(DOC. VP 979.5205.6511.1776)

TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Impetração que busca a anulação do feito a partir da r. sentença condenatória, por deficiência de defesa. Inadequação da via eleita. Édito condenatório que transitou em julgado. Writ que não se presta ao exame aprofundado de provas, nem à desconstituição da coisa julgada. Precedentes da Suprema Corte. Ademais, esta Col. 9ª Câmara Criminal negou provimento ao apelo defensivo, de modo que não tem competência para, em sede de Habeas Corpus, rever o mérito de sua própria decisão. Pedido para recorrer em liberdade. Paciente encarcerado para resgate de pena definitiva. Carcer ad poenam que não se confunde com a prisão cautelar, sendo, por isso, impossível a liberdade provisória. Constrangimento ilegal não caracterizado. Impetração conhecida em parte e, nessa medida, denegada a ordem.

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