Jurisprudência sobre
exame aprofundado de provas
+ de 6.299 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto de pequeno valor. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Não configurada. Réu reincidente. Habitualidade delitiva. Crime impossível. Não configurado. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem. Não configurado. Redutora em 1/2 pela tentativa. Observância ao inter criminis. Pleito que demanda reexame do acervo fático probatório dos autos. Circustâncias judiciais desfavoráveis. Regime mais gravoso. Agravo desprovido.
1 - A reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas como obstáculos iniciais à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus . Arts. 317, § 1º, c/c o art. 327, § 2º, ambos do CP. Desclassificação. Conexão instrumental e probatória. Necessidade de exame aprofundado de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.. É assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a possibilidade de análise da competência no rito célere do habeas corpus não é viável quando exige um exame aprofundado de fatos e provas, o que não pode ser feito na via do writ por se tratar de um instrumento processual que não admite dilação probatória (stf. HC 151.881 agr. Primeira turma. Relatora Ministra rosa weber, jul. 12/11/2019 pub. DJE 12/2/2020).. Na hipótese, não há que se falar, de pronto, em incompetência do juízo de primeiro grau ou em competência da Vara especializada em crimes tributários, uma vez que o exame da alegada conexão entre as ações, bem como a postulada alteração da capitulação jurídica dada na denúncia estão a demandar dilação probatória e exame aprofundados dos autos, o que é vedado na via estreita do habeas corpus .
Por outro lado, o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica atribuída pelo órgão acusador. Por isso, compete ao juiz proceder, quando necessário, ao ajuste da classificação do delito ao proferir a sentença, por meio dos institutos da emendatio libelli e mutatio libelli, nos termos dos CPP, art. 383 e CPP art. 384. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - TJRJ. HABEAS CORPUS - IMPUTAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE CORRESPONDE AOS DELITOS DESCRITOS NO art. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL E na Lei 10.826/03, art. 14 - ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DO ENCARCERAMENTO DO PACIENTE, ADUZINDO A IMPETRANTE, EM SÍNTESE, COM A CARÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SÓLIDOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - AFIRMA QUE OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI SÃO INCONSISTENTES E CONTRADITÓRIOS, HAVENDO A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE - ACRESCENTA QUE A PRISÃO DO PACIENTE É DESPROPORCIONAL E VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E, CONCLUI POR PLEITEAR A NULIDADE DA DENÚNCIA, ANTE À FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE WILLIAM - NO TOCANTE AO ALENTADO, PERTINENTE ÀS DECLARAÇÕES DOS AGENTES DA LEI, CUIDA-SE DE TÓPICO QUE ESBARRA NO EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, ENVOLVENDO O MÉRITO DA AÇÃO PENAL, DEVENDO NELA SER EXAMINADA, NA AMPLA COGNIÇÃO, QUE LHE PERTENCE, E NÃO, NA VIA ESTREITA DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL - CONFORME SE INFERE DA RESPEITÁVEL DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, PERICULUM LIBERTATIS, QUE, NA HIPÓTESE, ESTÁ FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO, FAZENDO MENÇÃO A EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES NOS AUTOS DE QUE O ORA PACIENTE E O CORRÉU FAZEM PARTE DE UMA QUADRILHA ENVOLVIDA EM DIVERSOS TIPOS DE CRIMES, EM MOTIVAÇÃO QUE, VÊNIA, SE MOSTRA GENÉRICA, MORMENTE FRENTE ÀS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE, QUE É PRIMÁRIO E POSSUI BONS ANTECEDENTES (FLS. 26/29 DA PÁGINA DIGITALIZADA 01 DO ANEXO 01) - NO PRESENTE, MÁXIMA VÊNIA, AUSENTE JUSTIFICATIVA QUE CONDUZA À CAUTELAR MAIS GRAVOSA, SENDO INSUFICIENTE, PERMISSA VÊNIA, A MOTIVAÇÃO LANÇADA AO ENCARCERAMENTO, DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, MORMENTE QUANDO AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENÚNCIA SÃO APENAS POLICIAIS MILITARES (FL. 06 DA PÁGINA DIGITALIZADA 01 DO ANEXO 1), DEVENDO A FUNDAMENTAÇÃO SER ESPECÍFICA E CONCRETA E PAUTADA EM UMA IMPRESCINDIBILIDADE À MEDIDA EXCEPCIONAL, NECESSIDADE QUE NÃO VEM DEFINIDA, NO TOCANTE AO ORA PACIENTE WILLIAM, O QUE LEVA A CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, SUBSTITUINDO A CAUTELAR MAIS GRAVOSA, PELAS DOS INCISOS I E IV DO CPP, art. 319, CONSOLIDANDO A LIMINAR.
À UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDA A ORDEM, CONSOLIDANDO-SE A LIMINAR.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Afastamento da incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, V. Reexame fático probatório. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Ausentes requisitos legais para o regime aberto. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal estadual negou a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com fundamento não só na quantidade de droga apreendida - 35,46kg de crack e 10,52kg de cocaína -, mas sobretudo em razão das circunstâncias concretas do delito - transporte de entorpecentes entre Estados da Federação escondido em caminhão e a afirmação de que receberia R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo serviço -. Assim, a conclusão de que o agravante se dedicava a atividades criminosas vai ao encontro do entendimento desta Corte Superior no sentido de que todo esse conjunto probatório é apto a afastar a incidência do referido redutor. O reexame da questão demanda a incursão aprofundada em matéria fática, inviável de ser revista em habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - STJ. Desclassificação da conduta. Afastamento da continuidade delitiva. Necessidade de novo e aprofundado exame de matéria fático-probatória. Inadequação da via eleita. Súmula 7/STJ.
«1. A desconstituição do julgado por suposta violação à Lei, no intuito de abrigar o pleito defensivo de desclassificação da conduta ou de afastamento da continuidade delitiva, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Sodalício aprofundado revolvimento dos elementos de prova carreados no caderno processual, providência exclusiva das instâncias ordinárias e incabível no âmbito de recurso especial, conforme já assentado pelo Enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, c/c o CP, art. 226, II, na forma, CP, art. 71. Pretensão absolutória. Inviabilidade. Exame aprofundado de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, entendido que a condenação foi lastreada no vasto e suficiente acervo probatório dos autos, especialmente diante dos relatos coerentes e verossíveis das vítimas (enteadas do ora agravante), somados aos depoimentos das testemunhas, os quais não deixaram lastro de dúvidas sobre a autoria dos fatos, adotar-se posicionamento em sentido contrário, com o fim de acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento ao acervo fático probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial, por encontrar óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. PACIENTE FORAGIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado contra ato que manteve a prisão preventiva do paciente para resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - STJ. Habeas corpus. Fraude para recebimento de valor de seguro. Formação de quadrilha. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inocorrência. Exame aprofundado das provas. Vedação na via eleita. Inépcia formal da denúncia. Tese não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Acórdão omisso. Constrangimento ilegal. Ordem de ofício.
1 - A avaliação da insuficiência das provas ou da inexistência de dolo não pode ser feita na via estreita do habeas corpus, em que é vedada a incursão profunda na seara fático probatória. Tal análise caberá ao magistrado singular, no momento da prolação da sentença, após a apreciação das provas produzidas, mostrando-se prematuro o estancamento do processo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso extraordinário. Possibilidade. Mérito do writ não examinado pelo tribunal a quo. Apreciação pelo STF. Inadmissibilidade. Inviabilidade de supressão de instância. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Ordem denegada.
«I - Conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal não configura óbice ao conhecimento do writ o fato de a sua impetração ser manejada em substituição a recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condição de procedibilidade. Crime cometido com abuso de poder familiar. Ação penal pública incondicionada. Absolvição. Insuficiência de provas. Necessidade de aprofundado exame do conjunto fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - O agravo regimental deve trazer argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Impossibilidade presença de indícios de autoria e materialidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Independência entre as esferas cível, administrativa e criminal. Revolvimento. Fático probatório. Inviável. Crime estelionato contra previdência social. Recurso desprovido. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.
I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Extinção da punibilidade. Pagamento integral do tributo. Ausência de comprovação. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 2. Prescrição da pretensão punitiva. Alegada irretroatividade da Súmula Vinculante 24/STF. Aplicibilidade aos delitos praticados antes de sua edição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Corte local considerou não estar devidamente comprovado pagamento integral do débito tributário, não sendo possível, em habeas corpus, proceder ao revolvimento dos fatos e das provas para aferir a efetiva extinção da punibilidade. Dessa forma, não há se falar em constrangimento ilegal, uma vez que a parte terá a instrução processual para apresentar as provas necessárias à comprovação da alegada extinção da punibilidade. - Como é de conhecimento, «a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de seu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano". (AgRg no RHC 153.927/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 16/12/2021.) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação a todos os fundamentos da decisão monocrática. Inexistência. Inovação recursal. Impossibilidade. Writ como sucedâneo de recurso especial. Inadmissibilidade. Roubo seguido de lesões corporais graves. Indicação de elementos de convicção pelo acórdão. Desclassificação para somente lesões. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Recurso não conhecido.
1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - STJ. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pedido de absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. (3) estupro. Crime hediondo. Regime inicial de cumprimento de pena. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º declarado inconstitucional pelo STF no HC 111.840/es. Pena-base fixada no mínimo legal. Inobservância dos arts. 59 e 33, § 2º, «b CP. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Confirmada a liminar deferida.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Falta grave em execução habeas corpus penal. Agravo improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de homicídio biqualificado tentado e resistência. Legítima defesa e desclassificação para o delito do CP, art. 129. Impossibilidade de análise na via eleita. Ausência de indícios de autoria. Inocorrência. Necessidade da manutenção da constrição excepcional evidenciada. Condições pessoais favoráveis. Insuficientes à obtenção da liberdade. Excesso de prazo. Alegação superada. Súmula 21/STJ.
«I - Inviável na via eleita a análise acerca da Legítima Defesa e da desclassificação do delito, por demandar exame aprofundado de provas, eis que se tratam de matérias afetas ao processo de conhecimento.II - Depreende-se do Decreto Preventivo estarem assentes os pressupostos da custódia cautelar, bem como o fundamento da garantia da ordem pública, em face do modus operandi do delito, indicador de sua gravidade concreta, da qual se extrai a periculosidade social da conduta do agente. Precedentes do STJ. No caso concreto presente, a vítima supostamente foi atacada com golpes de canivete pelo Paciente, sem que pudesse se defender, por estar imobilizada pelo corréu ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação confirmada em sede de apelação. Pretensão absolutória. Violação do CPP, art. 386, VII. Necessidade de exame aprofundado de prova. Sum 7/STJ.
«1. Emanando a condenação do agravante do exame das provas carreadas aos autos, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da conclusão firmada nas instâncias ordinárias sem revolver o acervo fático-probatório, providência incabível na via do recurso especial, a teor do óbice contido no verbete sumular 7 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - TJRJ. HABEAS CORPUS - CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - EM ANÁLISE PRELIMINAR, NÃO SE IDENTIFICA NA DENÚNCIA VÍCIOS DE NATUREZA FORMAL E A FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, BEM COMO A EXISTÊNCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE, OU, AINDA, HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DENÚNCIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS - PRESENTE A JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - IN CASU, AO CONTRÁRIO DO ADUZIDO PELA IMPETRANTE, HÁ LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO, QUANTO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE QUE, EM PRINCÍPIO, PERMITE A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS POSSUI PROCEDIMENTO CÉLERE E DE COGNIÇÃO SUMÁRIA INCOMPATÍVEL COM EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, NECESSÁRIO PARA ELUCIDAÇÃO DAS QUESTÕES TRAZIDAS PELO IMPETRANTE.
1)Narra a denúncia que, no dia dos fatos, uma equipe da PMERJ teve a atenção voltada para três motocicletas, que passavam pela Praça Margarida Maria, sendo que o ocupante da garupa de uma destas tentou esconder a placa ao perceber a presença da guarnição. Após perseguição, os policiais lograram êxito na ordem de parada de uma das motocicletas. Enquanto realizavam a abordagem, um taxista passou pelo local e comunicou aos agentes que os ocupantes da moto tinham acabado de praticar um roubo na Rua Humaitá. A testemunha informou, ainda, a descrição física dos envolvidos e apresentou um vídeo, juntado aos autos, em que foi possível constatar o roubo com emprego de arma de fogo praticado, em tese, pelos pacientes e um comparsa não identificado, que levaram um aparelho de telefone celular da vítima. Registre-se que a res furtivae foi apreendida em poder dos acusados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 297 e CP art. 304. Absolvição em primeira instância. Condenação em sede recursal. Ilicitude da prova. Deficiência de defesa. Teses não examinadas pela corte estadual. Supressão de instância. Defesa exercida de forma regular. Recurso optativo. Ilegalidade inexistente. Intimação pessoal do réu. Condenação em segundo grau. Inexigência. Réu solto. Inaplicabilidade do CPP, art. 392. Exame de corpo de delito. Possibilidade de que seja suprido por outras provas. CPP, art. 167. Exame aprofundado das provas. Inviabilidade nesta via. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
1 - As teses que não foram examinadas pelo Tribunal de origem, pois não suscitadas na apelação, não podem ser apreciadas, agora, por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio doloso. Assertiva de que a decisão dos jurados teria sido contrária à prova dos autos. Necessidade de exame aprofundado dos elementos probatórios. Impossibilidade na via eleita. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação do delito que esbarra no óbice da súmula 7/STJ. Ausência de oferta de anpp. Matéria não analisada no acórdão recorrido. Inexistência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Lei 11.343/2006, art. 37. Lei 10.826/2003, art. 16. Afastamento do porte de arma. Incidência da causa de aumento prevista no art. 40, IV, da mesma norma. Impossibilidade. Exame aprofundado das provas. Vedação. Regime prisional. Adequação. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Ausência de prejuízo e de dolo. Crime formal. Exame aprofundado de prova. Incidência da Súmula7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam pela presença do elemento subjetivo, traduzido no especial fim de agir. Concluir de forma diversa, nesta oportunidade, implica exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm. 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Necessidade de reexame aprofundado das provas. Impossibilidade na via eleita. Cerceamento de defesa. Inevidência. Indeferimento de perícia complementar fundamentado.
«1 - Adentrar no mérito da ação penal para afastar as conclusões das instâncias ordinárias sobre da existência de provas de autoria demanda o aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via eleita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição. Insuficiência probatória quanto à autoria. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ.
«1. A alegada insuficiência probatória quanto à autoria do delito, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - STF. «habeas corpus. Garantia constitucional da soberania do veredicto do conselho de sentença. Recurso de apelação (CPP, art, art. 593, III, «d). Decisão do Júri considerada manifestamente incompatível com a prova dos autos. Provimento da apelação criminal. Sujeição do réu (paciente) a novo julgamento. Possibilidade. Acórdão plenamente fundamentado. Ausência de ofensa à soberania do veredicto do Júri. Recepção, pela constituição de 1988. 593, III, «d, do CPP. Exame aprofundado das provas. Inviabilidade na via sumaríssima do «habeas corpus. Pedido indeferido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Matéria não suscitada perante o tribunal a quo. Nulidade da sentença condenatória. Tema, conquanto ventilado, não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Ausência de pronunciamento acerca de eventual constrangimento ilegal a ensejar a extraordinária cognição do writ. Matéria de direito. Análise percuciente de provas. Desnecessidade. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.
«1. A possibilidade de revogação da prisão preventiva, não foi apreciada pela Tribunal a quo, porquanto não instado a tanto, tendo em vista que o habeas corpus lá impetrado versava, tão somente, sobre a nulidade da sentença condenatória. O tema referente à nulidade do édito condenatório, conquanto ventilado, não foi examinado pelo Colegiado estadual, que não adentrou no mérito do mandamus originário, ao fundamento de inadequação da via eleita. Não tendo sido os tópicos em apreço enfrentados pelo Tribunal de origem, afigura-se inviável a sua cognição por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Ausência de provas para a condenação. Impropriedade da via eleita. Exame aprofundado do conjunto fático probatório. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação retroativa. Não preenchimento dos seus requisitos.
1 - Impossível apreciar em sede de habeas corpus o pleito absolutório formulado pelo impetrante, por demandar, necessariamente, o exame aprofundado dos elementos de convicção colhidos ao longo da instrução criminal, procedimento incompatível com a estreita via do writ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata simulada. Condenação confirmada em sede de apelação. Pretensão absolutória. Violação do CPP, art. 386, III ou VII. Necessidade de exame aprofundado de prova. Sum 7/STJ.
«1. Emanando a condenação do agravante do exame das provas carreadas aos autos, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da conclusão firmada nas instâncias ordinárias sem revolver o acervo fático-probatório, providência incabível na via do recurso especial, a teor do óbice contido no verbete sumular 7 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - STJ. Habeas corpus. Crime contra as relações do consumo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Fragilidade do conjunto probatório não demonstrada. Autoria e materialidade comprovada por elementos idôneos. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A alegada inexistência de respaldo fático probatório para a condenação, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Depoimento das vítimas. Meio idôneo. Fragilidade do conjunto probatório não demonstrada. Ordem denegada.
1 - A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Negativa de autoria. Exame aprofundado das provas. Não cabimento. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Princípio da presunção de inocência e prisão processual. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Compatibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«I - As alegações acerca da negativa de autoria do delito demandam aprofundado exame de provas, que se mostra impróprio na via estreita do Habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - STF. Habeas corpus. Impetração de habeas corpus com apoio em fundamento não examinado pelo tribunal apontado como coator. Hipótese de incognoscibilidade do «writ, constitucional. Alegada ocorrência de motivo justificado para o não comparecimento do paciente à audiência designada. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas. Inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do habeas corpus. Pedido não conhecido. Recurso de agravo improvido.
«- Mostra-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do HABEAS CORPUS, quando impetrado com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Delitos de invasão de dispositivo e sistema de informática, dano ou furto qualificado. Trancamento do inquérito policial. Incabível. Fase prematura das investigações. Ausência de indiciamento. Necessidade de dilação probatória. Inviável no âmbito do habeas corpus. Manutenção da decisão. Agravo desprovido.
I - O trancamento da ação penal, bem como do inquérito policial, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade e a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. A liquidez dos fatos, assim, constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, uma vez que seu manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrante a ponto de ser demonstrada de plano. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Falta de indícios de autoria. Incidência da qualificadora. Exame aprofundado das provas. Vedação. Individualização das condutas. Supressão de instância. Pronúncia que atendeu ao CPP, art. 413, § 1º. Excesso de linguagem. Inocorrência. Excesso de prazo. Não configuração. Tramitação regular. Desprovimento. CP, art. 121, § 2º, I e IV. CPP, art. 414.
«1. Se o Juízo de primeiro grau apontou adequadamente os indícios de autoria, bem como os indicativos da incidência da qualificadora, não há constrangimento ilegal a ser sanado. Não é possível, nesta via estreita do mandamus, perquirir profundamente acerca das provas produzidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - STJ. Família. «Habeas corpus. Recurso ordinário. Prisão civil. Dívida de alimentos. Execução fundada no CPC/1973, art. 733. Opção do credor. Pensão alimentícia. Necessidade. Quitação. Integralidade. Legalidade da prisão. Aspectos fáticos alegados pelo paciente. Dilação probatória. Impossibilidade. Via inadequada. Recurso ordinário a que se nega provimento. Considerações do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXVII.
«... 2.Partindo das premissas fáticas assentadas no acórdão, não merece provimento o presente recurso. Esta Corte, apreciando caso análogo (RHC 12622/RS. 4ª T. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 12/08/2002), decidiu, mutatis mutandis, que ao credor incumbe a escolha da forma de execução dos alimentos e, optando-se pela sistemática do CPC/1973, art. 733, é admissível a restrição da liberdade. Eis o teor da ementa do referido precedente: [...] 3. É pacífico, também, o entendimento de que, para afastar a ordem de prisão decretada com base no CPC/1973, art. 733, § 1º, não basta o adimplemento de parcela do débito executado. Cumpre ao devedor o pagamento das últimas três parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda, acrescidas das vincendas, o que não ocorreu no presente caso. A título de exemplo, cita-se o seguinte julgado: [...] 4.Por fim, é assente o entendimento de que o «writ não constitui a via adequada para o exame aprofundado de provas indispensáveis à aferição da incapacidade financeira do paciente para pagar a verba alimentar no montante fixado judicialmente ou mesmo a necessidade do alimentado. Portanto, incabível, no presente caso, o exame dos demais argumentos sustentados pelo recorrente em suas razões recursais. ... (Min. Paulo de Tardo Sanseverino).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - STF. «Habeas corpus. Inocência. Excesso na fixação da pena. Desconsideração da atenuante da menoridade. Demora do Tribunal em julgar recurso. Exame aprofundado da prova. Descabimento. Impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal.
«Não conhecimento do pedido quanto à demora de julgamento, prejudicado nessa parte com a prolação do acórdão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença de indícios de autoria e materialidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Revolvimento. Fático probatório. Inviável. Independência entre as esferas cível e criminal. Crime tributário. Recurso desprovido. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.
I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Absolvição. Exame aprofundado de prova. Sum. 7/STJ. Desprovimento.
«I - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado praticou os delitos pelos quais foi denunciado, chegar a entendimento diverso implica o revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio culposo majorado. Falta de atendimento médico à vítima. Trancamento da ação penal por atipicidade da conduta descrita na denúncia. Descabimento. Conduta que se amolda, em tese, ao tipo penal enunciado no CP, art. 121, §§ 3º e 4º. Impossibilidade de exame aprofundado das provas dos autos na via estreita do habeas corpus. Ordem denegada. Decisão unânime.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretensão de trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Excepcionalidade não demonstrada. Tomada de depoimento especial da vítima em sede de ação cautelar de produção antecipada de provas. Inexistência de ilegalidade. Recurso em habeas corpus desprovido.
I - Inicialmente, cumpre destacar que o trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de seu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - STJ. «Habeas corpus. Absolvição. Ausência de dolo indispensável à configuração do delito. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Prova. Impossibilidade na via estreita do writ. Ordem denegada. CPP, art. 647.
«3. A alegada ausência do dolo indispensável para a caracterização do delito a ensejar a pretendida absolvição é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Exame pericial de dna. Alegação de nulidade. Materialidade comprovada e autoria confirmada pelas demais provas existentes nos autos. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Considerações outras. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Fabiano Alex Fabri, preso em flagrante em 05/11/2024 por suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), em decisão proferida em audiência de custódia, que converteu a prisão em flagrante em preventiva. A defesa alega primariedade, endereço fixo, emprego lícito, e ausência de grave ameaça à pessoa, postulando a revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares diversas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - STJ. Apontada inocorrência de dois crimes de extorsão. Alegada prática de delito único. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.
«1. A alegada ocorrência de um único crime de extorsão é questão que demanda aprofundada análise de provas, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Existência de recurso próprio. Flagrante ilegalidade que autoriza o conhecimento e a concessão da ordem. Execução. Falta grave. Afastamento. Envio de drogas pelos correios. Ato de terceiro. Princípio da intranscendência penal. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há óbice à utilização de habeas corpus quando, havendo lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção do paciente, tratar-se de matéria exclusivamente de direito e quando não houver a necessidade do exame aprofundado de provas ou a necessidade de dilação fático probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de sustentação oral no seu julgamento. Inadmissibilidade. Peculato. Dosimetria da pena. Necessidade de exame aprofundado das provas. Prisão domiciliar e atenuante genérica prevista no CP, art. 66. Supressão de instância. Impossibilidade de análise na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - A possibilidade de sustentação oral em agravo regimental no RISTJ - RISTJ demanda expressa previsão legal, a qual inexiste no CPC/2015, art. 937, VII, foi vetado. Por outro lado, o Regimento Interno desta Corte veda a realização desse ato processual no julgamento do agravo regimental, consoante disposto em seus arts. 159, IV, e 158. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas corpus impetrado contra a decisão que decretou a prisão preventiva do réu pela prática de furto qualificado. A defesa alega atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância, em razão da conduta do paciente e do valor da res furtiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Questão não apreciada na impetração originária sob o fundamento de inadequação da via eleita. Supressão de instância. Recurso de apelação pendente de julgamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - No caso, a Corte estadual não apreciou a controvérsia deduzida na impetração originária por entender inadequada, em habeas corpus, a discussão da matéria, apontando como via idônea o recurso de apelação, já interposto. Desse modo, como os argumentos apresentados pela Defesa não foram examinados pelo Tribunal de origem, as matérias não podem ser apreciadas por esta Corte nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - STJ. Agravo interno no habeas corpus preventivo. Pretensão de obtenção de salvo conduto e inviabilidade de processamente de execução pelo rito da prisão civil. Decisão monocrática deste signatário que indeferiu liminarmente o writ.
1 - Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em decisão unipessoal, indefere liminar pleiteada perante o Tribunal de origem. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote