Jurisprudência sobre
exame aprofundado de provas
+ de 6.299 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de substância entorpecente. Absolvição. Desconstituição do édito repressivo. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Condenação fundamentada no depoimento de policiais militares. Meio de prova idôneo. Fragilidade do conjunto probatório não demonstrada.
«1. Para se desconstituir o édito repressivo quanto ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes, como pretendido no writ, seria necessário o exame aprofundado de provas, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, mormente pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação, desde que fundamentadamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo agravado tentado. Condenação no art. 157, § 3º, c/c CP, art. 14, II. Manutenção pela corte de origem. Fundamentação. Suficiência. Ausência de ilegalidade. Coação não demonstrada. Exigência de exame aprofundado de provas para proceder-Se a desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ.
1 - Tendo a Corte originária indicado precisamente os elementos em que se fundou para chegar à conclusão do acerto da condenação pelo delito de latrocínio tentado, não há ilegalidade a ser sanada através da via eleita.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Obrigação de pagamento do devedor. Prisão civil.
«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Obrigação de pagamento do devedor. Prisão civil.
«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Obrigação de pagamento do devedor. Prisão civil.
«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Obrigação de pagamento do devedor. Prisão civil.
«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - STJ. Recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não configuração. Indícios mínimos de materialidade e autoria presentes. Atipicidade da conduta. Exercício regular de direito. Negativa de autoria. Aprofundado exame do acervo probatório. Inviabilidade na via estreita do recurso em habeas corpus. Ilegalidade não configurada. Recurso desprovido.
«I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração de corréu. Inocorrência de suspensão do prazo recursal. Princípio do colegiado. Descaminho. Ocultação do verdadeiro importador. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. No caso, a decisão que julgou o recurso especial de ANDREI ALEX VARGAS foi publicada em 16/04/2020. O regimental, contudo, foi protocolizado apenas em 27/04/2010, fora, portanto, do quinqüídio legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação a pena de 18 anos e 8 meses de reclusão. Pleito de suspensão da execução durante tramitação de revisão criminal. Não cabimentl. Alegação de inocência. Exame aprofundado de provas. Impropriedade da via. Agravo desprovido.
1 - A análise da tese de inocência do agravante não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro. Tese de atipicidade das condutas. Inocorrência. Não recolhimento de ICMS próprio declarado. Conduta típica. Ausência de vínculo com a empresa devedora e alegação de que o segundo delito foi praticadod antes do primeiro. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossisbilidade na via eleita. A gravo regimental desprovido.
1 - A tese de atipicidade da conduta, em virtude da ausência do recolhimento do ICMS decorrente de substituição tributária antes do Supremo Tribunal Federal julgar, em dezembro de 2019, o RHC 163.334, no qual cristalizou-se o entendimento de que constitui crime contra a ordem tributária a falta desse pagamento, não encontra amparo na jurisprudência do STF e desta Corte Superior, pois o CF/88, art. 5º, XL veda a irretroatividade da lei penal mais gravosa, o que não inclui a adoção de novo entendimento jurisprudencial a fatos pretéritos mesmo que fique agravada a situação do agente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Absolvição. Inexistência de fato típico. Writ deficientemente instruído. Não conhecimento da ordem. Pretensão de desconstituição do édito condenatório. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Ordem não conhecida.
1 - A via estreita do habeas corpus restringe-se ao exame do mérito da impetração às provas pré-constituídas juntadas aos autos e às informações judiciais prestadas, de forma que compete ao impetrante instruir o pedido com documentos suficientes para aferição da ilegalidade apontada, não sendo possível maior dilação probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Violação ao CPP, art. 155. Tema não debatido. Supressão de instância. Pronúncia. Tribunal do Júri. Negativa de autoria. Condenação do réu. Revisão do julgado. Provas testemunhais. Reexame aprofundado de provas. Providência incabível na via eleita. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - STJ. Recursos especiais. Médico denunciado por homicídio qualificado por motivo torpe. Cirurgia bariátrica. Morte da paciente. Sentença de desclassificação confirmada no julgamento do recurso em sentido estrito. Dolo eventual e culpa consciente. Exame aprofundado de prova. Súm. 7 do STJ. Usurpação de competência do Júri. Inocorrência.
«1. A decisão que desclassifica o delito doloso contra a vida, modificando a competência do juízo natural do Júri, somente deverá ser proferida em caso certeza jurídica, sob pena de ofensa à soberania dos veredictos e à competência constitucional do júri para apreciar os crimes dolosos contra a vida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - STJ. Habeas corpus. Resistência qualificada. Absolvição. Fragilidade probatória. Impropriedade da via eleita. Exame aprofundado de provas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Delito praticado com violência ou grave ameaça. Suspensão condicional da pena. Supressão de instância. Análise dos requisitos subjetivos. Dilação probatória. Via inadequada. Ordem parcialmente concedida.
1 - Não é o habeas corpus a via adequada para avaliar a alegação de falta de provas para condenação, pois para se desconstituir o que ficou estabelecido nas instâncias ordinárias, mostra-se necessário o exame aprofundado do conjunto fático probatório, procedimento incompatível com o remédio constitucional, que é caracterizado pelo rito célere e cognição sumária. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Relação familiar. Agressão. Vulnerabilidade. Motivação de gênero. Acórdão recorrido. Constatação. Exame de provas. Via inadequada.
1 - A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que a Lei 11.340/2006 deve ser aplicada em situações de violência praticada contra a mulher, em contexto caracterizado por relação de afeto, poder e submissão, praticada por homem ou mulher sobre mulher, em situação de vulnerabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - TJSP. Habeas Corpus. Organização criminosa, associação ao tráfico e tráfico de drogas. Impetração que busca, por força do princípio da consunção, a absorção do crime de organização criminosa pelo de associação ao tráfico e, subsidiariamente, requer o abrandamento da pena. Inadequação da via eleita. Édito condenatório que transitou em julgado. Writ que não se presta ao exame aprofundado de provas, nem à desconstituição da coisa julgada. Precedentes da Suprema Corte. Ademais, esta Col. 9ª Câmara Criminal negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a condenação por todos os delitos e, inclusive, afastou expressamente a consunção aqui reclamada, de modo que não tem competência para, em sede de Habeas Corpus, rever o mérito de sua própria decisão. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder. Writ indeferido liminarmente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Impetração que busca a absolvição do crime associativo, o reconhecimento do tráfico privilegiado, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Inadequação da via eleita. Édito condenatório que transitou em julgado. Writ que não se presta ao exame aprofundado de provas, nem à desconstituição da coisa julgada. Precedentes da Suprema Corte. Ademais, esta Col. 9ª Câmara Criminal negou provimento ao apelo defensivo, e deu provimento ao recurso ministerial, justamente para condenar o paciente pelo crime associativo aqui reclamado, mantendo, ainda, a pena quanto ao crime de tráfico de drogas, de modo que não tem competência para, em sede de Habeas Corpus, rever o mérito de sua própria decisão. Writ indeferido liminarmente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Prisão civil. Precedentes. Recurso não provido.
«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Prisão civil. Precedentes. Recurso não provido.
«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Prisão civil. Precedentes. Recurso não provido.
«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Impetração que busca a anulação do feito a partir da r. sentença condenatória, por deficiência de defesa. Inadequação da via eleita. Édito condenatório que transitou em julgado. Writ que não se presta ao exame aprofundado de provas, nem à desconstituição da coisa julgada. Precedentes da Suprema Corte. Ademais, esta Col. 9ª Câmara Criminal negou provimento ao apelo defensivo, de modo que não tem competência para, em sede de Habeas Corpus, rever o mérito de sua própria decisão. Pedido para recorrer em liberdade. Paciente encarcerado para resgate de pena definitiva. Carcer ad poenam que não se confunde com a prisão cautelar, sendo, por isso, impossível a liberdade provisória. Constrangimento ilegal não caracterizado. Impetração conhecida em parte e, nessa medida, denegada a ordem.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - STJ. Habeas corpus. Alimentos. Prisão civil. Inadimplência de débito alimentar atual. Súmula 309/STJ. Alegação de incapacidade de pagamento do valor integral da prestação alimentar. Exame de provas. Descabimento no writ. Pagamento parcial do débito. Não elisão do Decreto prisional. Ordem denegada.
1 - É cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento das parcelas alimentares vencidas nos últimos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide. Súmula 309/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - TJMG. «Habeas Corpus. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade
«O caráter sumariíssimo do «habeas corpus não permite que nele se proceda a ponderação de fatores subjetivos para se concluir, de antemão, pela existência da autoria, pois a questão exige análise aprofundada das provas, a qual foge do âmbito estreito deste remédio heróico.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Prisão civil. Possibilidade. Precedentes. Recurso não provido.
1 - O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor dos alimentos e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo. Busca domiciliar. Autorização de entrada. Validade. Fundadas suspeitas. Existência. Confissão informal sem o aviso do direito ao silêncio. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Ratificação do reconhecimento em juízo e outros elementos probatórios. Idoneidade da condenação. O julgado atacado conclui acerca da existência de provas para a condenação, bem como para manter a majorante do uso de arma de fogo, que o paciente ao prestar depoimento foi informado acerca do direito ao silêncio e, ainda, que não houve a sua condução coercitiva à delegacia de polícia para prestar depoimento. Modificação. Impossibilidade. Necessário exame aprofundado de provas. Nulidade do flagrante pelo uso de algemas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. 1. «a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional (rhc 229514 agr, relator Ministro gilmar mendes, segunda turma, DJE de 23/10/2023).
2 - Os policiais tiveram autorização da mãe do paciente para ingressar na residência e a modificação dessa conclusão demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível na via eleita.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Pagamento parcial. Prisão civil. Possibilidade. Precedentes. Recurso não provido.
«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição quanto ao último delito. Impossibilidade na via eleita. Exame aprofundado de provas. Causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. Dedicação à atividade criminosa inerente ao delito. Inviável o reconhecimento da redutora de pena. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, com base nas circunstâncias fáticas dos autos, concluiu que estava configurado o delito de associação para o tráfico de drogas com a demonstração da estabilidade e a permanência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - TJMG. «Habeas corpus. Exame aprofundado das provas. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Questões concernentes ao fato de o paciente ter agido de boa-fé e de que há necessidade de uma melhor apuração da materialidade do delito não podem ser conhecidas na via estreita do «habeas corpus, porque exigem análise aprofundada da prova.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Mula. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas) reconhecida pelo tribunal a quo. Afastamento em face da grande quantidade de entorpecente. Impossibilidade. Precedentes. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.
«I - O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de ser inviável aferir em recurso especial se o acusado dedica-se ou não à atividade criminosa, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - STJ. Família. Direito civil. Recurso em habeas corpus. Alimentos. Prisão civil. Inadimplência de débito alimentar atual. Súmula 309/STJ. Alegação de incapacidade de pagamento do valor integral da prestação alimentar. Exame de provas. Descabimento no writ. Pagamento parcial do débito. Não elisão do Decreto prisional. Ordem denegada.
«1. É vedada ao Superior Tribunal de Justiça a análise de matéria não apreciada pelo acórdão recorrido, por caracterizar supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - STJ. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Absolvição. Desconstituição do édito repressivo. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Condenação fundamentada no depoimento de policiais. Meio de prova idôneo. Fragilidade do conjunto probatório não demonstrada.
«1. Para se desconstituir o édito repressivo seria necessário o exame aprofundado de provas, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, mormente pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação, desde que fundamentadamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de nulidade da busca domiciliar. Ausência de mandado judicial. Suposta inexistência de consentimento. Inadequação da via eleita. Ausência de ilegalidade flagrante. Impossibilidade de exame aprofundado de provas. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inviabilidade. Agravo regimental não provido. O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso
1 - habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. O trancamento da ação penal ou do inquérito policial constitui... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de substância entorpecente. Absolvição. Apelo ministerial provido. Desconstituição do édito repressivo. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Édito condenatório fundamentado com base no depoimento de policiais militares. Meio de prova idôneo. Fragilidade do conjunto probatório não demonstrada. Ordem denegada.
1 - Para se entender de modo diverso e desconstituir o édito repressivo como pretendido no writ seria necessário o exame aprofundado de provas, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, mormente pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação, desde que fundamentadamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falso testemunho (CP, art. 342) trancamento da ação penal. Alegação de que foi intimada como investigada e não como testemunha. Não comprovação. Indícios mínimos de materialidade e autoria presentes. Negativa de autoria. Aprofundado exame do acervo probatório. Inviabilidade na via estreita do recurso em habeas corpus. Ilegalidade não configurada. Recurso desprovido.
«I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Absolvição. Desconstituição do édito repressivo. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Condenação fundamentada no depoimento de policiais. Meio de prova idôneo. Fragilidade do conjunto probatório não demonstrada.
«1. Para se desconstituir o édito repressivo quanto ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes, como pretendido no wrú, seria necessário o exame aprofundado de provas, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, mormente pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação, desde que fundamentadamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Médico que deixa de prestar atendimento à paciente internada. Absolvição e desclassificação. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Majorante do CP, art. 121, § 4º. Bis in idem. Matérias devidamente apreciadas. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão de medida de internação em tratamento ambulatorial. Violação dos arts. 14, 175 e 176 da Lei de execução penal. Lei 10.216/2001, art. 4º e Lei 10.216/2001, art. 6º. Fundamento do despacho de inadmissibilidade atacado. Afastamento da Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Exame aprofundado de provas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 7 do STJ.
1 - O agravo em recurso especial rebateu a incidência da Súmula 7/STJ, impondo-se, assim, o afastamento da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indefere pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Execução provisória. Incompetência do juízo. Inépcia da denúncia. Nulidade da prova pericial. Erro sobre os elementos do tipo. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo regimental não conhecido.
«I - É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Extorsão mediante sequestro. CP, art. 159, § 1º,. CP. Pleito de absolvição por ausência de provas. Exame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade nesta via. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Aplicação da fração de 1/6 para o primeiro delito e de 1/5 para o segundo. Alegada continuidade delitiva. Ausência dos requisitos. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Impossibilidade na via eleita. Exame aprofundado de provas. Regime prisional fechado. Abrandamento. Inviabilidade. Quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. Ligação do agravante com facção criminosa do comando vermelho. Cv. Fundamentos idôneos apresentados pela corte de origem. Sintonia com o entendimento jurisprudencial deste STJ. STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, com base nas circunstâncias fáticas dos autos, concluiu que estava configurado o delito de associação para o tráfico de drogas com a demonstração da estabilidade e a permanência na fação criminosa do Comando Vermelho. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário. Impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inexistência. Supressão de instância. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Palavra da vítima. Violência doméstica. Relevância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Incompatibilidade com a constituição. Inocorrência. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delituosa. Alegação de excesso de prazo. Provocação da defesa. Encerramento da instrução. Superação. Recurso não conhecido.
1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- Entendendo as instâncias ordinárias que o agravante se dedica a atividades criminosas, chegar a conclusão diversa implica em exame aprofundado de provas, vedado em sede de especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - STJ. Habeas corpus. Princípio da correlação entre denúncia e sentença condenatória. Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo agravado consumado. Fundamentação. Suficiência. Ausência de ilegalidade. Coação não demonstrada. Desclassificação. Exigência de exame aprofundado de provas. Inviabilidade na via estreita do writ. Ordem denegada.
1 - O acusado se defende dos fatos que lhe são atribuídos na denúncia, de tal sorte que o magistrado não está vinculado à qualificação jurídica atribuída pela acusação, tendo em vista que no momento da prolação da decisão repressiva, sem modificar a descrição dos fatos narrados na exordial, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequencia, tenha de aplicar pena mais grave, nos exatos termos do CPP, art. 383.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação de penas. Tese de cumprimento do requisito objetivo previsto no Decreto presidencial 7.046/2009. Réu reincidente. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo, por ser cabível na espécie agravo em execução. Desnecessidade de exame de provas. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - Apesar de ser o agravo o recurso próprio cabível contra decisão que resolve incidente em execução, não há óbice ao manejo do habeas corpus quando a análise da legalidade do ato coator prescindir do exame aprofundado de provas, como no caso, em que se faz necessário analisar apenas o preenchimento de requisitos objetivos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de tentativa de homicídio, disparo de arma de fogo e outros. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não afastada de plano. Aprofundado reexame do acervo fático e probatório. Inviabilidade nesta via estreita. Nulidade. Ausência de exame pericial. Inocorrência. Admissão de outros meios probatórios da materialidade. Recurso ordinário desprovido.
I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - STJ. Agravo regimental no recurso especial tráfico internacional de drogas. Acordo de não persecução penal. ANPP. Sentença confirmada em sede de apelação. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Perdimentos de bens. Celulares e chips antigos, além de valores ínfimos. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O acordo de não persecução penal, consoante dispõe o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, é cabível, dentre outros requisitos, quando o investigado confessa formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Inexistência. Inovação. Descabimento. Recurso ordinário. Razões. Acréscimo de arguições ao final do procedimento. Impossibilidade. Medidas cautelares alternativas. Isonomia e efeito extensivo. Diferença de situação fática registrada na origem. Exame aprofundado de provas indevido. Necessidade e adequação. Recurso não conhecido.
1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples. Desclassificação para a forma tentada. Desnecessidade da posse mansa e pacífica da res furtiva. Delito consumado. Desconstituição do édito repressivo. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Ordem denegada.
1 - Para se desconstituir o édito repressivo como pretendido no mandamus seria necessário o exame aprofundado de provas, providência que é inadmissível na via angusta do habeas corpus, mormente pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação, desde que fundamentadamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - STF. Habeas corpus. Trancamento da ação penal 1999/71/05.004574-0, em trâmite na 1ª Vara Federal de Santo Ângelo (RS). Crime contra o Sistema Financeiro Nacional - Lei 7.492/1986, art. 20 - desvio de finalidade. 2. Liminar indeferida. 3. Não serve o Habeas corpus como instrumento ao exame aprofundado de provas. Trancamento da ação penal por atipicidade, não restou demonstrado. Acórdão que destacou expressamente que o delito do Lei 7.492/1996, art. 20 admite o concurso de pessoas, tanto na forma de co-autoria quanto de participação «e que nada impede que os pacientes respondam, como funcionários da instituição financeira responsáveis pela liberação da verba, na qualidade de participes do crime em questão, bastando, para tanto, que se avalie da intenção dos mesmos, já que o dolo é o elemento subjetivo do tipo. 4. Habeas corpus indeferido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Pagamento parcial. Prisão civil. Possibilidade. Precedentes.
«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor dos alimentos e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote