Jurisprudência sobre
exame aprofundado de provas
+ de 6.376 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
901 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Réu preso. Ciência do acórdão da apelação. Intimação pessoal. Exigência apenas para sentença de primeiro grau. Crime consumado. Posse mansa e pacífica do bem. Desnecessidade. Mera detenção da res. Exame aprofundado das provas. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.
1. A intimação pessoal do réu preso, prevista no CPP, art. 392, somente é exigida para a ciência da sentença condenatória de primeiro grau, não se estendendo para as decisões de segunda instância.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
902 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Alteração do regime inicial. Temas não enfrentados pela corte estadual. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Ausência de pronunciamento do tribunal a quo acerca de eventual constrangimento ilegal a ensejar a extraordinária cognição do writ. Matéria de direito. Análise percuciente de provas. Desnecessidade. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. Os temas ventilados no presente writ, a saber, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de alteração do regime inicial de cumprimento de pena, não foram examinados pela Corte estadual, que não adentrou no mérito do mandamus originário, ao fundamento de inadequação da via eleita. Não tendo sido os tópicos em apreço enfrentados pelo Tribunal de origem, afigura-se inviável a sua cognição por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
903 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Alteração do regime inicial. Temas não enfrentados pela corte estadual. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Ausência de pronunciamento do tribunal a quo acerca de eventual constrangimento ilegal a ensejar a extraordinária cognição do writ. Matéria de direito. Análise percuciente de provas. Desnecessidade. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. Os temas ventilados no presente writ, a saber, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de alteração do regime inicial de cumprimento de pena, não foram examinados pela Corte estadual, que não adentrou no mérito do mandamus originário, ao fundamento de inadequação da via eleita. Não tendo sido os tópicos em apreço enfrentados pelo Tribunal de origem, afigura-se inviável a sua cognição por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
904 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Retenção de passaporte. Supressão de instância. Valor da fiança. Ausência da demonstração da incapacidade financeira do paciente. Ademais o pagamento já foi efetuado. Nulidades. Necessidade do exame aprofundado das provas. Agravo regimental desprovido.
1 - A suposta retenção indevida do seu passaporte não foi submetida a debate na instância ordinária, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
905 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Trancamento da ação penal privada. Excepcionalidade não demonstrada. Requisitos do CPP, art. 44 satisfeitos. Conclusão diversa. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
906 - STJ. Agravo regimental em recurso em nãohabeas corpusconhecido. Ameaça e lesões corporais em contexto deviolência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação. Fragilidade das provas. Aprofundado exame fático probatório. Inadmissibilidade. Reiteração de pedido jáanalisado. Razões do agravo que não infirmam todos osfundamentos do atacado. Súmula 182/STJ. Decisumincidência. Agravo regimental não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
907 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. O reconhecimento da ausência de suporte probatório mínimo para a acusação, em «habeas corpus, constitui providência excepcional, que só tem lugar quando desponta manifesta, independentemente do exame aprofundado de fatos e provas, atividade sabidamente incompatível com o rito especial e sumaríssimo do remédio heróico. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
908 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante. Alteração da capacidade psicomotora. Desnecessidade. Homicídio culposo. Absolvição. Prova. Perdão judicial. Dosimetria. Adequação das penas pelo crime de homicídio aos moldes do antigo CTB, art. 302, § 2º e não pelos dois crimes a que restou condenado pena-base e pecuniária. Redução. Súmula 7/STJ.
«1 - O crime previsto no CTB, CTB, art. 306 é de perigo abstrato, sendo suficiente, para a sua caracterização, que o condutor do veículo esteja com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância entorpecente, dispensada a demonstração da potencialidade lesiva da conduta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
909 - STJ. Tóxicos. Falta de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Ilegalidade da utilização de denúncia anônima como prova. Ausência de provas da estabilidade e da permanência do vínculo entre os acusados para fins de caracterização crime de associação para o tráfico. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Coação ilegal inexistente.
«1. A apontada inocência do acusado é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
910 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INVIABILIDADE DE REVISÃO FÁTICO PROBATÓRIA NA VIA DO WRIT. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por defensor público em favor de Matheus Vieira Santos, sob alegação de constrangimento ilegal atribuído ao Juízo do DIPO da Comarca de São Paulo. O Paciente foi preso em flagrante em 2 de outubro de 2024, pela prática de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, e teve a prisão em flagrante convertida em preventiva. A defesa sustenta a nulidade do reconhecimento pessoal realizado pela vítima, ausência de indícios de autoria, primariedade do Paciente e recuperação da res furtiva. Requer a revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares diversas e, no mérito, a concessão da ordem. Liminar indeferida, informações prestadas pelo juízo de origem e manifestação da Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da ordem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
911 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Alegada ausência de justa causa. Hipóteses excepcionais de trancamento. Não incidência. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos. Preenchimento. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Dilação probatória. Via inadequada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da exordial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. Com efeito, o trancamento da ação somente se justifica se configurada, de plano, por meio de prova pré-constituída, diga-se, a inviabilidade da persecução penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
912 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Princípio do in dubio pro societate. Críticas doutrinárias. Ausência de indícios suficientes de autoria. Pronúncia baseada em depoimento colhido na fase policial e testemunhas indiretas. Hearsay testimony. Ausência de outras provas judiciais. Agravo desprovido.
1 - A decisão de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do CPP, art. 413. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
913 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Violência moral e psicológica. Motivação de gênero. Exame aprofundado de fatos e provas. Impossibilidade. Medida protetiva de urgência. Necessidade. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Lei 11.340/06, art. 5º, III, é irrelevante o lapso temporal decorrido desde a dissolução do matrimônio ou união estável para se firmar a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sendo necessário apenas que a conduta delitiva imputada esteja vinculada à relação íntima de afeto mantida entre as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
914 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, II e IVe Lei 2.252/1954, art. 1º. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. (3) afastamento do aumento de pena (CP, art. 157, § 2º, IV) impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
915 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame aprofundado do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Redução da pena aplicada. Aumento da fração por participação de menor importância. Incursão em fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de insurgência contra os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.
«1. Evidenciado que o agravante não logrou debater os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, limitando-se a reiterar os argumentos da impetração, tem incidência o Enunciado 182 da Súmula desta Corte Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
916 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio e porte ilegal de arma. Absorção. Aplicação do princípio da consunção. Necessidade de exame aprofundado de prova. Súmula7/STJ.
«1. Os fatos, tais como narrados pelo Ministério Público, inviabilizaram a aplicação automática do princípio da consunção. As condutas delituosas ocorreram em contextos fáticos distintos, apontando a peça acusatória que a aquisição da arma ocorreu 15 (quinze) dias antes da tentativa de homicídio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
917 - STJ. Petição com pedido de reconsideração conhecida como agravo regimental em habeas corpus. Writ indeferido liminarmente por deficiência de instrução. Juntada da decisão da corte local. Ausência de análise do tema pela corte estadual. Supressão de instância. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. A decisão da Corte local indeferiu liminarmente o pedido da defesa - reconhecimento do princípio da insignificância - , sob o argumento de que, «para a apreciação da tese, em sede de remédio heroico, é imprescindível que haja ilegalidade manifesta, sem a necessidade de exame aprofundado de provas, o que por certo, pela simples leitura da inicial, não é possível. Portanto, a ausência de análise do tema pelo Tribunal de origem inviabiliza o conhecimento do tema, sob pena de vedada supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
918 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de afastamento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, V. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas inviável na estreita via do mandamus. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Descabimento. Afastamento baseado não somente na expressiva quantidade de drogas apreendidas (1.200 tijolos de maconha, com peso líquido de 168kg de e 100 tijolos de cocaína, com peso líquido de 100kg de cocaína), mas também pelas circunstâncias da prisão, onde ficou constatado que não se tratava de traficante iniciante ou sem experiência no tráfico de entorpecentes. Regime fechado fixado com base na quantidade de drogas apreendidas. Possibilidade. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Descabimento. Ausência de requisitos do CP, art. 44. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
919 - STJ. Inexistência de provas idôneas para fundamentar a condenação. Evidências que indicariam que o acusado seria usuário habitual de drogas. Ausência de comprovação de que o paciente teria contado com o auxílio de menores na prática dos crimes. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.
«1. A alegada inexistência de provas idôneas a fundamentar a prolação do édito repressivo, bem como a aventada ausência de evidências que justificariam a incidência da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, inciso VI são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
920 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ILICITUDE DA PROVA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
921 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Injúria racial. CP, art. 140, § 3º. 3. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Atipicidade da conduta. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. 4. Decisão prevista no CPP, art. 397. Desnecessidade de fundamentação complexa. 5. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
922 - TJMG. HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO SENTENÇA. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. ALIMETADO MAIOR. VIA INADEQUADA PARA DISCUSSÃO DA AUTOSSUFICIÊNCIA DO CREDOR. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA DE FORMA PREMATURA. NULIDADE CONFIGURADA. CONCESSÃO DA ORDEM.
1.O habeas corpus, de matriz constitucional (art. 5º, LXVIII, da CR/88), é ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
923 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento do inquérito policial. Existência de justa causa. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento do inquérito policial e da ação penal, tal medida é possível somente quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
924 - STJ. Agravo regimental. Indeferimento liminar de habeas corpus substitutivo. Execução. Roubos. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva. Exame dos requisitos do CP, art. 71. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Precedentes.
«1. Não tem cabimento a impetração de habeas corpus substitutivo do meio processual pertinente. À míngua de manifesta ilegalidade, inviável a concessão de ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
925 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova testemunhal e documental. Condenação mantida. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
926 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Competência do TJPR para o exame da matéria. Agravo regimental não provido, com a concessão de habeas corpus, de ofício.
1 - Somente a corré interpôs apelação ao Tribunal de origem. Embora a Corte estadual haja, de ofício, absolvido o réu em relação à prática do crime de associação para o tráfico de drogas, certo é que, em nenhum momento, analisou a eventual possibilidade de aplicação do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, em favor do acusado, de maneira que a apreciação dessa matéria diretamente por esta Corte Superior de Justiça implicaria incidir-se na indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
927 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35. Impossibilidade. Exame aprofundado das provas. Regime prisional. Constrangimento inexistente. Fixação do regime inicial fechado. Delito de associação não tido por hediondo. Pena que supera oito anos de reclusão. Ordem denegada.
1 - Se as instâncias originárias, analisando profundamente as provas produzidas na ação penal, concluíram que são suficientes para demonstrar o vínculo permanente entre os pacientes, não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, proceder a um reexame detalhado dos elementos de convicção para se chegar a conclusão diversa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
928 - STJ. Indigitada não apreciação pelo juízo de primeiro grau das provas produzidas pela defesa. Elementos de convicção que seriam aptos a comprovar a inocência do paciente. Mácula inexistente. Decisões judiciais fundamentadas. Apontada inexistência de provas idôneas para fundamentar a condenação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.
«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
929 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Intempestividade do recurso. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ausência de revolvimento de matéria fático-probatória.
«1. Em homenagem à garantia constante do CF/88, art. 5º, LXVIII, este Superior Tribunal admite o conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus intempestivo como habeas corpus substitutivo, evitando-se, assim, prejuízo à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
930 - STJ. «Habeas corpus. Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Adulteração que não é percebida de maneira imediata. Tipicidade da conduta. Absolvição. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Inexistência de coação ilegal a ser sanada na oportunidade. CP, art. 297 e CP, art. 304. CPP, art. 647.
«1. o STJ, seguindo a jurisprudência do STF, firmou o entendimento de que a mera falsificação grosseira de documento, incapaz de ludibriar pessoa comum, afasta o delito previsto no CP, art. 304(Precedentes STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
931 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Regime prisional fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais negativas. Quantidade de drogas. Agravo regimental desprovido.
1 - O redutor foi afastado em decorrência dos elementos fáticos apurados na instrução processual, que demonstraram que o agente se dedicava à atividade criminosa, pois fora apreendida grande quantidade de droga sendo transportada de uma cidade para outra. A modificação desse entendimento demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
932 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor e estupro de vulnerável. CPP, art. 155 e CPP, art. 158. Falta de prequestionamento. Pretensão absolutória. Inviabilidade. Exame aprofundado de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A questão referente ao CPP, art. 155 e CPP, art. 158 não foi debatida pelo Tribunal a quo, uma vez que não foi alegada em sede de apelação criminal ou mesmo de embargos de declaração, evidenciando- se, com isso, nítida inovação recursal, traduzida na ausência do indispensável prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
933 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade de exame aprofundado do material fático probatório inviável pela via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O STJ firmou orientação de que, para o reconhecimento da ficção jurídica da continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deveria existir um dolo unitário ou global que tornasse coesas todas as infrações perpetradas, por meio da execução de um plano preconcebido, adotando, assim, a teoria mista ou objetivo-subjetiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
934 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso dos policiais. Diligências prévias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desclassificação ou absolvição pelo crime de tráfico. Absolvição do delito de associação para o tráfico. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Não condizente com a via estreita do mandamus. Aplicação do redutor. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Agravo desprovido.
1 - Os policiais adentraram no imóvel após realizarem diversas diligências para localizar os pacientes, que plantavam e vendiam maconha usando as redes sociais para a venda, sendo que o agente era fugitivo do sistema penitenciário. Desse modo, ante os elementos fáticos extraídos dos autos, o acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência desta Corte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
935 - TJMG. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 E 313 DO CPP). DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. GRAVIDADE EM CONCRETO DAS CONDUTAS. QUANTIDADE EXORBITANTE DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. PACIENTE COM MAUS ANTECEDENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1.
Analisando o presente pleito, não há que se falar em constrangimento ilegal e decisão indevidamente fundamentada, eis que esta traz elementos aptos a revelar concretamente a gravidade dos fatos e o risco de reiteração delitiva. 2. Justifica-se a manutenção da prisão preventiva, como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, preenchidos, assim, os requisitos previstos no CPP, art. 312. 3. Razoável a manutenção da custódia cautelar objetivando a devida instrução processual, considerando que o paciente possui maus antecedentes por delito específico, a gravidade concreta das condutas e fora apreendida exorbitante quantidade de entorpecentes. 4. O habeas corpus não é via adequada para o exame aprofundado de provas, sendo inviável dilação fático probatória nos estreitos limites deste remédio heroico. 5. Ordem denegada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
936 - STJ. Afastamento da continuidade delitiva. Necessidade de novo e aprofundado exame de matéria fático-probatória. Inadequação da via eleita. Súmula 7/STJ.
«1 - Evidenciando o contexto probatório invocado pelo Tribunal regional que as apropriações indébitas de contribuições devidas à previdência social se deram nas mesmas condições de tempo, lugar e modus operandi, entre os anos de 1997 e 2000, viável o reconhecimento da continuidade delitiva, nos termos do CP, art. 71, caput. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
937 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desobediência. Caracterização. Pleito de absolvição ou de desclassificação. Via imprópria. Perda dos dias remidos. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta ou de prévia intimação das partes, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
938 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de previsibilidade. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de prova. Súmula 7/STJ.
«I - A Corte de origem, ao ratificar a sentença condenatória, entendeu que a materialidade e a autoria foram devidamente demonstradas e que está presente a previsibilidade do resultado suficiente para a condenação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
939 - STJ. habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado há três anos do ajuizamento do writ. Trânsito em julgado. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Expedição de mandado de prisão, também, há três anos. Anulação do acórdão para nova oitiva da vítima que teria mudado a sua versão dos fatos no conselho tutelar. Revisão criminal. Instituto jurídico adequado para a análise dessa questão. Habeas corpus não conhecido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido cerca de três anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que ocorreram as supostas ilegalidades. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
940 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio, extorsão e destruição de cadáver. Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública. Periculosidade social do paciente. Decisão fundamentada. Pedido de absolvição por falta de provas. Supressão de instância. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Ordem denegada.
1 - Trata-se de latrocínio, extorsão e destruição de cadáver cometidos contra o companheiro da avó do paciente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
941 - STJ. Família. Civil e processual civil. Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Impetração contra decisão liminar. Julgamento de mérito. Prejudicialidade. Flagrante ilegalidade ou teratologia. Não ocorrência.
«1 - A superveniência do julgamento de mérito do Habeas Corpus impetrado na instância originária prejudica o Writ tirado contra decisão que, naqueles autos, indeferiu pedido de liminar. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
942 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Receptação qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Juízo atuando de forma diligente. Desfundamentação do Decreto constritivo. Prisão cautelar suficientemente fundamentada. Demonstração do fumus comissi delicti e o do periculum libertatis. Trancamento da ação penal. Necessidade de exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Ordem denegada.
«I - Não há que se falar em excesso de prazo para o término do Sumário, uma vez que juízo a quo vem atuando de maneira diligente, impulsionando o feito. A esse respeito, observo que a Denúncia foi recebida no mês de janeiro do corrente ano, e, após a apresentação de defesa por ambos os acusados, foi determinado o início da instrução processual para o dia 09/06/2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
943 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crimes de falsificação de documento público e patrocínio infiel. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ausência de justa causa. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Impossibilidade. 3. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
944 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão mantida. Ausência de constrangimento ilegal. Formação de quadrilha, fraude à licitação e peculato-desvio. Incompetência do juízo. Inovação recursal. Cerceamento de contraditório prévio. Tese de nulidade afastada. Justa causa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Suspensão do exercício da função pública. Fundamentação concreta. Proporcionalidade da medida. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese trazida pelo ora agravante, relacionada à incompetência da Justiça Estadual, diante da conexão com crimes eleitorais, não foi aventada nas razões do recurso em habeas corpus, em que se limitou nas matérias referentes ao trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e ausência de justa causa, nulidade absoluta por cerceamento de contraditório prévio e, ainda, a suspensão das medidas cautelares fixadas, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
945 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação metástase. Crimes de falsidade ideológica, peculato e lavagem de capitais. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Análise da aplicabilidade da «teoria do domínio do fato». Impossibilidade na via estreita do writ. Incidência do princípio in dubio pro societate. Agravo desprovido.
1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
946 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. VIA DE ESTREITA COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EXAME FÁTICO PROBATÓRIO. RELATIVIDADE DA PRESUNÇÃO DE DESTINAÇÃO AO CONSUMO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
947 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Acórdão de revisão criminal. Homicídio qualificado. Condenação. Julgamento contrário à prova dos autos. Exame aprofundado das provas. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Flagrante ilegalidade. Culpabilidade. Motivação genérica. Consequências. Morte da vítima. Considerações inerentes ao tipo penal. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Redução da reprimenda. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
948 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Revisão. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar a benesse, com suporte na dedicação a atividades criminosas, não é suficiente a indicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros elementos concretos suficientes que evidenciem que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
949 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Obrigação alimentar. Decurso do tempo. Perda do direito. Não ocorrência. Habeas corpus. Dilação probatória. Impossibilidade. Inadimplência. Execução das três prestações anteriores ao ajuizamento e das vincendas no curso do processo. Ilegalidade ou abuso de poder. Não caracterização. Decisão mantida.
1 - «Quanto ao instituto da supressio, a natureza do crédito alimentar não se altera com o mero decurso do tempo (AgInt nos EDcl no REsp 1590554/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
950 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição. Exame aprofundado do conjunto probatório. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - Tendo o Tribunal a quo concluído fundamentadamente que o crime de adulteração de sinal identificador do veículo automotor foi comprovado pelas provas colacionadas aos autos, m aiores incursões, no sentido de apreciar a alegação que busca a absolvição do agravante, implicariam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, providência inviável na seara restrita do habeas corpus. 2. Agravo regimental improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote