(DOC. VP 589.7586.8068.5410)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas corpus impetrado contra a decisão que decretou a prisão preventiva do réu pela prática de furto qualificado. A defesa alega atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância, em razão da conduta do paciente e do valor da res furtiva. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar (ii) definir se a conduta imputada ao paciente, pelo valor irrisório do bem furtado, comporta a aplicação do pr

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