Jurisprudência sobre
exame aprofundado de provas
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551 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estelionato. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Pretensão de trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Pretensão de reconhecimento da ausência de indícios de que os réus induziram as vítimas a erro. Via eleita inadequada. Pedido que demanda análise de fatos e provas. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que, monocraticamente, nega seguimento ao writ, substitutivo de recurso ordinário, quando evidenciado que a pretensão, consistente no reconhecimento da inexistência de indícios da prática do crime, demanda o exame aprofundado de provas, inviável na via estreita do habeas corpus. ... ()
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552 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violência psicológica contra a mulher. CP, art. 147-B Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. Audiência de acolhimento que não se confunde com audiência para confirmar eventual retratação, prevista na Lei 11.340/2006, art. 16. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.... ()
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553 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de concussão em concurso de pessoas. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Justa causa e atipicidade. Aprofundado reexame do acervo fático e probatório. Inviabilidade nesta via estreita. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.
«I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. ... ()
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554 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Resistência. Absolvição. Atipicidade da conduta. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Para se entender de modo diverso e desconstituir o acórdão objurgado como pretendido no writ seria necessário o exame aprofundado de provas, providência que é inadmissível na via estreita do habeas corpus, mormente pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação, desde que fundamentadamente.... ()
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555 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Manutenção pelo tribunal impetrado. Negativa de autoria. Exigência de dilação probatória e de exame aprofundado de provas. Inviabilidade na via estreita do remédio constitucional. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Natureza e quantidade da droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Notícia de condenação anterior por idêntico delito. Reiteração. Risco concreto. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada.
1 - O reconhecimento da aventada ausência de participação do paciente nos delitos a ele imputados e o suposto desconhecimento da existência da traficância entre os envolvidos, por demandar dilação probatória e o reexame do elenco fático probatório até agora amealhado, é inviável na via restrita do habeas corpus. Precedentes deste STJ.... ()
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556 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lesões corporais (violência doméstica). Extorsão e fraude processual. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... ()
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557 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime doloso contra a vida. Exclusão de qualificadoras. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - O Júri é soberano e considerou a existência das referidas qualificadoras e essa conclusão não pode ser alterada na via eleita, pois, só seria possível se entendêssemos que a conclusão dos jurados fosse manifestamente contraria a prova dos autos, o que demandaria exame aprofundado de provas, providência vedada no mandamus. ... ()
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558 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime doloso contra a vida. Decisão mantida. Pretensão defensiva de afastar qualificadoras. Soberania do juri. Agravo regimental desprovido.
1 - O Júri é soberano e considerou a existência da qualificadora, essa conclusão não pode ser alterada na via eleita, pois, só seria possível modificar esse entendimento se fosse manifestamente contrario à prova dos autos, o que demandaria exame aprofundado de provas, providência vedada na via eleita. ... ()
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559 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão processual (conversão do flagrante em preventiva). Quantidade de droga apreendida na hipótese. Cerca de vinte quilos de cocaína. Constrição cautelar sobejamente fundamentada na garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Negativa de autoria. Impossibilidade de exame aprofundado de provas na via eleita. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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560 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal por ausência de indícios mínimos para sustentá-la. Recurso desprovido.
«1 - Para se concluir acerca da ausência de indícios mínimos de autoria, bem como da materialidade do crime de tráfico de drogas, mostra-se necessário o exame aprofundado de provas, inviável em sede de habeas corpus. ... ()
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561 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sonegação fiscal. Atipicidade formal da conduta. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - O acordão combatido entendeu, diante de todo acervo probatório, pela tipicidade do crime e para entender de modo diverso, seria necessário o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. ... ()
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562 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Exame aprofundado do conjunto fático probatório. Vedação na via eleita.
1 - A análise da alegada inexistência de prova da configuração do delito imputado ao paciente, demandaria o exame aprofundado das provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.... ()
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563 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro em contexto de organização criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Atendimento ao CPP, art. 41. Ausência de justa causa. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. Elementos indiciários suficientes à instauração da ação penal. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.... ()
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564 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Pagamento parcial. Prisão civil. Possibilidade. Precedentes. Sentença de exoneração sem comprovação de transito em julgado. Débito anterior à ação exoneratória. Recurso não provido.
«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. ... ()
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565 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo, por ser cabível na espécie agravo em execução. Desnecessidade de exame de provas. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício para que o tribunal de origem aprecie a questão.
1 - O indeferimento do pedido de progressão de regime pelo magistrado singular foi fundamentado no tempo de pena que o Paciente ainda tem a cumprir, bem como pela gravidade do crime e no suposto interesse da sociedade. Nos autos do writ originário, o Impetrante, ao impugnar os fundamentos da decisão de 1º grau, sustentou que a matéria levantada pela defesa «foge ao campo da subjetividade «, concluindo: «não [ser] necessário aprofundado exame das provas para se constatar o constrangimento «.... ()
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566 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria delitiva. Decisão concretamente fundamentada nas provas dos autos. Agravo desprovido.
1 - A sentença de pronúncia possui cunho declarató rio e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do CPP, art. 413. ... ()
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567 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução Penal - Alegação de constrangimento ilegal, decorrente da necessidade de reconhecimento da continuidade delitiva pela autoridade impetrada, nos termos do CP, art. 71 - NÃO CONHECIMENTO - Não foi formulado pedido junto ao Juízo de Primeira Instância - Tal circunstância impede o pronunciamento desta C. Câmara a respeito do requerido, sob pena de supressão de instância, como também exigiria exame aprofundado de provas para verificação da presença dos requisitos exigíveis. ... ()
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568 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução Penal - Alegação de constrangimento ilegal, decorrente da necessidade de reconhecimento da continuidade delitiva pela autoridade impetrada, nos termos do CP, art. 71 - NÃO CONHECIMENTO - Não foi formulado pedido junto ao Juízo de Primeira Instância - Tal circunstância impede o pronunciamento desta C. Câmara a respeito do requerido, sob pena de supressão de instância, como também exigiria exame aprofundado de provas para verificação da presença dos requisitos exigíveis. ... ()
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569 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão monocrática. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Pedido de absolvição. Impossibilidade na via eleita. Exame aprofundado de provas. Dosimetria. Pleito de incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Circunstâncias do delito. Apreensão de dinheiro proveniente do tráfico. Confissão da prática da traficância. Flagrante realizado em conhecido ponto de venda de drogas. Quantidade e natureza da droga apreendida. (21 porções de cocaína, pesando 23g, 62 porções de cocaína na forma de crack, pesando 58g e 104 porções de maconha, pesando 385g). Circunstâncias apuradas. Impossibilidade de revisão da pena. Reexame de fatos e provas. Agravo desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... ()
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570 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução Penal - Alega o impetrante/paciente que sofre constrangimento ilegal decorrente da necessidade de sua progressão ao regime semiaberto, diante do preenchimento dos requisitos da benesse - NÃO CONHECIMENTO - Não foi formulado pedido junto ao Juízo de Primeira Instância, circunstância que impede o pronunciamento desta C. Câmara a respeito do requerido, sob pena de supressão de instância, como também exigiria exame aprofundado de provas para verificação da presença dos requisitos exigíveis. ... ()
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571 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Delito de lavagem de capitais (Lei 9.613/1998, art. 1º). Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Inviabilidade. Elementos de provas suficientes para sustentar a existência e manutenção do processo penal. Revolvimento aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Sujeito ativo do delito de lavagem de capitais. Qualquer pessoa, inclusive o autor do crime antecedente. Delito autônomo. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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572 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Organização criminosa. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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573 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Afastamento de medidas protetivas de urgência. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Recurso desprovido.
1 - A desnecessidade das medidas protetivas, sob a alegação de que não comprovado o risco à integridade física da criança, é questão que demandaria o exame aprofundado de provas, incompatível com a via estreita do habeas corpus e do recurso dele decorrente. ... ()
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574 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade na via eleita. Depoimento da vítima. Valor probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Desconstituir a conclusão do acórdão atacado, acerca da comprovação do crime de estupro de vulnerável imputado ao paciente, demandaria o exame aprofundado de provas, procedimento incompatível com ação constitucional de rito célere e de cognição sumária da via eleita. ... ()
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575 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Homicídio no trânsito. Embriaguez. Excesso de velocidade. Novatio legis in mellius. Lei 13.546/2017. Princípio in dubio pro reo. Dolo X culpa. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Juntada de notas taquigráficas. Acolhimento parcial dos embargos.
«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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576 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário. Supressão de instância. Impossibilidade. Indícios suficientes de autoria. Exame apronfudado das provas. Descabimento. Necessidade da prisão. Garantia da ordem pública. Demonstração. Condições pessoais favoráveis. Cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso improvido.
1 - Não é possível conhecer o pedido alternativo de substituição da prisão preventiva por cautelar alternativa nem a tese relativa a ausência de individualização da conduta do acusado no decreto de prisão, quando tais matérias não foram objeto de apreciação no acórdão proferido no Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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577 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - O julgado atacado, ao analisar a quesitação feita aos jurados, reconheceu que ocorreu a apreciação da tese da defesa de absolvição própria decorrente de perdão judicial e qualquer conclusão em sentido contrário não pode ser realizada na via eleita, em virtude da impossibilidade do exame aprofundado de provas. ... ()
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578 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Alegação de nulidade da perícia realizada em aparelho celular. Existência de outras provas suficientes para justificar o recebimento da denúncia, bem como o andamento da ação penal. Vício rejeitado. Agravo regimental desprovido.
1 - A despeito de não ter sido reconhecida a nulidade das provas obtidas no aparelho celular encontrado na sede da Fazenda pertencente ao recorrente, a Corte de origem não determinou o trancamento da ação penal, ao fundamento da existência de outras provas aptas a embasar a denúncia, bem como o prosseguimento da ação penal. ... ()
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579 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão civil. Nulidade dos títulos executivos. Ausência de defensor. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade no writ.
«1. Na via estreita do habeas corpus não é possível o exame aprofundado de provas com a finalidade de averiguar a suposta nulidade do título executivo ou a impossibilidade de pagamento do débito. Precedentes. ... ()
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580 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento fático probatório. Análise. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - O reconhecimento da continuidade delitiva depende, também, da existência do liame subjetivo entre os crimes praticados e, como o Tribunal de origem afastou a ocorrência desse requisito com base nos elementos fáticos dos autos, a modificação do julgado atacado não pode ser feito na via eleita, por demandar o exame aprofundado de provas.... ()
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581 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento fático probatório. Análise. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - O reconhecimento da continuidade delitiva depende, também, da existência do liame subjetivo entre os crimes praticados e, como o Tribunal de origem afastou a ocorrência desse requisito com base nos elementos fáticos dos autos, a modificação do julgado atacado não pode ser feito na via eleita, por demandar o exame aprofundado de provas. ... ()
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582 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento fático probatório. Análise. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - O reconhecimento da continuidade delitiva depende, também, da existência do liame subjetivo entre os crimes praticados e, como o Tribunal de origem afastou a ocorrência desse requisito com base nos elementos fáticos dos autos, a modificação do julgado atacado não pode ser feito na via eleita, por demandar o exame aprofundado de provas.... ()
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583 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Desaforamento. Modificação desse entendimento. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem com base nos elementos fáticos carreados aos autos concluiu que seria o caso de desaforamento do Júri, ante a existência de dúvidas acerca da parcialidade dos jurados e modificar essa conclusão demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível na via eleita. ... ()
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584 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITO OBSERVADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. art. 311, art. 312 E art. 313, I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. INVIABILIDADE JURÍDICA. CONCURSO DE AGENTES. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LIBERDADE CONCEDIDA AO CORRÉU. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580. CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. ANPP. INADEQUAÇÃO. FATO QUE NÃO SE VERIFICA POSSÍVEL POR NÃO TER SIDO QUESTIONADO NO JUÍZO PRIMEIRO GRAU. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO, REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. HABEAS CORPUS É UM INSTRUMENTO DESTINADO A PROTEGER O DIREITO DE LOCOMOÇÃO CONTRA A ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, DEVENDO SER UTILIZADO EM SITUAÇÕES DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS QUE EXIGEM EXAME APROFUNDADO DE PROVAS E FATOS. AFERIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO AO TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUAS CONSEQUÊNCIAS PENAIS, QUE SE REVELA COMO UMA QUESTÃO EMINENTEMENTE MERITÓRIA E A SUA DISCUSSÃO POR MEIO DESSE REMÉDIO HEROICO DESRESPEITA A LIMITAÇÃO DESSA AÇÃO CONSTITUCIONAL, QUE NÃO ADMITE O EXAME DE PROVAS. CÂMERAS CORPORAIS. NÃO UTILIZAÇÃO PELOS AGENTES POLICIAIS. FATO QUE, NESSE MOMENTO, NÃO INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DOS ACONTECIMENTOS RELACIONADOS A PRISÃO FLAGRANCIAL DO PACIENTE E CORRÉU. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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585 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Impossibilidade presença de indícios de autoria e materialidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Desarquivamento do inquérito policial. CPP, art. 18. Notícias de novas provas. Possibilidade. Não incidencia da Súmula 524/STF. Recurso ordinário desprovido. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.
I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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586 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Denunciação caluniosa. Praticada por agente que se serve de anonimato. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não configurada. CPP, art. 41 atendido. Ausência de justa causa. Não comprovação. Indícios de autoria presentes. Ausência de dolo. Negativa de autoria. Aprofundado exame do acervo probatório. Inviabilidade na via estreita do recurso em habeas corpus. Ilegalidade não configurada. Decisão que analisa a resposta escrita. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Recurso desprovido.
«I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. ... ()
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587 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Prevaricação. Desobediência. Abuso de autoridade. Independência entre as instâncias administrativa, cível e criminal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - Ainda que se considere o caráter fragmentário do Direito Penal e a necessidade de harmonia no sistema jurídico, frise-se que as instâncias administrativa, cível e criminal são independentes. ... ()
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588 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Absolvição. Desclassificação. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - O acórdão atacado com base nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu pela existência de elementos fáticos aptos para manter a condenação do paciente pelo crime de tráfico, a modificação dessa conclusão demanda o exame aprofundado de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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589 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Buscas domiciliar. Denúncia anônima circunstanciada. Abordagem policial. Existência de justa causa. Redutor da pena. Dedicação às atividades crminosa. Modificação desse entendimento. Exame aprofundado de provas. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido. 1. «a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional (rhc 229514 agr, relator Ministro gilmar mendes, segunda turma, DJE de 23/10/2023).
2 - Verifica-se que a busca domiciliar decorreu de informações anônimas especificadas, com descrição detalhada da casa em que estava sendo praticado o tráfico de drogas e da pessoa - denúncia esta que fora minimamente confirmada pela diligência policial que, ao chegar ao local, percebeu que o paciente demonstrou nervosismo e correu para a residência -, o que caracteriza exercício regular da atividade investigativa promovida por esta autoridade a justificar o ingresso no domicílio, sendo que foram encontradas maconha e petrechos para a prática da mercancia ilícita.... ()
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590 - STJ. Habeas corpus. Penal. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Requisito objetivo. Aplicação retroativa da Lei 11.464/07. Impetração não conhecida pelo tribunal de justiça por ser cabível na espécie agravo em execução. Questão que prescinde do exame de prova. Concessão da ordem de ofício para determinar ao tribunal a quo o exame do mérito da impetração originária.
1 - A impetração, fulcrada no direito à aplicação do requisito objetivo de 1/6, previsto na legislação anterior - à luz do Princípio da Irretroatividade da Lei Penal mais gravosa -, não comporta conhecimento, na medida em que o Tribunal a quo não se manifestou acerca dessa questão. Assim, examiná-la no presente momento configuraria vedada supressão de instância. Precedentes.... ()
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591 - STJ. «Habeas corpus. Princípio da consunção. Reconhecimento que exige exame aprofundado de fatos e provas. Não conhecimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«O «habeas corpus não é meio adequado ao deslinde de questões próprias do processo de conhecimento, tais como as que pertinem à aplicação do princípio da consunção, eis que demandam aprofundado exame de fatos e provas.... ()
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592 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Pagamento parcial de débito. Descumprimento de acordo. Prisão civil. Possibilidade. Precedentes. Recurso não provido.
«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor dos alimentos e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. ... ()
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593 - STJ. Estupro. Crime impossível. Desclassificação. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Incompatibilidade com a via estreita do writ.
«1 - A alegação de crime impossível, sob o fundamento de que não haveria certeza quanto à cronologia dos acontecimentos, não pode ser acolhida na via sumária do habeas corpus, por demandar reexame aprofundado dos fatos e das provas amealhadas durante a instrução criminal. ... ()
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594 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE HONORÁRIOS E EQUIPE MÉDICA - ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR PAGAMENTO - NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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595 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Lavagem ou ocultação de bens em contexto de organização criminosa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. Multiplicidade de agentes na ação criminosa. Caráter geral da denúncia. Agravo regimental desprovido.
1 – O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, embora não permita a sustentação oral, afastando eventual vício. ... ()
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596 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Resistência e desacato. Consunção. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Consta do voto condutor do julgado prolatado na origem que os crimes de desobediência e desacato foram praticados em momentos e contextos diversos, e modificar essa conclusão para entender que eles foram praticados no mesmo contexto fático, com quer a defesa para aplicar o princípio da consunção, demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível na via eleita. ... ()
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597 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão atacado, com base nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu pela caracterização do crime de violação sexual mediante fraude e a modificação desse entendimento para desclassificar o delito para importunação sexual demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. ... ()
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598 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. TRANCAMENTO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
1.Paciente presa em flagrante delito em 30/08/2016 e denunciada como incursa no art. 155, «caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP. ... ()
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599 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para o delito de uso próprio. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada à existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não se configurou na espécie. ... ()
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600 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - O acórdão atacado com base nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu pela existência de elementos fáticos aptos para manter a condenação do paciente pelo delito de associação para o tráfico, e a modificação dessa conclusão demanda o exame aprofundado de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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