(DOC. VP 220.3030.5815.9311)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de afastamento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, V. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas inviável na estreita via do mandamus. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Descabimento. Afastamento baseado não somente na expressiva quantidade de drogas apreendidas (1.200 tijolos de maconha, com peso líquido de 168kg de e 100 tijolos de cocaína, com peso líquido de 100kg de cocaína), mas também pelas circunstâncias da prisão, onde ficou constatado que não se tratava de traficante iniciante ou sem experiência no tráfico de entorpecentes. Regime fechado fixado com base na quantidade de drogas apreendidas. Possibilidade. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Descabimento. Ausência de requisitos do CP, art. 44. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a exclusão de causas de aumento reconhecidas pelas instâncias ordinárias, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via el

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