(DOC. VP 142.6142.7000.4100)

STF. «habeas corpus». Garantia constitucional da soberania do veredicto do conselho de sentença. Recurso de apelação (CPP, art, art. 593, III, «d»). Decisão do Júri considerada manifestamente incompatível com a prova dos autos. Provimento da apelação criminal. Sujeição do réu (paciente) a novo julgamento. Possibilidade. Acórdão plenamente fundamentado. Ausência de ofensa à soberania do veredicto do Júri. Recepção, pela constituição de 1988. 593, III, «d», do CPP. Exame aprofundado das provas. Inviabilidade na via sumaríssima do «habeas corpus». Pedido indeferido.

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