(DOC. VP 208.5305.4003.7000)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio doloso. Assertiva de que a decisão dos jurados teria sido contrária à prova dos autos. Necessidade de exame aprofundado dos elementos probatórios. Impossibilidade na via eleita. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O afastamento da conclusão constante do acórdão impugnado acerca de não ser o veredito dos jurados contrário às provas dos auto

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