(DOC. VP 661.5365.3245.1075)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Alegação de constrangimento ilegal, decorrente da necessidade de reconhecimento da continuidade delitiva pela autoridade impetrada, nos termos do CP, art. 71 - NÃO CONHECIMENTO - Não foi formulado pedido junto ao Juízo de Primeira Instância - Tal circunstância impede o pronunciamento desta C. Câmara a respeito do requerido, sob pena de supressão de instância, como também exigiria exame aprofundado de provas para verificação da presença dos requisitos exigíveis.

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