(DOC. VP 231.2131.2299.3599)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Existência de recurso próprio. Flagrante ilegalidade que autoriza o conhecimento e a concessão da ordem. Execução. Falta grave. Afastamento. Envio de drogas pelos correios. Sedex. Ato de terceiro. Princípio da instranscedência penal. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há óbice à utilização de habeas corpus quando, havendo lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção do paciente, tratar-se de matéria exclusivamente de direito e quando não houver a necessidade do exame aprofundado de provas ou a necessidade de dilação fático probatória. 2. 3 - No caso, no momento da entrega de um Sedex ao agravado, após a abertura e início da vistoria, foram encontradas diversas tiras de papel da droga sintética conhecida como K4. A droga est

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