(DOC. VP 166.5405.2004.6400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação confirmada em sede de apelação. Pretensão absolutória. Violação do CPP, art. 386, VII. Necessidade de exame aprofundado de prova. Sum 7/STJ.

«1. Emanando a condenação do agravante do exame das provas carreadas aos autos, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da conclusão firmada nas instâncias ordinárias sem revolver o acervo fático-probatório, providência incabível na via do recurso especial, a teor do óbice contido no verbete sumular 7 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.»

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