(DOC. VP 190.1601.1008.6400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Mula. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas) reconhecida pelo tribunal a quo. Afastamento em face da grande quantidade de entorpecente. Impossibilidade. Precedentes. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.

«I - O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de ser inviável aferir em recurso especial se o acusado dedica-se ou não à atividade criminosa, em face do óbice da Súmula 7/STJ. II - No caso, o Tribunal a quo expressamente reconheceu que «não há efetiva comprovação da integração dos apelantes em uma organização criminosa, bem como não há configuração de qualquer habitualidade delitiva, a justificar o indeferimento do benefício». III - O exercíci

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