(DOC. VP 220.8261.2487.4287)

STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Impossibilidade presença de indícios de autoria e materialidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Independência entre as esferas cível, administrativa e criminal. Revolvimento. Fático probatório. Inviável. Crime estelionato contra previdência social. Recurso desprovido. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de pu

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