(DOC. VP 230.7071.0640.8936)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria delitiva. Decisão concretamente fundamentada nas provas dos autos. Agravo desprovido.

1 - A sentença de pronúncia possui cunho declarató rio e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do CPP, art. 413. 2 - A presença de indícios de autoria não se cuida de prova de certeza da prática delitiva, exigível somente para a sentença condenatória. Não obstante, deve ser

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