(DOC. VP 859.9340.8863.6870)

TJMG. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 E 313 DO CPP). DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. GRAVIDADE EM CONCRETO DAS CONDUTAS. QUANTIDADE EXORBITANTE DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. PACIENTE COM MAUS ANTECEDENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1.

Analisando o presente pleito, não há que se falar em constrangimento ilegal e decisão indevidamente fundamentada, eis que esta traz elementos aptos a revelar concretamente a gravidade dos fatos e o risco de reiteração delitiva. 2. Justifica-se a manutenção da prisão preventiva, como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, preenchidos, assim, os requisitos previstos no CPP, art. 312. 3. Razoável a manutenção da custódia cautelar objetivando a d

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