei supostamente violados, no que concerne à alegação de inexistência de provas da transnacionalidade do tráfico de entorpecentes e à ausência de prova acerca da participação do recorrente quanto ao delito de tráfico internacional, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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809 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Crimes de homicídio duplamente qualificado, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e fraude processual. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. Elementos indiciários suficientes à instauração da ação penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Réu não localizado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Na esteira do pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, não fere o princípio da colegialidade a decisão monocrática de relator que julga em conformidade com a jurisprudência do STJ, notadamente porque pode ser objeto de revisão pelo órgão colegiado por meio da interposição de agravo regimental.... ()
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810 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Nulidade da sentença. Alegadas provas contraditórias. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A pretensão de nulidade da sentença por fundar-se em provas contraditórias demanda aprofundada análise do panorama fático probatório, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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811 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Falta grave. Audiência de justificação. Desnecessidade. Existência de regular procedimento administrativo disciplinar prévio. Contraditório e ampla defesa assegurados. Pleito de afastamento da falta grave. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Agravo improvido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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812 - STJ. Falta de provas para a condenação do paciente. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que reformou parcialmente a sentença de primeiro grau. Coação ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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813 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição e omissão. Tributário. Nulidade do procedimento administrativo fiscal. Inviabilidade de discussão no juízo penal. Irregularidade da notificação inicial. Exame de prova. Suspensão da pretensão punitiva. Ausência de prequestionamento.
«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do CPP, art. 619 Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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814 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Mercadorias introduzidas clandestinamente no país. Pena de perdimento de bem. Responsabilidade da locadora do veículo. Peculiaridades do contrato de locação. Exame aprofundado das provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, analisando as circunstâncias e peculiaridades do contrato de locação, entendeu ser legítima a pena de perdimento do veículo, ao fundamento de que a locadora não tomou as cautelas típicas de sua atividade comercial.... ()
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815 - STJ. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Recebido como agravo regimental. RISTJ, art. 258. Estelionato majorado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade. Análise aprofundada do acervo fático-probatório da ação penal. Inviabilidade na via estreita do recurso em habeas corpus. Agravo desprovido.
«I - O reconhecimento da ausência de justa causa para a ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. ... ()
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816 - TJMG. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. VIA INADEQUADA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.ORDEM DENEGADA.
1. A Lei 12.760/2012 promoveu alterações ao tipo penal previsto na Lei 9.503/97, art. 306, notadamente quanto as formas de se aferir a capacidade psicomotora do agente, incluindo a possibilidade de se valer da prova testemunhal para constatar se o mesmo conduzia veículo automotor sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa. 2. O habeas corpus não é via adequada para o exame aprofundado de provas, sendo inviável dilação fático probatória nos estreitos limites deste remédio heroico. 3. Não verificado o transcurso do lapso temporal no presente caso, não há que se falar em ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 4. O trancamento da ação penal pela exígua via do habeas corpus constitui medida excepcional, que apenas se justifica se demonstrada a inviabilidade da persecução penal, considerando as particularidades processuais do feito ou ausência de lastro probatório. 5. Ordem denegada.... ()
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817 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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818 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Crime de extorsão. Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Inviabilidade. Pedido alternativo de desclassificação para os crimes de exercício arbitrário das próprias razões e lesões corporais de natureza leve. Questões que exigem aprofundada reapreciação da matéria fática, o que é vedado na presente via.
1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. ... ()
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819 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença de indícios de autoria e materialidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Supressão de instância. Recurso desprovido. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.
I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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820 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apontada inexistência de provas idôneas para fundamentar a condenação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.
1 - A alegada inexistência de provas idôneas a fundamentar a prolação de édito repressivo, o que ensejaria a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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821 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Autoria e materialidade reconhecidas na sentença e no acórdão. Ilicitude da prova pericial. Alegada insuficiência de provas para a condenação pelo delito de associação. Existência de outros elementos de prova. Necessidade de aprofundado exame do conjunto fático probatório. Impossibilidade de apreciação na via eleita. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, é marcado por cognição sumária e rito célere, motivo pelo qual não comporta o exame de questões que, para seu deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto fático probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento.... ()
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822 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Inépcia. Atipicidade. Constrangimento ilegal. Não configurado. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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823 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Crime militar de prevaricação. Pleito corpus de trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Teses defensivas que demandam dilação probatória. Questões atinentes ao mérito de eventual ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que"o trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de seu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados (RHC 161.152/SP, relator Ministro Jesuíno de plano. Precedentes Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em, DJe de). 18/10/2022 28/10/2022... ()
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824 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Causa de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Agravo desprovido.
1 - O acórdão atacado, com base nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu pela existência de elementos fáticos aptos para manter a condenação do paciente pelo delito de tráfico de drogas e a modificação desse entendimento demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. ... ()
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825 - STJ. Falta de provas para a condenação. Pretensão de reconhecimento da tentativa. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A alegada falta de provas para a condenação dos pacientes, bem como o pretendido reconhecimento da forma tentada dos crimes pelos quais restaram condenados, são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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826 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Pretendida aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com alteração do regime prisional. Matéria não apreciada pela corte de origem, por ser cabível o recurso de apelação, já interposto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O suposto constrangimento ilegal apontado pela Defesa não foi apreciado pelo Tribunal de origem, apontando como via idônea o recurso de apelação, já interposto, o que inviabiliza a prematura apreciação da matéria por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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827 - TJMG. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUAILIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DECISÃO ORIGINÁRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS APURADOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. VIA INADEQUADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.ORDEM DENEGADA. 1.
Ante a gravidade concreta do caso, a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, do CPP, os fortes indícios de materialidade e de autoria, a medida cautelar extrema mostra-se necessária e proporcional para acautelar o meio social e preservar a aplicação da lei penal. 2. O habeas corpus não é via adequada para o exame aprofundado de provas, sendo inviável dilação fático probatória nos estreitos limites deste remédio heroico. 3. O trancamento da ação penal pela exígua via do habeas corpus constitui medida excepcional, que apenas se justifica se demonstrada a inviabilidade da persecução penal, considerando as particularidades processuais do feito ou ausência de lastro probatório. 4. Ordem denegada... ()
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828 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio biqualificado. Ausência de justa causa. Revogação do Decreto constritivo. Prisão cautelar suficientemente fundamentada. Demonstração do fumus comissi delicti e o do periculum libertatis. Trancamento da ação penal. Necessidade de exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Ordem denegada.
«I - O decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado, seguindo o preceituado na legislação processual penal, fazendo expressa referência aos pressupostos e fundamentos da prisão cautelar, não havendo que se falar em ausência de justa causa para a custódia preventiva. Além disso, o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, somente admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios que fundamentaram a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas. ... ()
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829 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP, e Lei 10.826/03, art. 14. Alegação de que a arma apreendida e periciada não foi utilizada pelo paciente no momento do crime. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Dosimetria da pena. Incidência de duas majorantes. Fundamentação. Inocorrência.
I - A apreciação da tese de que a arma apreendida e periciada não foi a mesma utilizada pelo paciente no momento do crime implicaria em exame aprofundado de provas, providência vedada em sede de habeas corpus (Precedentes).... ()
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830 - STJ. Habeas corpus. Penal. Execução penal. Falta grave. Data-Base. Alteração para concessão de benefícios. Habeas corpus não examinado pelo tribunal de justiça por ser cabível na espécie agravo em execução. Constrangimento ilegal.
1 - O pedido formulado no writ originário, de cassação da decisão exarada pelo Juízo das Execuções que alterou a data-base para a concessão de benefícios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo, que negou conhecimento à ordem originária por entender que o «habeas corpus não é o veículo adequado para a reforma de decisões exaradas pelo Juízo das Execuções Penais".... ()
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831 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea, a partir de fatos concretos e desvinculados do tipo. Incidência da Súmula 7/STJ. Tentativa. Iter criminis próximo da consumação. Fixação do percentual mínimo de redução. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Está correto o aumento da pena-base acima do mínimo legal, porquanto a justificativa judicial foi baseada em fatos concretos e não intrínsecos ao tipo penal, sendo certo que, maiores considerações a respeito do tema, estão a ensejar exame aprofundado de provas, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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832 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Dúvida acerca da real destinação da droga apreendida. Revisão. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - No caso, o Tribunal de origem absolveu o agravado da prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, considerando elementos concretos extraídos dos autos, sendo certo que a ínfima quantidade de drogas apreendidas, aliada ao fato de não ter o acusado sido flagrado com petrechos utilizados para mercancia ou expondo à venda a droga, efetivamente geram dúvidas sobre a real destinação do crack e da cocaína arrecadados (uso pessoal, ou não).... ()
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833 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Paciente que não se trata de traficante eventual. Agravo regimental desprovido.
1 - O redutor da pena inserto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastado em decorrência dos elementos fáticos apurados na instrução processual, que demostraram que o agente dedicava-se à atividade criminosa a partir de circunstâncias concretas evidenciadas nos autos além da quantidade de droga apreendida. No ponto, destacou-se que foram apreendidos os entorpecentes e os petrechos, parte dos quais apresentavam resquícios de cocaína e maconha, além de dinheiro, bem como das fotografias de drogas e das mensagens encontradas no aparelho celular do agravante, com pedidos de compra de entorpecente por terceiros, indicando que não o fazia pela primeira vez. A modificação desse entendimento demandaria o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. ... ()
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834 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico habeas corpus de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição pelo último crime. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Incidência do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Descabimento. Tráfico privilegiado incompatível com associação para tal fim. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos apurados nos autos, concluiu que estava configurado o delito de associação para o tráfico de drogas, com estabilidade e permanência entre o paciente e a corré. A modificação desse entendimento demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas. corpus ... ()
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835 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca. Art. 157, § 2º, VII, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Dosimetria. Terceira fase. Modificação do redutor da pena pela tentativa. Iter criminis. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, a Corte de origem manteve a redução da pena, pela incidência do CP, art. 14, II, na fração de 1/3, consignando que houve a consumação dos atos executórios, já que ocorreu luta corporal entre as partes e posteriormente entrou no veículo objeto do furto, sentando-se no banco do motorista, no entanto não conseguindo dar partida tendo em vista que a chave estava com a vítima [...], tendo a subtração perpetrada contra a vítima ficado perto de sua consumação. Nesse contexto, é certo que a alteração da conclusão acerca da proximidade da consumação do crime demanda o exame aprofundado de provas e fatos, providência incabível na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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836 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONHECIMENTO PARCIAL. ORDEM DENEGADA NA PARTE CONHECIDA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado pelo próprio paciente, em causa própria [de punho próprio], contra ato do juízo de origem, pelo qual se proferiu sentença condenatória, mantendo-se a prisão preventiva do impetrante. A impugnação dirige-se à falta de fundamentação da condenação e à manutenção da segregação cautelar. O pedido comporta conhecimento parcial, limitando-se à análise da prisão preventiva, uma vez que as questões relacionadas ao mérito condenatório são objeto de apelação pendente de julgamento. ... ()
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837 - STJ. Falsificação de documento público. Falta de provas. Laudo particular com conclusões diversas das constantes da perícia oficial. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que indeferiu a revisão criminal e manteve a sentença condenatória. Coação ilegal inexistente.
«1. A apontada inocência da acusada é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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838 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Execução de alimentos. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, pela aplicação analógica da súmula 691/STF. Insurgência da parte impetrante.
1 - Não é cabível habeas corpus em face de decisão singular de relator que indefere liminar pleiteada no Tribunal de origem. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Precedentes.... ()
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839 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes doloso contra a vida. Nulidades das confissões. Princípio do defensor natural. Ausência de cientificação ao direito ao silêncio. Majorantes. Nulidade das provas. Violação ao CPP, art. 619. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - «A Defensoria Pública não detém a exclusividade do exercício de defesa daqueles que não têm meios financeiros para contratar advogado, assim como não existe direito subjetivo do acusado de ser defendido pela Defensoria Pública» (RMS Acórdão/STJ, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 26/5/2017). ... ()
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840 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Falta de provas. Condição de mero usuário. Desclassificação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A alegada inocência do acusado, bem como a pretendida desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso de entorpecentes, são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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841 - STJ. Tráfico de drogas. Falta de provas. Condição de mero usuário. Desclassificação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A alegada inocência do acusado, bem como a pretendida desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso de entorpecentes, são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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842 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Trancamento do processo. Tese de ausência de justa causa. Não ocorrência. Declaração de nulidade de provas. Exame aprofundado do acervo probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... ()
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843 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Existência de recurso próprio. Flagrante ilegalidade que autoriza o conhecimento e a concessão da ordem. Execução. Falta grave. Afastamento. Envio de drogas pelos correios. Sedex. Ato de terceiro. Princípio da instranscedência penal. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há óbice à utilização de habeas corpus quando, havendo lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção do paciente, tratar-se de matéria exclusivamente de direito e quando não houver a necessidade do exame aprofundado de provas ou a necessidade de dilação fático probatória. 2. ... ()
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844 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Sentença condenatória fundamentada com base no depoimento de policiais militares. Meio de prova idôneo. Fragilidade do conjunto probatório não demonstrada.
1 - A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória.... ()
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845 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de impronúncia mantida pelo tribunal. Necessidade de exame aprofundado de prova. Súmula 7/STJ.
«I - A decisão de pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Não devem seguir a Júri os casos rasos em provas, fadados ao insucesso, merecedores de um fim, desde logo. ... ()
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846 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária para visitação ao lar. Regime semiaberto. Direito subjetivo. Inexistência. Compatibilidade com os fins da pena. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Inviabilidade na via estreita do writ. Recurso desprovido.
«1 - O benefício da saída temporária para visitação ao lar não constitui direito subjetivo dos apenados inseridos no regime semiaberto, devendo a concessão da benesse ser avaliada pelo Juízo Executório com base no cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos pela Lei 7.210/1984, LEP, art. 123, dentre os quais a compatibilidade com os fins da pena. Precedentes. ... ()
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847 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Dosimetria da pena. Ausência de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Confissão não utilizada para a formação dos elementos de convicção do magistrado. Necessidade de exame aprofundado das provas. Agravo regimental desprovido.
1 - O enunciado 545 da Súmula desta Corte prevê que ... ()
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848 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha e falsificação de documentos públicos. Trancamento. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Anterior ação penal trancada. Imputação diversa (estelionato). Exame aprofundado das provas. Inviabilidade. Prisão preventiva. Decreto fundamentado. Concreta necessidade da medida. Ordem denegada.
1 - Não há que falar em bis in idem se a ação penal que foi trancada pelo Tribunal de origem imputava ao paciente a prática de estelionato contra duas vítimas, entendendo aquela Corte não configurada a fraude, ao passo que no feito aqui tratado a acusação é de formação de quadrilha e de falsificação de documentos públicos referentes a vinte e duas pessoas.... ()
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849 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Violação de direitos autorais. Prova pericial. Prescindibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.
«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do art. 619 Código de Processo Penal. ... ()
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850 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Nulidade do flagrante por alegada invasão de domicílio. Inocorrência. Justa causa para o ingresso dos policiais na residência dos acusados embasado em fundadas razões. Denúncia anônima confirmada pelo prévio monitoramento das condutas. Pleitos absolutório e desclassificatório. Inviabilidade. Condenações fundadas nos elementos de provas carreados aos autos. Reexame do contexto probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. ... ()
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