(DOC. VP 161.6953.9002.6800)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Violação de direitos autorais. Prova pericial. Prescindibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do art. 619 Código de Processo Penal. II - A decisão impugnada solucionou a quaestio juris de maneira fundamentada, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento. III - O reconhecimento da validade da prova pericial não implica exame aprofundado de provas, vedado em s

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