(DOC. VP 834.5187.2744.8484)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. PACIENTE FORAGIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado contra ato que manteve a prisão preventiva do paciente para resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal. 2. Paciente denunciado pela prática do crime tipificado pelo art. 121, caput, combinado com o art. 29, art. 211, combinado com o art. 29, art. 146, caput, por três vezes; art. 168, §1º, III e art. 171, todos do CP. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus possui cognição restrita e não é adequado para a análise de matérias que dependam

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