(DOC. VP 459.6260.2616.6771) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. VIA DE ESTREITA COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EXAME FÁTICO PROBATÓRIO. RELATIVIDADE DA PRESUNÇÃO DE DESTINAÇÃO AO CONSUMO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME: 1. Habeas corpus impetrado para o trancamento da ação penal, afirmando de justa causa para ação, diante da pequena quantidade de maconha apreendida, nos termos do tema  506 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Avaliar a possibilidade de trancamento da ação penal pela via do habeas corpus, à luz das alegações de destinação da droga ao consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O trancamento da ação penal, pela via do habeas corpus, é medida excepcio

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