(DOC. VP 192.0004.6004.6100)

STJ. Estupro. Crime impossível. Desclassificação. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Incompatibilidade com a via estreita do writ.

«1 - A alegação de crime impossível, sob o fundamento de que não haveria certeza quanto à cronologia dos acontecimentos, não pode ser acolhida na via sumária do habeas corpus, por demandar reexame aprofundado dos fatos e das provas amealhadas durante a instrução criminal. 2 - A pretensão de desclassificar a conduta para o tipo previsto no CP, art. 212 Código Penal, dependeria de modificação das balizas fáticas fixadas pelas instâncias antecedentes, providência incompatível c

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