(DOC. VP 776.3886.8170.8256)

TJRJ. HABEAS CORPUS - IMPUTAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE CORRESPONDE AOS DELITOS DESCRITOS NO art. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL E na Lei 10.826/03, art. 14 - ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DO ENCARCERAMENTO DO PACIENTE, ADUZINDO A IMPETRANTE, EM SÍNTESE, COM A CARÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SÓLIDOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - AFIRMA QUE OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI SÃO INCONSISTENTES E CONTRADITÓRIOS, HAVENDO A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE - ACRESCENTA QUE A PRISÃO DO PACIENTE É DESPROPORCIONAL E VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E, CONCLUI POR PLEITEAR A NULIDADE DA DENÚNCIA, ANTE À FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE WILLIAM - NO TOCANTE AO ALENTADO, PERTINENTE ÀS DECLARAÇÕES DOS AGENTES DA LEI, CUIDA-SE DE TÓPICO QUE ESBARRA NO EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, ENVOLVENDO O MÉRITO DA AÇÃO PENAL, DEVENDO NELA SER EXAMINADA, NA AMPLA COGNIÇÃO, QUE LHE PERTENCE, E NÃO, NA VIA ESTREITA DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL - CONFORME SE INFERE DA RESPEITÁVEL DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, PERICULUM LIBERTATIS, QUE, NA HIPÓTESE, ESTÁ FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO, FAZENDO MENÇÃO A EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES NOS AUTOS DE QUE O ORA PACIENTE E O CORRÉU FAZEM PARTE DE UMA QUADRILHA ENVOLVIDA EM DIVERSOS TIPOS DE CRIMES, EM MOTIVAÇÃO QUE, VÊNIA, SE MOSTRA GENÉRICA, MORMENTE FRENTE ÀS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE, QUE É PRIMÁRIO E POSSUI BONS ANTECEDENTES (FLS. 26/29 DA PÁGINA DIGITALIZADA 01 DO ANEXO 01) - NO PRESENTE, MÁXIMA VÊNIA, AUSENTE JUSTIFICATIVA QUE CONDUZA À CAUTELAR MAIS GRAVOSA, SENDO INSUFICIENTE, PERMISSA VÊNIA, A MOTIVAÇÃO LANÇADA AO ENCARCERAMENTO, DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, MORMENTE QUANDO AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENÚNCIA SÃO APENAS POLICIAIS MILITARES (FL. 06 DA PÁGINA DIGITALIZADA 01 DO ANEXO 1), DEVENDO A FUNDAMENTAÇÃO SER ESPECÍFICA E CONCRETA E PAUTADA EM UMA IMPRESCINDIBILIDADE À MEDIDA EXCEPCIONAL, NECESSIDADE QUE NÃO VEM DEFINIDA, NO TOCANTE AO ORA PACIENTE WILLIAM, O QUE LEVA A CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, SUBSTITUINDO A CAUTELAR MAIS GRAVOSA, PELAS DOS INCISOS I E IV DO CPP, art. 319, CONSOLIDANDO A LIMINAR. À UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDA A ORDEM, CONSOLIDANDO-SE A LIMINAR.

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