Carregando…

(DOC. VP 186.7782.3009.6400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação e tráfico internacional de drogas. Inexistência de provas acerca da transnacionalidade. Incompetência da Justiça Federal. Ausência de indicação dos arts. Supostamente violados. Súmula 284/STF. Interceptações telefônicas. Nulidade. Absolvição. Exame aprofundado de prova. Dosimetria.

«I - O recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei supostamente violados, no que concerne à alegação de inexistência de provas da transnacionalidade do tráfico de entorpecentes e à ausência de prova acerca da participação do recorrente quanto ao delito de tráfico internacional, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. II - A alegada nulidade das interceptações telefônicas foi repelida por esta Corte Superior, à oportunidade do julgamento do HC 241.037/PR. Ainda que as

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote