(DOC. VP 241.1090.3492.6997)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35. Impossibilidade. Exame aprofundado das provas. Regime prisional. Constrangimento inexistente. Fixação do regime inicial fechado. Delito de associação não tido por hediondo. Pena que supera oito anos de reclusão. Ordem denegada.

1 - Se as instâncias originárias, analisando profundamente as provas produzidas na ação penal, concluíram que são suficientes para demonstrar o vínculo permanente entre os pacientes, não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, proceder a um reexame detalhado dos elementos de convicção para se chegar a conclusão diversa. 2 - Não há que falar em ilegalidade pela vedação à progressão de regime se o magistrado fixou o regime fechado para o início do cumprimento da p

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